0806512-65.2022.8.20.0000

Aduz que “a Lei Estadual nº 11.169/2022 praticamente reproduz o teor de uma lei já questionada nesse Tribunal de Justiça – Lei nº 9.356/20103 ao tentar novamente imperar uma validade de certame fora dos parâmetros legais.” Alega que a lei impugnada afronta o art. 26, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ao determinar a convocação de candidatos aprovados em um certame com prazo de validade expirado há mais de 12 (doze) anos, bem como afronta a coisa julgada, em violação ao art. 3º da Constituição potiguar, que incorpora os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, inclusive o art. 5º, XXXVI, desta.

Sustenta que o Estatuto da Polícia Militar prevê limite etário de 30 anos para ingresso nos quadros da corporação e que a Lei Estadual n.º 11.169/2022 permitirá o ingresso nos quadros da Polícia de cidadãos que atualmente contam com 40 (quarenta) anos ou até mais. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar que suspenda os efeitos da Lei em comento, pois “na data de 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a convocação para a entrega de documentação para o ato de matrícula na Quarta Turma do Curso de Formação” para praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Pede a concessão de medida cautelar e a procedência da ação para “que seja declarada, in abstracto e com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.169/2022.” Notificados, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apresentaram informações acerca do pleito cautelar, manifestando-se pelo seu indeferimento (Num. 16388567 e Num. 16445132, respectivamente).

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte se manifestou acostando como fundamento da defesa do ato impugnado a manifestação trazida pela Governadora “em razão da convergência de entendimento sobre o assunto entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Governadora do Estado do RN”. O Despacho Num. 17703713 deferiu a habilitação de Jean Carlos da Costa (advogando em causa própria) como terceiro interessado, bem como determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça Adjunto se manifestou pela rejeição do pedido cautelar, por ausência de periculum in mora e, ao final, pela procedência da ação, ante a subsistência dos fundamentos que demonstram a incompatibilidade da lei impugnada com a Constituição Estadual (Manifestação Num. 18159957). A Decisão Saneadora Num. 21807566 tornou sem efeito a habilitação do terceiro interessado, com base no art. 7º, caput, da Lei n.º 9.868/1999, e determinou a manifestação complementar/exauriente das autoridades das quais emanaram a lei.

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte requereu sua habilitação como amicus curiae (Num. 22795632), pleito este indeferido por meio da Decisão Num. 23787178. A Governadora prestou informações (Num. 23000263) defendendo a inexistência de vício formal de inconstitucionalidade na lei e, no aspecto material, a presunção de constitucionalidade das leis. Ao final, requer a improcedência da ação.

O Presidente da Legislativo Estadual deixou transcorrer in albis o seu prazo (Certidão Num. 23108347).

É o relatório. V O T O Conforme relatado, com a presente ação se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 11.169/2022, a qual “dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o Edital nº 007/2015 – CFSD/DP/PMRN”, por supostamente afrontar os artigos 3º e 26, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

A lei impugnada contém três artigos com as seguintes redações: “Art. 1º Fica autorizada a convocação dos aprovados em todas as etapas do certame, faltando apenas a matrícula para início do Curso de Formação de acordo com o Edital 007/2015-CFSD/DP/PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo expedir cronograma completo a fim de informar aos aprovados sobre as datas para início e término da matrícula e do curso de formação de soldado militar.

Art. 2º Fica permitido ao Poder Executivo a realização de novos concursos durante o processo de convocação do certame a que se refere a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Observa-se que o objeto da lei se restringe a autorizar a convocação dos aprovados de acordo com o Edital 007/2015-CFSD/DP/PMRN (art. 1º), que tornou público o resultado, após apreciação dos recursos, da 3.ª etapa do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino regulado pelo Edital n.º 0001/2005-CFSd/DP/PMRN, de 23 de novembro de 2005, sendo o art. 2º uma regulação decorrente do art. 1º, assim como o art. 3º, que prevê a vigência da norma.

Por sua vez, os dispositivos da Constituição Estadual supostamente afrontados estabelecem: Art. 3º O Estado assegura, nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros. Art.

26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) […]

III – o prazo de validade de concurso público é de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período; Pois bem, observa-se que a legislação impugnada, datada em 21 de junho de 2022 e publicada no Diário Oficial em 22 de junho de 2022, com vigência a partir desta data, conforme estabelece o art. 3º da norma, autoriza a convocação de aprovados de acordo com o Edital n.º 007/2015-CFSD/DP/PMRN.

Nota-se que de 2015, ano de publicação do referido Edital, até a data de publicação da Lei n.º 11.169/2022, em 22 de junho de 2022, evidentemente transcorreu mais do que os quatro anos possíveis de validade de um concurso público (2 anos prorrogável por igual período), consoante expressa determinação contida no art. 26, III, da Constituição potiguar. Ainda, a lei questionada pretende, em verdade, restaurar a vigência de concurso deflagrado no ano de 2005, ou seja, há quase 20 anos.

Contudo, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a nomeação de candidato após expirado o prazo de validade do certame é inconstitucional, por manifesta afronta ao disposto no art. 37, III, da Constituição Federal (art. 26, III, CE). In verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inconstitucional a nomeação de candidato após expirado o prazo de validade do concurso público. Precedentes.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1187977 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) [grifos acrescidos] No caso, é justamente isso que a Lei Estadual n.º 11.169/2022 faz, pois permite a convocação de candidatos de um concurso cujo prazo de validade há muito expirou.

Cabe registrar que, em caso similar, esta Corte já se pronunciou pela inconstitucionalidade de lei que buscou estender o prazo de validade de concurso já expirado. Merece transcrição a ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PUBLICO. PRAZO DE VALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PRORROGAÇÃO POR MAIS DOIS ANOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DE LEI. AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E AO ART. 37, III, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. - É inconstitucional a lei estadual que prorroga o início do prazo de validade de concurso já expirado, por violação ao princípio da legalidade, da vinculação ao edital, da segurança jurídica e ao prazo limítrofe de validade dos concursos (art. 37, inciso III, CF/88). (Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n° 2010.007593-6.

TJRN – Pleno. Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti. Julgado em 25/07/2011) A simples constatação de que a lei autoriza a convocação de candidatos de certame cujo prazo de validade terminou, por si só, já seria suficiente para a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, entretanto, cabe, ainda, ressaltar que o Edital n.º 007/2015-CFSD/DP/PMRN, indicado na lei em questão, diz respeito ao certame regido pelo Edital n.º 0001/2005-CFSd/DP/PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 11.112, de 23 de novembro de 2005.

A validade do Edital n.º 0001/2005-CFSd/DP/PMRN, no entanto, já foi objeto de exame deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível n.º 2015.009345-8, transitada em julgado, na qual se reconheceu a data de 14 de fevereiro de 2010 como data final de validade do concurso discutido. Portanto, fica clara, além da inconstitucionalidade, a tentativa de burla à coisa julgada pela Lei Estadual n.º 11.169/2022, que busca dar continuidade a um concurso cuja validade expressamente já foi reconhecida na coisa julgada material, se exaurindo aproximadamente 12 anos antes.

Assim, tem-se, também, o desrespeito ao art. 3º da Constituição Estadual, o qual assegura os direitos e garantias fundamentais reconhecidos na Constituição Federal e, consequentemente, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI, da CF).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, declarando a inconstitucionalidade a Lei Estadual n.º 11.169/2022, com efeitos ex tunc, por ofensa aos artigos 3º e 26, III, da Constituição Estadual. Comunique-se esta decisão à senhora Governadora e ao senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, JUDERLENE VIANA INACIO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE (OAB 2093/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE (OAB 2093/RN)