0806325-75.2025.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0806325-75.2025.8.20.5101 AUTOR(A): CENTRO AUTOMOTIVO GERACAO XXI LTDA RÉ(U): ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente demanda. O art. 485, III, do CPC, prevê a possibilidade de a parte rogar a desistência da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]

VIII - homologar a desistência da ação;” (NCPC) O art. 485, §4º, do CPC, condiciona a desistência da ação à concordância da parte demandada, quando ela já apresentou contestação: Art. 485 (Omissis) […] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Entretanto, como o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9099/95, o pedido de desistência formulado pela parte autora pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte adversa, devido à simplicidade do rito.

Corroborando ser despiciendo o consentimento do requerido, vejamos o que reza o Enunciado nº 90 do FONAJE: Enunciado 90: A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, com fundamento no acima exposto, deve haver a homologação do pedido de desistência, independentemente da aquiescência da parte demandada.

III –

DISPOSITIVO

, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do umulado com o , parágrafo único, ambos do CPC e do art. , da . Sem custas nem honorários, em obtemperação ao disposto nos e 55 da .