0806790-95.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Habeas Corpus impetrado pelos advogados Cyrus Alberto de Araújo e Samuel Barbosa Lima em favor de William Matheus Vieira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Relatam os impetrantes que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes dispostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, referentes ao processo nº 0801900-94.2024.8.20.5600.

Sustentam que, apesar de o juiz ter negado o pedido de revogação da prisão preventiva visando “resguardar a ordem pública e evitar risco de nova prática criminosa com sua liberdade”, não há qualquer condenação criminal transitada em julgado contra o paciente, razão pela qual carece de fundamentação a decisão. Pontuam, ainda, que o paciente vive em união estável com a Sra. Iara Karine de Almeida Silva, que atualmente se encontra grávida, além de possuir ocupação lícita e residência fixa.

Requer a concessão da ordem, para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas. Junta documentos. Liminar indeferida (ID 25085153). A autoridade coatora prestou informações (ID 25163511). A 11ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ordem. O paciente está sendo acusado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, referentes à Ação Penal nº 0801900-94.2024.8.20.5600. O magistrado fundamentou a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos (ID 25044425): Segundo consta da inicial acusatória, os denunciados William Matheus Vieira da Silva e Thiago Vinícius Vieira da Silva, no dia 29 de abril de 2024, por volta das 16h30, na residência situada na Rua Padre Leonardo, 124, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, tinham drogas em depósito para disseminação, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como possuíam, no interior da mesma residência habitada por ambos, arma de fogo de uso permitido, com respectivas munições, em desacordo com determinação legal.

Além disso, na mesma ocasião, mas em via pública, o denunciado William Matheus Vieira da Silva portou arma de fogo de uso permitido, igualmente em desacordo com determinação legal. (...) Enquanto isso, presente também o periculum libertatis, ainda que, contudo, de formas distintas para esses denunciados. O denunciado William Matheus conta com histórico criminoso anunciado na certidão contida no ID 120253838, onde se faz registrar a prática de crime cometido em data recente, 6 de abril de 2024, quando foi flagrado na posse de arma de fogo, munições e drogas, ou seja, poucos dias antes da nova reiteração delitiva que desencadeou esses autos e que datam de 29 de abril de 2024.

Essa reiteração, tão próxima no tempo, aponta a insuficiência de cautelares alternativas para esse réu, ao menos neste momento, sendo necessário resguardar a ordem pública e evitar risco de nova prática criminosa com sua liberdade. Restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar, a fim de se assegurar a ordem pública, notadamente pelo fato de o paciente ter portado, em via pública, arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal, conforme pontuado pelo magistrado.

Além disso, foram encontradas na residência do paciente drogas em depósito, arma de fogo de uso permitido com as respectivas munições, em desacordo com determinação legal (ID 25044426). A decisão de manutenção da prisão preventiva também se embasou no risco de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder outro processo (nº 0802209-45.2024.8.20.5300) também pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.

Desse modo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. A presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 11º Procuradora de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 4 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

WILLIAM MATHEUS VIEIRA DA SILVA

Advogados

SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), CYRUS ALBERTO DE ARAUJO BENAVIDES (OAB 4019/RN)