0806573-18.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806573-18.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JARLENE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: THIAGO OASYS GOMES DA SILVA AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DECISÃO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARLENE OLIVEIRA DE ANDRADE, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0816678-86.2025.8.20.5001, que defere o pedido liminar. A recorrente alega, em suma, a irregular constituição em mora, diante da abusividade do contrato de financiamento, tendo em vista a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa correspondente.

Pondera quanto a possibilidade da autora “articular meios alternativos para satisfação do crédito alegado, de forma que não prejudique excessivamente o Réu da forma como a busca e apreensão de seu veículo lhe prejudica, uma vez que a quantia cobrada está bem abaixo do valor de mercado do bem apreendido”. Requer a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso, para determinar a imediata restituição do veículo objeto da lide para o Agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), caso cumprida a medida liminar, e, ainda, baixa na restrição inserida no prontuário do veículo no sistema RENAJUD.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária.

É o relatório. Defiro o direito à gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Conforme relatado, a parte recorrente pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Para tanto, alega, em suma, abusividade na cobrança dos juros, haja vista sua capitalização e falta de pactuação da taxa de juros diária. Todavia, tal argumento é insuficiente para afastar a referida ordem liminar, na medida em que o exame do contrato firmado entre as partes não demonstra a alegada abusividade.

Com efeito, além de não haver nos autos elementos que demonstrem, desde logo, a abusividade contratual apontada pelo recorrente, esta questão sequer foi objeto de deliberação em primeiro grau de jurisdição. Essa conjuntura não prescinde de instrução para que se demonstre a abusividade sustentada pelo agravante, o que se mostra inadequada em sede de ação de busca e apreensão e, sobretudo, no presente agravo de instrumento.

Ou seja, as razões recursais são insuficientes para descaracterizar a mora que justificou a ordem liminar de busca e apreensão em desfavor do agravante, estando o comando judicial em questão em estrita consonância a legislação de regência - Decreto-Lei nº 911/1969. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em recurso repetitivo, admite a prática de capitalização em contratos como o dos autos, não se mostrando a hipótese, no momento, fora de seu alcance (REsp nº 973.827/RS) A princípio, não há probabilidade do direito vindicado nesta instância superior, que torna prescindível o exame do periculum in mora, visto se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, nova conclusão para o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator