0806397-39.2025.8.20.0000

4. A ausência de peças essenciais, como a decisão que decretou a prisão preventiva e a certidão de antecedentes, impede o conhecimento do writ, dado que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória.

5. Não é cabível a determinação para posterior juntada de documentos, pois o rito célere do habeas corpus não admite complementação de prova após a impetração, conforme precedentes do STJ (AgRg no HC nº 772.017/SC e AgRg no HC nº 777.763/MG).

6. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, ante a deficiência de instrução da inicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em habeas corpus, é imprescindível a apresentação prévia e completa de prova documental idônea que demonstre o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento da impetração”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC nº 783.484/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC nº 772.017/SC, rel.

Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no HC nº 777.763/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08.05.2023.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em harmonia com o entendimento da 2ª Procuradoria de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental/Interno manejado por Paulo Eduardo de Macedo Junior, por seus advogados, em face da decisão deste relator que monocraticamente indeferiu a inicial do presente writ por ausência de prova pré-constituída. Sustenta em suas razões (ID 30721843), na parte que interessa ao julgamento do presente recurso, que “a decisão limitou-se a rejeitar o HC por falta de documentos, sem analisar os argumentos substanciais da defesa (primariedade, residência fixa, jurisprudência)”.

No mais, reprisou os argumentos de fato e de direito já trazidos na exordial (ausência de requisitos para a prisão preventiva; ausência de contemporaneidade; condições favoráveis do paciente; cabimento das medidas do art. 319 do CPP). Requereu, ao final, a reforma da decisão guerreada para que se conheça do mandamus, concedendo-se a ordem nos termos pleiteados na exordial ou que seja determinada a juntada dos documentos para o posterior reexame da matéria pelo Tribunal.

Com vista dos autos, a 2ª Procuradoria de Justiça pugnou pelo seu conhecimento e desprovimento (ID 30751943).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. O recurso não merece prosperar. Analisando todos os argumentos trazidos pela impetração, concluo que o habeas corpus não pode ser recebido, na medida em que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo STJ, “2. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder.

A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento.” (EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.). Consoante já sobejamente aduzido na decisão recorrida, ipsis litteris: “A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo a impetração, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise do seu pedido e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos.” Observe-se que a omissão da impetração em colacionar documentos essenciais à análise do seu pedido (decisão que decretou a prisão preventiva guerreada, certidão de antecedentes) obsta, peremptoriamente, o recebimento da exordial.

Nem mesmo o pleito subsidiário de determinação da juntada de documentos (posteriormente ao aforamento da inicial) é possível acolher. É que, como facilmente se depreende do trecho acima, o rito célere do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo certo que “o não conhecimento do presente habeas corpus não acarretará prejuízo para o paciente haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento”. (pág. 216).

Não por outro motivo, a Douta 2ª Procuradoria de Justiça entendeu que “é ônus do impetrante colacionar todos os documentos capazes de demonstrar o direito líquido e certo do paciente e, minimamente, a juntada da decisão que demonstre, de forma clara, qual o constrangimento ilegal eventualmente cometido pela apontada autoridade coatora, o que deve ser feito, saliente-se, no momento da impetração do remédio constitucional”.

Nessa ordem de considerações, a toda evidência, a pretensão recursal, por vias oblíquas, redunda na admissão de instrução probatória, o que, insista-se, não é possível em sede do instrumento processual previsto no art. 5º, LXVIII, CF/1988 e no art. 647 do CPP. Corroborando o suso, expendido, colaciono recentes precedentes da 5ª e da 6ª Turmas do Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO

ACÓRDÃO

ESTADUAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Em sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia integral do acórdão estadual, peça imprescindível para análise da impetração, fato que inviabiliza o conhecimento da impetração.

3. Ademais, da cópia da ementa do acórdão proferido pelo TJSC, depreende-se que a matéria ora questionada não foi apreciada, não tendo sido conhecido o habeas corpus originário por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em oportunidade diversa pela Corte de origem.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.017/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a concessão de prisão domiciliar a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança.

2. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional em relação ao pleito de nulidade do acórdão impugnado, por ausência de prova pré-constituída. De fato, indeferido o pedido de sustentação oral por intempestividade, cabe à parte comprovar a data do protocolo da respectiva petição, o que não ocorreu, in casu.

3. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 777.763/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Assim, não vejo como acolher os argumentos trazidos no presente recurso. Derradeiramente, nem mesmo a concessão de habeas corpus de ofício se afigura cabível no caso em debate, vez que no contexto trazido pela exordial e seus documentos, não é possível se vislumbrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, justamente pela ausência de documentos pertinentes a obstar a plena aferição da situação jurídica do paciente, o que só corrobora a necessidade de extinção da exordial.

Por tais razões, em harmonia com o entendimento da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

PAULO EDUARDO DE MACEDO JUNIOR

Advogados

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 22236/RN), HALLISON PAULINELLE BARBOSA PEQUENO (OAB 4948/RN)