0806441-92.2024.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática do Relator não conheceu do Agravo de Instrumento, constatando a duplicidade de recursos em relação ao Agravo de Instrumento nº 0801014-17.2024.8.20.0000, cuja decisão transitou em julgado.

4. A agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre os dois recursos, o que mantém configurada a inadmissibilidade do segundo recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

5. O Agravo Interno não trouxe fato novo ou fundamento jurídico diverso que justifique a reconsideração da decisão anterior, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência.

6. O Código de Processo Civil, em seus artigos 932, II, e 1.011, I, confere ao Relator a faculdade de não conhecer recurso manifestamente inadmissível, como no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A duplicidade de recursos, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, especialmente quando já houver decisão transitada em julgado sobre o primeiro.

2. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico diverso no Agravo Interno impede a reconsideração da decisão monocrática que declarou a inadmissibilidade do recurso anterior.

3. O Relator pode, nos termos do art. 932, II, do CPC/2015, não conhecer recurso manifestamente inadmissível por ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, II, e 1.011,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 700.***.***-95, Relª. Desª. Marta Borges Ortiz, j. 26/09/2017. TJRN, Ag.Rg. no MS nº 2014.022704-9, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14/01/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno proposto por Hapvida Assistência Médica Ltda em face da decisão proferida por ele Relator, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, ante a existência de duplicidade de recursos, culminando na inadmissibilidade. Nas suas razões, alega que a decisão inadmitiu o Agravo de Instrumento, por considerar a existência de litispendência, todavia, não existe ação judicial com partes, pedidos e causa de pedir idênticos, de modo que o recurso deve ser conhecido.

Informa que “NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801014-17.2024.8.20.0000 CITADO NA

DECISÃO

AQUI COMENTADA, O ALVO É A EXISTÊNCIA DA LIMINAR DE OBRIGAÇÃO E FAZER (CAUSA DE PEDIR), PUGNANDO POR SUA REVISÃO E REVOGAÇÃO (PEDIDO). JÁ NO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806441-92.2024.8.20.0000, O ALVO É A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENOU O BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RÉ POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA LIMINAR (CAUSA DE PEDIR) E O REQUERIMENTO DO RECURSO NÃO É A REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SI – QUE JÁ É O TEOR DE RECURSO PRÓPRIO – MAS A SUSTAÇÃO DO BLOQUEIO (PEDIDO).” Por fim, requer a retratação da decisão, a fim de admitir o Agravo de Instrumento interposto. Contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (Id 26703920).

Suspensão do processo, em razão do falecimento da parte autora, ora agravada (Id 27149451). Retirada da suspensão para o prosseguimento regular do feito (Id 28402696).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o recurso interposto, abstrai-se que é facultado ao Relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. Historiando, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0854949-38.2023.8.20.5001 promovida por B.

V. F., rep./ por Ina Carla Araújo Viana Eufrásio, ordenou o bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 288.008,19 (duzentos e oitenta e oito mil, oito reais e dezenove centavos), com repetição programada por 10 (dez) dias, referentes a soma dos valores dos tratamentos dos meses de março e abril (R$ 91.773,54) + R$ 196.234,65 dos próximos meses de maio, junho e julho de 2024. Em decisão monocrática, este Relator não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelas razões abaixo expostas: “Em análise, compulsando os autos, verifica-se a existência do julgamento por acórdão do Agravo de Instrumento nº 0801014-17.2024.8.20.0000 (Id 24346742), transitado em julgado (Id 24924917), originário da Ação de Obrigação de Fazer nº 0854949-38.2023.8.20.5001, cuja decisão colegiada conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a ordem de bloqueio efetivada pelo Juízo a quo.

Assim, caracterizada a litispendência com outro Agravo de Instrumento nº 0801014-17.2024.8.20.0000, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, e operada a coisa julgada, o presente recurso não pode ser conhecido.” (Id 26066668 – destaque contido no original). In casu, através do presente recurso, a agravante pretende a reconsideração da decisão acima transcrita, todavia, em que pesem as razões apresentadas, não encontrei motivos para modificar o posicionamento anteriormente firmado, haja vista que não restou demonstrado o cabimento do Agravo de Instrumento interposto.

Assim sendo, há de ser mantida a decisão anteriormente proferida, considerando que a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade torna o recurso inadmissível. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência pátria: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. Incumbe relator não conhecer, por decisão monocrática, recurso inadmissível, nos termos do art. 932, II c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Hipótese em que a decisão monocrática recorrida não conheceu agravo de instrumento intempestivo, pois interposto após o 15º dia útil da juntada aos autos do mandado de intimação da concessão liminar, através do qual ocorreu ciência inequívoca da parte ré. Pedido de reconsideração que não constitui causa de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Posterior juntada do mandado de citação que não tem o condão de alterar o dies a quo.

Validade da intimação operada em nome de pessoa que se apresente perante o oficial de justiça e não recuse a possibilidade de vir a ser intimado. Precedentes do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (TJRS - AI nº 700.***.***-95 - Relatora Desembargadora Marta Borges Ortiz - j. em 26/09/2017). A propósito, verificando que da irresignação ora ofertada não adveio qualquer outro fato ou fundamento jurídico novo que possa viabilizar a modificação do entendimento anteriormente esposado, de acordo com o posicionamento desta Egrégia Corte, a seguir ementado, se conclui que persistem os requisitos para a manutenção da decisão.

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. (...). MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB VERGASTA. (...). - Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na decisão sob vergasta, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos". (TJRN - Ag.Rg. no MS n° 2014.022704-9 - Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 14/01/2015).

Dessa maneira, não havendo razões para modificar o entendimento anteriormente firmado, mantenho a decisão combatida, que não conheceu do Agravo de Instrumento, ante a sua inadmissibilidade. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Interno e, na forma regimental apresento em mesa para julgamento deste Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, BERTOLDO VIANA FILHO

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FLORISBERTO ALVES DA SILVA (OAB 6580/RN), JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA (OAB 18682/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BERTOLDO VIANA FILHO

Advogados

FLORISBERTO ALVES DA SILVA (OAB 6580/RN), JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA (OAB 18682/RN)

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da decisão a quo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito ativo suspensivo pleiteado nos moldes do artigo 1.019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) não restou evidenciado.

Historiando, o Juízo a quo deferiu a tutela antecipada para determinar que a ora agravante “autorize e custeie o home care para a parte autora Bertoldo Viana Filho, nos moldes fixados e prescritos pelos seus médicos assistentes, quais sejam: tratamento domiciliar com técnico de enfermagem disponível 24h (vinte e quatro horas), todos os materiais e medicamentos inerentes à assistência domiciliar, fisioterapia diária, alimentação específica e acompanhamento com nutricionista a ser feito 1x por mês, fonoterapia 3x por semana e visitas médicas domiciliares de 15 em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em seu valor à quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.” (Id 109537180 – processo originário).

In casu, noticiado o descumprimento da liminar concedida, o bloqueio no valor de R$ 288.008,19 (duzentos e oitenta e oito mil, oito reais e dezenove centavos) (Id 120313389 – processo originário). Vale lembrar que o valor bloqueado visa dar efetividade ao cumprimento da obrigação imposta, devendo, a princípio, se mantido. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso.

Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravante, pois, em sendo julgado provido o presente agravo, a decisão guerreada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Por conseguinte, mister ressaltar que, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Isso feito dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins. Por fim, conclusos.

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator