0806741-83.2026.8.20.0000

6. A jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas do STJ reconhece que não é razoável admitir horas extras para remição pelo trabalho e negá-las quando a remição decorre do estudo, em observância ao princípio da isonomia.

7. No caso concreto, o agravante comprova a realização de 160 horas certificadas, tendo o juízo de origem considerado apenas 120 horas, com desconsideração indevida de 40 horas efetivamente cumpridas.

8. Aplicada a proporção legal de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, o total de 160 horas corresponde a 13 dias de remição.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. O art. 126, §1º, I, da LEP não estabelece limite máximo diário de 4 horas para fins de remição por estudo.

2. É possível o cômputo das horas de estudo que excedem 4 horas diárias, quando devidamente comprovadas.

3. A interpretação que admite o cômputo integral das horas estudadas concretiza a finalidade ressocializadora da execução penal e assegura isonomia entre remição por trabalho e por estudo. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 126, §1º,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 927.167, Rel. Min. Og Fernandes, DJEN 21.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.720.688/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.10.2020, DJe 13.10.2020; STJ, AgRg no HC 692.779/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 14.02.2022.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça conheceu e concedeu provimento ao recurso, para reconhecer a remição de 13 dias de pena, determinando a retificação do cálculo executivo, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JOÃO PAULO DIOGO DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito 1ª Vara Regional de Execução Penal da comarca de Natal/RN, que acolheu parcialmente o pedido de remição de 26 (vinte e seis) dias da pena pelo estudo, remindo apenas 13 (treze) dias (ID. 38712554). Nas razões recursais, o agravante requereu a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que eventuais horas excedentes de estudo devem ser computadas (ID. 37762008), pugnando ao final pela remição de 26 (vinte e seis) dias da pena pelo estudo.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a remição pelo estudo no importe de 26 (vinte e seis), com base no art. 126, §1º, I e §2º, da Lei de Execução Penal (ID. 37762010). O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão (ID 37762009). Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo em execução (Id. 38899375).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia reside na possibilidade de cômputo das horas de estudo que ultrapassam o parâmetro diário de 4 horas. O art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal estabelece a proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, divididas em, no mínimo, três dias. O texto legal não fixa, expressamente, teto máximo diário de 4 horas, razão pela qual a limitação decorre de interpretação jurisprudencial restritiva.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua compreensão acerca do tema, adotando orientação mais consentânea com a finalidade ressocializadora da execução penal (HC n. 927.167, Ministro Og Fernandes, DJEN de 21/02/2025). Também nesse sentido: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA.

ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interpretação extensiva de que a jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia decorre da especificada determinada pela literalidade normativa.

2. Ocorre que, tendo a norma do art. 126 da LEP o objetivo de ressocialização do condenado, deve-se observar o recente entendimento da decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 461.047/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 14/08/2020, no sentido de ser possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia.

3. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo.

4. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 1.720.688/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.)”. Essa orientação foi reiterada no AgRg no HC 692.779/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022, no qual se assentou que não é plausível admitir horas extras na remição pelo trabalho e negá-las quando se tratar de estudo.

Nessa ordem de considerações, a interpretação que admite o cômputo integral das horas efetivamente cursadas mostra-se mais consentânea com o princípio da ressocialização, além de preservar a isonomia entre trabalho e estudo (ambos expressamente contemplados no art. 126 da LEP) e de se alinhar à orientação já consolidada nas Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, ainda que tenha havido extrapolação do limite de quatro horas diárias de estudo, verifica-se que o agravante comprovou a participação em atividades educativas pelo total de 160 horas (ID 38712556 e 38712557).

Assim, nos termos do critério de cálculo previsto no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, faz jus à remição de 13 (treze) dias, razão pela qual o provimento do recurso se impõe.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer a remição de 13 dias de pena pela participação no curso de “Padeiro” e "Confeiteiro", determinando a retificação do cálculo executivo, nos termos da fundamentação acima. É como voto Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

JOAO PAULO DIOGO DE OLIVEIRA