0806565-12.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de instrumento n.º 0806565-12.2023.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.M.B. contra a decisão da magistrada da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação guarda c/c alimentos, fixou a guarda unilateral provisória da infante em favor da avó materna, bem como fixou alimentos provisórios em prol da criança de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, ora agravante. Alegou, em suma, que: a) é pessoa idônea pare exercer a guarda da filha; b) “não abandonou a filha material ou emocionalmente, nunca colocou a sua saúde em risco, sempre zelando pela sua integridade”; c) “o laudo de id 92647740 apesar de extenso e detalhado, não reflete a realidade pois foi produzido com extrema parcialidade, como se tivesse desde o início tomado partido na lide”; d) o valor fixado a título de pensão alimentícia é excessivo diante da necessidade da infante “que aliás tem renda própria uma vez que é pensionista da mãe, fato este que em nenhum momento foi levado em consideração pelo juiz de primeira instância”.

Requereu, ao final, .a concessão de “antecipação da pretensão recursal para que seja a suspensão dos autos de ação de guarda e alimentos, bem como determinar a imediata oitiva da menor” “antes de qualquer medida de mudança de guarda para resguardar a perfeita vonta da referida menor”, bem como que “seja suspenso o pagamento de pensão alimentícia em favor da menor”, “já que no arbitramento de possível pensão o requisito “necessidade” seja auferido sob o crivo que a referida criança já pensionista da mãe, assim arbitrando corretamente a pensão, em caso de ser confirmada pelo douto tribunal”.

É o que basta relatar.

Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao agravante em relação ao presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou ativo, (Novo CPC, art. 1.019, I), nos casos em que restarem demonstrados a probabilidade do direito do agravante (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Em análise perfunctória, própria deste momento, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de antecipação da pretensão recursal. Com efeito, em princípio, não reputo presente a fumaça do bom direito, eis que o Estudo Social elaborado em primeiro grau revela que, no presente momento, o estabelecimento da guarda da infante em favor da avó materna melhor atende aos interesses da criança.

Com relação ao percentual dos alimentos fixados, não há nos autos comprovação da efetiva renda do agravante, não existindo, nesse momento processual, a possibilidade de dar guarida a alegação de que a pensão arbitrada pela decisão recorrida é excessiva e violadora do binômio possibilidade-necessidade (arts.1694 e 1695 do CC)[1].

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015). Por fim, determino à Secretaria Judiciária desta Corte que ponha o presente feito sob segredo de justiça.

Após o que, à conclusão.

Intime-se. Natal, 30 de maio de 2023. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora [1] “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. “