Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- ANDRE DANTAS DE ARAUJO
- Advogado
- ANDRE DANTAS DE ARAUJO (OAB 8822/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806468-07.2026.8.20.0000 Polo ativo ANDRE DANTAS DE ARAUJO e outros Advogado(s): ANDRE DANTAS DE ARAUJO Polo passivo 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0806468-07.2026.8.20.0000 Paciente: Sunillany Martins de Oliveira Impetrante: André Dantas de Araújo (OAB/RN 8.822) Autoridade Coatora: Juiz da 7ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, 2º-A, DO CP).
SENTENÇA
CONDENATÓRIA. SÚPLICA PELA EMISSÃO DA GUIA PROVISÓRIA (GEP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONDICIONADO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CONSTRITIVA APTA A COMPROMETER O PLENO EXERCÍCIO DO STATUS LIBERTATIS. EVENTUAIS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS OBSTADOS (SÚMULA 716 DO STF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM TERMOS.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE e em dissonância com a 16ª PJ, conhecer e conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com pedido liminar em favor de Sunillany Martins de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juiz da 7ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0802886-48.2024.8.20.5600, lhe condenou como incurso no art. 171, § 2º-A, do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, indeferiu expedição da guia de recolhimento provisório (ID 37702098, p.2664).
2. Sustenta, em resumo, fazer jus à lavratura da GEP para dar início à fase executória (ID 37701073).