0806520-03.2026.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A obrigação imposta à instituição financeira consiste na exibição de documentos técnicos específicos, destinados a permitir ao consumidor verificar a evolução do débito, a taxa de juros aplicada e a regularidade da contratação, não se satisfazendo com a juntada de telas sistêmicas genéricas.

4. O descumprimento reiterado da ordem judicial, mesmo após sentença de procedência, decisão interlocutória reiterativa e imposição de multa cominatória, autoriza o magistrado a adotar medidas executivas voltadas à obtenção do resultado prático equivalente ou, diante da ineficácia da tutela específica, converter a obrigação em perdas e danos.

5. Os arts. 536 e 537 do CPC conferem ao magistrado poderes para adotar providências necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive mediante imposição, modificação ou adequação de medidas coercitivas, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.

6. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em valor certo e limitado, mostra-se adequada quando evita a perpetuação de multa diária sem efetividade prática e impede que o descumprimento da ordem judicial permaneça sem consequência patrimonial.

7. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de perdas e danos não configura excesso manifesto, pois considera a relevância da informação sonegada, a resistência da instituição financeira e a privação do direito do consumidor à adequada informação sobre a evolução do débito.

8. A conversão da obrigação em perdas e danos não caracteriza enriquecimento sem causa quando decorre da recalcitrância da instituição financeira, que inviabiliza o acesso do consumidor às informações indispensáveis à conferência técnica do débito e frustra a finalidade prática da tutela jurisdicional.

9. A multa cominatória vencida e a indenização substitutiva possuem natureza e finalidade distintas, pois a primeira incide pelo descumprimento anterior da ordem judicial, até o limite fixado, enquanto a segunda decorre da conversão da obrigação específica diante da ineficácia das medidas coercitivas.

10. A incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC não evidencia ilegalidade quando registrado o decurso do prazo para pagamento ou cumprimento voluntário da obrigação.

11. O bloqueio via SISBAJUD constitui medida típica de efetivação do cumprimento de sentença quando há débito exequendo e ausência de cumprimento voluntário, especialmente quando a decisão resguarda o contraditório posterior para alegação de impenhorabilidade, excesso de constrição e liberação de eventual valor excedente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O descumprimento reiterado de ordem judicial de exibição de documentos técnicos específicos autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a tutela específica se mostra ineficaz.

2. A multa cominatória vencida pode ser cumulada com a indenização substitutiva decorrente da conversão da obrigação de fazer, pois as verbas possuem natureza e finalidade distintas.

3. O bloqueio via SISBAJUD é cabível no cumprimento de sentença diante da existência de débito exequendo, da ausência de cumprimento voluntário e da preservação do contraditório posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, 536 e 537; Resolução CMN nº 5.004/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0888342-80.2025.8.20.5001, ajuizado por HUGO LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, por meio da qual foram indeferidos os pedidos de nova majoração de multa e de busca e apreensão com advertência de prisão, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00, determinada a soma desse montante à multa cominatória já vencida, também no valor de R$ 20.000,00, e aos honorários sucumbenciais de R$ 5.775,02, com determinação de bloqueio imediato do valor total atualizado via SISBAJUD.

Nas razões recursais, a parte agravante alegou que a constrição foi determinada antes do transcurso do prazo legal para pagamento e para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Afirmou que a demanda originária consistiu em ação de exibição de documentos, na qual a parte agravada requereu a apresentação do contrato de financiamento do veículo, com o descritivo de evolução da dívida, as taxas cobradas e o custo efetivo total, tendo sido posteriormente proferida sentença de procedência para condenar a instituição financeira à exibição do Documento Descritivo do Crédito e do Descritivo de Evolução da Dívida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustentou que, após o trânsito em julgado, a parte agravada apresentou cumprimento de sentença, executando astreintes e honorários sucumbenciais, e que, na sequência, o juízo de origem proferiu nova decisão, na qual converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixou as astreintes em R$ 20.000,00 e determinou o bloqueio imediato dos valores, acrescidos dos honorários sucumbenciais. Salientou, ainda, a necessidade de redução dos valores arbitrados a título de astreintes e perdas e danos, ao argumento de excesso e de vedação ao enriquecimento sem causa.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no Id 37740851. Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tão somente para suspender a ordem de bloqueio imediato via SISBAJUD, bem como eventual transferência ou liberação de valores decorrente da decisão agravada (Id 37856399).

Agravo interno interposto no Id 37956438. Apesar de regularmente intimada, o agravante deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos da certidão de Id 39170906. Deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a controvérsia possui natureza eminentemente patrimonial e individual, relativa ao cumprimento de sentença envolvendo obrigação de exibição de documentos bancários, não se verificando hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, pugna a parte agravante pela reforma da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixou o valor substitutivo de R$ 20.000,00, determinou a soma desse montante à multa cominatória já vencida e aos honorários sucumbenciais, bem como ordenou o bloqueio do valor total atualizado via SISBAJUD.

A irresignação não merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia decorre do descumprimento de obrigação de fazer imposta à instituição financeira, consistente na exibição do Documento Descritivo de Crédito (DDC) e do Descritivo de Evolução da Dívida (DED), conforme as balizas da Resolução CMN nº 5.004/2022. A decisão agravada consignou que, apesar da sentença de procedência e da decisão interlocutória que reiterou a ordem exibitória, a instituição financeira permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos específicos, limitando-se à juntada de telas sistêmicas desprovidas do detalhamento técnico exigido.

Também foi registrada a existência de certidão confirmando o decurso do prazo sem a apresentação dos documentos determinados judicialmente. Nesse contexto, não se evidencia ilegalidade na atuação do juízo de origem. A obrigação imposta ao banco não se referia à apresentação de documento genérico ou de mera tela interna do sistema, mas à exibição de documentos técnicos específicos, destinados a permitir ao consumidor a verificação da evolução do débito, da taxa de juros aplicada e da regularidade da contratação.

A persistência da instituição financeira em não cumprir a ordem judicial, mesmo após a imposição de multa cominatória, autoriza a adoção de medidas executivas voltadas à obtenção do resultado prático equivalente ou, diante da ineficácia da tutela específica, à conversão da obrigação em perdas e danos. Nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar as providências necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive mediante imposição, modificação ou adequação de medidas coercitivas, sempre com observância da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, a decisão agravada não majorou indefinidamente a multa cominatória, tampouco deferiu medida extrema de busca e apreensão com advertência de prisão por desobediência, como pretendido pelo exequente. Ao contrário, o juízo de origem indeferiu tais providências por considerá-las inócuas e desproporcionais diante do histórico de descumprimento, optando por converter a obrigação de fazer em perdas e danos, em valor certo e limitado.

A solução adotada mostra-se adequada ao caso concreto, pois evita a perpetuação de multa diária sem efetividade prática e, ao mesmo tempo, impede que o descumprimento da ordem judicial permaneça sem consequência patrimonial. Também não se verifica excesso manifesto no valor fixado a título de perdas e danos. O montante de R$ 20.000,00 foi arbitrado em atenção à relevância da informação sonegada, à resistência da instituição financeira e à necessidade de compensar a privação do direito do consumidor à adequada informação sobre a evolução de seu débito.

Tal valor não se mostra desarrazoado, sobretudo porque a própria multa cominatória já havia atingido o teto anteriormente fixado, sem que isso tivesse sido suficiente para compelir o cumprimento da obrigação. A alegação de que a conversão representaria enriquecimento sem causa não prospera. O valor arbitrado não decorre de liberalidade do juízo, mas do reconhecimento de que a recalcitrância da instituição financeira inviabilizou o acesso do consumidor às informações indispensáveis para conferência técnica do débito, frustrando a finalidade prática da tutela jurisdicional concedida.

Também não há falar em impossibilidade de cumulação entre a multa cominatória vencida e a indenização substitutiva. A multa diária incide em razão do descumprimento anterior da ordem judicial e conserva sua exigibilidade até o limite fixado, enquanto as perdas e danos decorrem da conversão da obrigação específica diante da ineficácia das medidas coercitivas adotadas. São verbas de natureza e finalidade distintas, razão pela qual a cumulação, no caso concreto, não configura duplicidade indevida.

Quanto à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão agravada registrou o decurso do prazo para pagamento/cumprimento voluntário, razão pela qual não se evidencia, de plano, ilegalidade na determinação. Do mesmo modo, a ordem de bloqueio via SISBAJUD constitui medida típica de efetivação do cumprimento de sentença, cabível diante da existência de débito exequendo e da ausência de cumprimento voluntário da obrigação.

Ressalte-se, ainda, que a própria decisão agravada resguardou o contraditório posterior, ao determinar a intimação da parte executada para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição, bem como ao prever a liberação de eventual valor excedente. Assim, inexistindo demonstração concreta de ilegalidade, abusividade ou desproporção manifesta na decisão recorrida, deve ser mantida a deliberação do juízo de origem.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão liminar anteriormente deferida em parte, com o consequente restabelecimento integral dos efeitos da decisão agravada. Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada contra a decisão liminar, em razão do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, HUGO LEONARDO DA SILVA ARAUJO

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), LUCAS SOARES FONTENELE (OAB 16609/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, HUGO LEONARDO DA SILVA ARAUJO

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), LUCAS SOARES FONTENELE (OAB 16609/RN)