0806322-63.2026.8.20.0000

4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 37670848).

5. Parecer da Douta 3ª PJ pelo desprovimento (ID 37975347).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, tenho por improsperável.

9. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam envolvimento da Agravante em episódio de desordem no interior da unidade prisional, ocorrido em 11/01/2026, durante banho de sol na ala LGBT, conjuntura marcada por agressões físicas recíprocas entre internos, comprometendo a disciplina e a segurança do ambiente carcerário.

10. A propósito, a atuação dos Policiais Penais, inclusive mediante uso de munição não letal, reforça a gravidade concreta dos fatos, afastando qualquer tentativa de minimizar a conduta.

11. Nesse contexto, malgrado a sindicância administrativa tenha atribuído natureza média à conduta, inexiste vinculação do juízo executório a tal rótulo, competindo ao magistrado proceder à adequada análise jurídica das circunstâncias apuradas.

12. Logo, tenho por escorreito o entendimento do Juízo a quo ao impor a reversão da modalidade prisional da Apenada, à luz do art. 118 da LEP, pois, além de haver sido denunciada (0801149-90.2026.8.20.500) pela prática de novas condutas ilícitas (art. 137, CP - Rixa), torna-se prescindível, nessa fase processual, o trânsito em julgado, como fundamentou Sua Excelência no decreto homologatório (ID 37670847): “...

Verifica-se que a decisão vergastada não merece reparo, eis que as razões do presente agravo não apresentam fundamentos relevantes aptos a alterar o entendimento ora adotado. Com efeito, em face do agravante, encontra-se em curso a ação penal nº 0801149-90.2026.8.20.5001, na qual o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do delito tipificado no art. 137, caput, do Código Penal (rixa), conforme se depreende do ID 178598511 do sistema PJe/RN.

É pacífico o entendimento de que a prática de infração penal dolosa durante a execução da pena configura falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado de eventual condenação superveniente. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores igualmente firmou orientação no sentido de que a caracterização da falta disciplinar não está condicionada à prévia instauração de inquérito policial ou ao oferecimento de denúncia.

Para a imposição da sanção administrativa, exige-se tão somente a presença de indícios suficientes de autoria, aliados à comprovação da materialidade delitiva, circunstâncias que se encontram evidenciadas no caso concreto. Neste termos, por seus próprios argumentos, mantenho a decisão que homologou falta grave em face do agravante...”.

13. Neste sentido, a existência de ação penal em curso pela prática, em tese, do delito de rixa (art. 137 do Código Penal), revela substrato suficiente para reconhecimento de falta grave, diante da prática de novo ilícito penal doloso, circunstância expressamente prevista na LEP como apta a ensejar medida disciplinar mais gravosa.

14. Igualmente, para fins punitivos, mostra-se suficiente o exame de comportamento atentatório à ordem interna e à disciplina prisional, situação plenamente caracterizada no caso em apreço.

15. Sobre a temática, é o entendimento do STJ: “...A Lei de Execução Penal expressamente qualifica a prática de fato previsto como crime doloso como falta grave e admite a regressão de regime diante de tal conduta. Também a jurisprudência desta Corte entende que ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva ação penal, a prática do delito já é suficiente para configuração da falta disciplinar de natureza grave...” (AgRg no HC n. 838.020/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).

16. Ad argumentandum tantum, importante frisar a Súmula 526 do STJ, tratando acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para o reconhecimento da falta gravosa assentada na prática de novo crime: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. 17.Por derradeiro, como bem soerguido pela 3ª PJ, "... diante de fato apto a configurar falta grave, concernente à prática de crime doloso (art. 52 da LEP) ou, no mínimo, ato atentatório à ordem, à disciplina, e ao dever de respeito qualquer pessoa com quem deva se relacionar (art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP), revela-se igualmente insubsistente a tese defensiva desclassificatória para falta de natureza leve ou média, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade ..." (ID 37975347).

18. Isto posto, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL, HERCULES DOS SANTOS SARAIVA