0806450-83.2026.8.20.0000

3. O Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária prescinde do efetivo recebimento da notificação pelo devedor, desde que a comunicação seja enviada ao endereço indicado no instrumento contratual.

4. A dispensa do recebimento pessoal da notificação não implica reconhecer a suficiência automática de toda correspondência devolvida, independentemente do motivo da não entrega e das circunstâncias concretas da comunicação.

5. A aplicação de precedente qualificado exige correspondência entre os elementos juridicamente relevantes do caso concreto e aqueles considerados na formulação da tese, não se admitindo sua incidência automática mediante abstração de particularidades capazes de interferir na solução da controvérsia.

6. A decisão agravada não exige que a notificação seja pessoalmente recebida ou assinada pelo devedor, mas considera que a devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, diante da documentação apresentada, não demonstra suficientemente a regular constituição em mora.

7. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a comprovação da mora como requisito indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, de modo que a dispensa de prova do recebimento pessoal não elimina a necessidade de verificar a regularidade do procedimento empregado para constituir o devedor em mora.

8. A determinação de complementação da comprovação da mora, mediante notificação recebida no endereço contratual ou protesto do título em cartório, não impede definitivamente o exercício da pretensão da credora fiduciária, mas assegura a demonstração de pressuposto indispensável antes da adoção da medida de busca e apreensão.

9. A cautela adotada pelo Juízo de origem mostra-se adequada diante dos efeitos da busca e apreensão sobre a posse do bem e da ausência de elementos suficientes para concluir, no caso concreto, pela regular constituição em mora apenas com base na correspondência devolvida como “não procurado”.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A dispensa do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor não torna automaticamente suficiente toda correspondência enviada ao endereço contratual e devolvida sem entrega.

2. A comprovação da mora, requisito indispensável à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige a análise da regularidade da comunicação de acordo com as circunstâncias concretamente demonstradas.

3. A aplicação do Tema 1132 do STJ pressupõe o exame da correspondência entre a moldura fática do caso concreto e os elementos juridicamente relevantes da tese firmada. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 300 e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Súmula

72.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Touros/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0800074-30.2026.8.20.5158 ajuizada em desfavor de ERENILSON TIAGO DO NASCIMENTO, deixou de deferir a medida liminar requerida, por entender ausente a regular constituição em mora, em razão de a notificação extrajudicial ter retornado com a informação de “não procurado”.

Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão merece reforma, ao argumento de que a mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, aperfeiçoa-se com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, não se exigindo a assinatura do devedor nem o efetivo recebimento da correspondência. Afirmou, nesse contexto, que a notificação encaminhada nos autos era válida e suficiente para o ajuizamento da demanda, razão pela qual não haveria fundamento jurídico para a exigência de nova providência destinada à comprovação da mora.

Sustentou, ainda, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, aduzindo que o inadimplemento contratual estava demonstrado pelos documentos que instruíram a petição inicial, ao passo que o perigo de dano decorreria da permanência do bem na posse do devedor, sem o adimplemento das prestações pactuadas, o que prolongaria os prejuízos suportados pela credora fiduciária. Acrescentou que, em se tratando de decisão de conteúdo negativo, seria admissível a concessão, pelo relator, da medida indeferida no primeiro grau, com fundamento no art. 1.019, inciso I, e no art. 300 do Código de Processo Civil.

Ao final, requereu a concessão da tutela recursal, com atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para afastar os efeitos da decisão agravada e deferir, desde logo, a liminar de busca e apreensão. No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e possibilitar o regular prosseguimento da ação originária. Decisão de indeferimento do pedido de tutela recursal (Id 37853957).

Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 40880065. Instada a se pronunciar, a Décima Sétima Procuradoria de Justiça em substituição legal à Décima Primeira Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 40939396).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão proferida que, nos autos da ação de busca e apreensão, deixou de deferir a medida postulada por entender não suficientemente comprovada a regular constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato retornou com a anotação “não procurado”.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal, portanto, consiste em definir se, nas circunstâncias concretamente verificadas nos autos, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual e devolvida com a informação “não procurado” mostra-se suficiente para demonstrar a regular constituição em mora exigida para o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária.

A agravante sustentou, em síntese, que a decisão recorrida teria estabelecido requisito não previsto na disciplina da alienação fiduciária, porquanto, segundo defende, a comprovação da mora prescindiria do efetivo recebimento da comunicação pelo devedor, sendo bastante que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço por ele informado no instrumento contratual. Para fundamentar sua pretensão, a recorrente invoca o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, segundo a qual, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a demonstração de seu efetivo recebimento pelo destinatário.

A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça constitui, evidentemente, parâmetro necessário à solução da controvérsia, especialmente porque afasta a exigência de que a notificação seja pessoalmente recebida pelo devedor ou por ele próprio assinada como condição indispensável à comprovação da mora. Todavia, a questão submetida a julgamento não se resume à exigência, ou não, de assinatura pessoal do devedor no aviso de recebimento, nem se resolve pela simples constatação de que a correspondência foi inicialmente remetida ao endereço constante do instrumento contratual.

O ponto específico controvertido decorre da circunstância de que a correspondência não foi entregue e retornou com a anotação “não procurado”, situação que levou o Juízo de origem a considerar insuficientes, naquele contexto concreto, os elementos apresentados para demonstrar a regular constituição em mora e, por consequência, a determinar que a parte autora promovesse a adequada comprovação desse pressuposto.

A decisão agravada, assim, não partiu da premissa de que somente seria válida a notificação pessoalmente recebida pelo devedor, tampouco estabeleceu, de maneira abstrata, que a assinatura do destinatário constituiria requisito indispensável à formação da mora. Ao contrário, o fundamento adotado na origem esteve diretamente relacionado à situação específica verificada nos autos, qual seja, a devolução da correspondência com a indicação “não procurado”, circunstância que, segundo expressamente consignado pelo magistrado singular, não permitia concluir, a partir dos documentos então apresentados, pela regularidade da comunicação extrajudicial da dívida.

Essa distinção é relevante porque a autoridade do precedente qualificado não dispensa o exame da moldura fática sobre a qual se pretende fazer incidir a tese jurídica nele estabelecida. A aplicação de precedente vinculante pressupõe a identificação da correspondência entre os elementos juridicamente relevantes do caso submetido a julgamento e aqueles considerados na formulação da tese, não sendo adequada sua utilização de maneira automática, mediante abstração das particularidades capazes de interferir na solução da controvérsia.

No caso em exame, o Juízo de primeiro grau não afastou a disciplina do Decreto-Lei n. 911/1969 nem recusou observância ao entendimento firmado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, mas considerou que a peculiar forma pela qual a comunicação retornou, com a anotação “não procurado”, recomendava a apresentação de elemento apto a demonstrar de maneira suficiente a regular constituição em mora antes da adoção da providência de busca e apreensão.

A conclusão adotada na origem também deve ser analisada de acordo com a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente considerada na decisão recorrida, segundo a qual a comprovação da mora constitui requisito indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Desse modo, embora o recebimento pessoal da notificação não constitua requisito absoluto, permanece necessária a demonstração da constituição em mora nos termos juridicamente admitidos, não sendo possível confundir a dispensa de prova da entrega pessoal ao devedor com a automática suficiência de qualquer tentativa de comunicação, independentemente das circunstâncias concretas que tenham impedido sua entrega.

Conforme nela consignado, a documentação apresentada pela credora não foi considerada suficiente para demonstrar, naquela situação específica, a regularidade da constituição em mora, razão pela qual foi determinada a emenda da petição inicial para apresentação de comprovação válida, mediante notificação recebida no endereço contratual ou protesto do título em cartório. Não se verifica, portanto, que o Juízo de origem tenha obstado definitivamente o exercício da pretensão decorrente da garantia fiduciária ou condicionado o ajuizamento da ação à assinatura pessoal do devedor.

A providência adotada teve alcance mais restrito, buscando assegurar que, antes da adoção da medida de busca e apreensão, estivesse suficientemente demonstrado pressuposto que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como indispensável à utilização da ação prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. A circunstância de a notificação ter sido encaminhada ao endereço informado no contrato, embora juridicamente relevante, não foi ignorada pelo magistrado singular.

O que se concluiu foi que, diante do retorno da correspondência com a anotação “não procurado”, esse único elemento não se revelava, no contexto específico examinado, suficiente para autorizar a imediata conclusão de que a mora se encontrava regularmente comprovada, sobretudo considerando os efeitos decorrentes da providência pretendida. Nesse cenário, a invocação do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça não conduz, necessariamente, à reforma da decisão agravada, pois não se está exigindo que a comunicação extrajudicial tenha sido pessoalmente entregue ao devedor, mas examinando se os elementos concretamente apresentados pela credora são suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito de constituição em mora.

Em outras palavras, reconhecer que o efetivo recebimento da notificação pelo devedor não constitui requisito indispensável não equivale a concluir que qualquer correspondência devolvida, qualquer que seja a razão da não entrega e independentemente das demais circunstâncias do caso, tenha necessariamente a mesma eficácia jurídica. A dispensa da prova de recebimento pessoal não elimina a necessidade de exame da regularidade do procedimento utilizado para a constituição em mora, nem impede que o Poder Judiciário analise as particularidades objetivamente demonstradas no caso concreto para verificar se o requisito indispensável à busca e apreensão foi efetivamente satisfeito.

Esse exame não configura afastamento ou superação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas procedimento inerente à própria aplicação dos precedentes, na medida em que a incidência de determinada orientação jurisprudencial exige correspondência entre a situação julgada e a hipótese concretamente submetida ao órgão jurisdicional. A decisão recorrida, ademais, não se baseou em consideração genérica acerca da validade das notificações extrajudiciais, tendo explicitado a circunstância concreta que justificou a conclusão adotada e indicado à credora os meios pelos quais poderia promover a demonstração reputada necessária ao prosseguimento da ação.

Também não se mostra desarrazoada a cautela adotada pelo magistrado de primeiro grau, considerando que a busca e apreensão prevista no regime da alienação fiduciária produz repercussão direta sobre a posse do bem e tem como pressuposto a regular comprovação da mora. A necessidade de prévia demonstração desse requisito, portanto, não configura formalismo destituído de finalidade, mas decorre da própria estrutura jurídica da pretensão deduzida pela credora fiduciária e encontra correspondência na orientação sintetizada pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, não foram identificados elementos capazes de demonstrar que a conclusão adotada pelo Juízo de origem tenha decorrido da imposição de requisito incompatível com a disciplina legal da alienação fiduciária. Ao contrário, verifica-se que a decisão recorrida examinou especificamente a documentação então apresentada, considerou a anotação aposta na correspondência devolvida e, a partir dessa circunstância, concluiu pela necessidade de complementação da comprovação da mora.

A pretensão recursal, por sua vez, funda-se essencialmente na tese de que o simples encaminhamento da correspondência ao endereço constante do contrato tornaria necessariamente suficiente a comunicação, ainda que esta tenha retornado com a informação “não procurado”. Todavia, diante dos fundamentos concretamente adotados na decisão recorrida e da necessidade de compatibilizar a orientação do Tema 1132 com a exigência de efetiva comprovação da mora prevista na sistemática da busca e apreensão, não se evidencia razão suficiente para afastar a solução estabelecida pelo Juízo de origem.

A manutenção da decisão agravada, nessa perspectiva, não importa negar autoridade ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, mas reconhecer que sua aplicação deve considerar as circunstâncias específicas da comunicação extrajudicial realizada no caso submetido a julgamento. Assim, permanecendo a controvérsia acerca da suficiência da notificação devolvida com a anotação “não procurado” e tendo o Juízo de origem determinado apenas a regular complementação da comprovação da mora, sem impedir definitivamente o prosseguimento da pretensão da credora fiduciária, mostra-se adequada a preservação do pronunciamento recorrido.

Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ERENILSON TIAGO DO NASCIMENTO

Advogado

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 870/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 870/RN)