0806428-93.2024.8.20.0000

• SERVIO TULIO DE BARCELOS
  OAB/MG 44698cpf317.***.***-34Mostrar
• GABRIEL SEABRA DE FREITAS MEDEIROS
  OAB/RN 10225cpf080.***.***-99Mostrar
• JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
  OAB/RN 1089cpf497.***.***-34Mostrar

Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a liberação dos valores bloqueados. No mérito, postula o provimento do recurso. Em decisão de Id. 25140005, este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Consoante certidão, a parte Agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (Id. 25748745) Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

Decido.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, reconheceu que não restou evidenciada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de tutela antecipatória, no sentido de que seja determinada a liberação de valores bloqueados via sistema Bacenjud.

Assim como alinhado na decisão de Id. 121390306, entendo que a decisão agravada não merece retoques. Isso porque, em análise dos documentos juntados aos autos, verifico, pelo menos neste instante de cognição sumária, que, de fato, além da conta existente no Banco do Brasil, a quantia exequenda foi bloqueada também em outros ativos financeiros de titularidade do Agravante, a exemplo do Banco Cooperativo Sicredi S.A, Id. 24940401 – p. 110, o que por ora abaliza a decisão recorrida, considerando que a remuneração mensal declarada como recebida pelo recorrente está aquém de todo o montante bloqueado, pressupondo, ainda que em tese, a existência de outras rendas que não as informadas nos autos.

Por isso, ao negar o pleito de desbloqueio, o juízo de origem considerou a insuficiência de dados, documentos e informações demonstrativos de que os valores bloqueados seriam especificamente oriundos do salário do Agravante, haja vista o art. 833, inciso IV do CPC, de modo que, no que se encontra contextualizado dos autos, a decisão encontra respaldo válido. Nesse sentido é a redação do mencionado inciso, in verbis: “Art. 833.

São impenhoráveis: [...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial de minha relatoria em caso análogo.

Vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA/AGRAVADA. TESE RECURSAL FUNDADA NA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. CRÉDITO ADVINDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804297-82.2023.8.20.0000, Relator Des.

CLAUDIO SANTOS, Primeira Câmara Cível, assinado em 26/06/2023) Outrossim, não obstante a alegação do Recorrente no sentido de que o montante bloqueado se enquadra em uma das hipóteses trazidas pelo art. 833, inciso IV, do CPC, o que, em tese, poderia se cogitar excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade, não há nos autos qualquer comprovação de tal situação, não podendo se concluir que as verbas são destinadas, exclusivamente, à manutenção do seu sustento próprio e de sua família.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SEBASTIAO MONTE NETO

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GABRIEL SEABRA DE FREITAS MEDEIROS (OAB 10225/RN), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SEBASTIAO MONTE NETO

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GABRIEL SEABRA DE FREITAS MEDEIROS (OAB 10225/RN), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN)