0806402-95.2024.8.20.0000

4. Contrarrazões insertas no ID 24930567.

5. Parecer pelo desprovimento (ID 25412239).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do AgEx.

8. Entretanto, não merece provimento.

9. Com efeito, versa a espécie acerca do inconteste cometimento de falta grave no curso do cumprimento da pena, especificamente o fato do apenado haver foragido ao regime semiaberto, conforme destacado pelo Juízo Executório (ID 24930566): “... A Lei nº 7.210/84, no seu art. 118, inc. I, última figura, dispõe sobre a transferência do apenado para regime mais rigoroso de cumprimento de pena privativa de liberdade quando pratica falta grave, enquanto o art. 50, inc.

II, do mesmo estatuto esclarece, que a comete o condenado que fugir. É o caso dos autos, sendo inaceitável a justificativa apresentada, pois caberia ao apenado ter comunicado o fato a Juízo e pedido sua transferência para outro presídio ou sua inserção na monitoração eletrônica, não podendo decidir, a seu talante, quando e onde cumprir a pena, não importando que estivesse trabalhando...”.

10. Da simples leitura do excerto, sobressai a segurança necessária quanto à constatação do evento e a responsabilidade do Indigitado.

11. De igual modo se pronunciou o Ministério Público em contraminuta: “... Em que pesem as razões assentadas no agravo em execução, entendemos que as justificativas apresentadas são absolutamente descabidas, uma vez que, além de não ter havido prévia comunicação do juízo acerca das supostas ameaças à sua integridade física, o próprio lapso de mais de meia década até a sua recaptura comprovam que, no fundo, o agravante não tinha a pretensão de dar continuidade à sua sanção penal, evidenciando ausência total de responsabilidade e comprometimento com a execução da sua pena...”. (ID 24930567).

12. Assim, resulta censurável a conduta do reeducando, porquanto sem prévio aval do juízo, deixou de cumprir suas obrigações por longo período (7 anos), incorrendo em falta grave.

13. Em suma, o proceder do Juiz a quo se acha irretocável, sendo de todo descabida a reforma da decisão guerreada.

14. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, BRUNO EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Advogado

WAGNER SANTOS CHAGAS (OAB 18312/RN)