0806502-67.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0806502-67.2025.8.20.5124 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA BIJUTERIAS - ME EXECUTADO: SUENYA MEIRELES MARQUES

SENTENÇA

A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou ação contra a parte ré, igualmente ali individualizada. Intimado, sob a pena do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, emendar a peça vestibular, não se manifestara o autor. Na situação sob estudo, por conseguinte, apesar da determinação de emenda da peça preludial, perdura omissa a lacuna dantes apontada no caderno processual.

Com o transcurso do prazo estipulado sem que tenha ocorrido a manifestação da postulante, operou-se a preclusão consumativa, o que torna impossível a continuidade da ação, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 485, I, desse mesmo texto legal. Inevitável a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, I, Código Processual Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0806502-67.2025.8.20.5124 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA BIJUTERIAS - ME EXECUTADO: SUENYA MEIRELES MARQUES

DESPACHO

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, anexar aos autos: a) comprovante de residência, devidamente atualizado desta comarca, em nome do sócio administrador ou representante legal – conta consumo a exemplo de água, energia, cartão de crédito ou telefonia. Em caso de comprovante de residência em nome de cônjuge, anexar certidão de casamento ou de união estável.

Por outro lado, residindo a parte autora com terceiros, apresentar, no mesmo prazo, declaração do titular do comprovante informando que o peticionante ali reside, assim como esclarecer a relação com este; b) procuração devidamente atualizada datada do ano de 2024 ou 2025; c) documento de identidade do sócio administrador ou representante legal; d) cópia atualizada do CNPJ da empresa, que pode ser obtida no site da Receita Federal.

À guisa de adversão, urge anotar que, em consonância com o artigo 14, § 1º, da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, a juntada de documentos ilegíveis ou de baixa qualidade visual não será aceita para o cumprimento da ordem supra. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho inicial. P.I. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0806502-67.2025.8.20.5124 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA BIJUTERIAS - ME EXECUTADO: SUENYA MEIRELES MARQUES

DESPACHO

Revela a análise dos autos a necessidade de emenda do arrazoado inaugural, sob pena de indeferimento da inicial. Examinando-se a fundamentação da exordial, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos: a) comprovante de residência, devidamente atualizado desta comarca, em nome do sócio administrador ou representante legal – conta consumo a exemplo de água, energia, cartão de crédito ou telefonia.

Em caso de comprovante de residência em nome de cônjuge, anexar certidão de casamento ou de união estável. Por outro lado, residindo a parte autora com terceiros, apresentar, no mesmo prazo, declaração do titular do comprovante informando que o peticionante ali reside, assim como esclarecer a relação com este; b) procuração devidamente atualizada datada do ano de 2024 ou 2025; c) documento de identidade do sócio administrador ou representante legal; d) cópia atualizada do CNPJ da empresa, que pode ser obtida no site da Receita Federal.

À guisa de adversão, urge anotar que, em consonância com o artigo 14, § 1º, da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, a juntada de documentos ilegíveis ou de baixa qualidade visual não será aceita para o cumprimento da ordem supra. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho inicial. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito