0806830-75.2017.8.20.5124

sentença, ficando revogadas as penhoras realizadas por este Juízo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Revogo a ordem de bloqueio de id. 161210879, devendo qualquer valor

eventualmente bloqueado ser desbloqueado.

Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias.

Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de

conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os

devidos fins, se for o caso.

Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RODRIGO CUNHA PEREZ

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB), RODRIGO CUNHA PEREZ (OAB 16064/PB)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB), RODRIGO CUNHA PEREZ (OAB 16064/PB)

absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e

obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida

para os respectivos tipos.

Conforme dispositivo legal acima transcrito, ocorrendo a incorporação, a

sucessão se dá em todos os direitos e obrigações.

Segundo o art. 778, § 2º, do CPC, o adquirente ou incorporador poderá ingressar

em juízo e prosseguir com a execução, sucedendo o exequente/incorporado, independe de

consentimento do executado.

Ademais, a parte exequente anexou aos autos a cópia da ata da assembleia

geral extraordinária de aprovação do protocolo e justificação da incorporação realizada pela

SICOOB CREDIMEPI (ID 147625074).

Sendo assim, DEFIRO o pedido em tela, devendo ser inserida no polo ativo

desta demanda a incorporadora SICOOB CREDIMEPI, inscrita no CNPJ sob o n.

01.***.***/0001-40.

Proceda-se, pois, com os ajustes necessários no cadastro processual do PJE.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

2 – Quanto ao pedido de consulta aos sistemas judiciais.

2.1. Da Realização do SISBAJUD

Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de

dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e

eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, na

modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada, no valor

informado pela parte credora.

Antes, contudo, de cumprir tal dilig ência , intime-se a parte exequente para, no

prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de ser feita a

busca tomando-se por referência o valor da última atualização.

Aportada aos autos a planilha no referido prazo , efetue-se o bloqueio, via sistema

SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido pelo

sistema.

Decorrido tal prazo in albis, proceda-se a pesquisa com o valor da última

atualização.

Havendo pedido de dilação de prazo, defiro-o por uma única vez, pelo mesmo

prazo e sob as mesmas advertências.

Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não

havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não

o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do

CPC, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo o executado ser intimado do ato constritivo para os fins dos

arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-

se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se

tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que

se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam

arquivados com valores depositados em conta judicial.

Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para

extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença.

2.2. Sistemas RENAJUD e INFOJUD

Caso o valor bloqueado não seja suficiente para quitar o saldo devedor e

havendo pedido expresso do credor, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando

todas as telas fornecidas pelo referido sistema.

Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se à

restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte exequente,

por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no

prazo de 10 dias.

Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora

anterior, venham os autos conclusos para decisão.

Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora

anterior:

(a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do

processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo

nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e

remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte

executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono

constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou

da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado

da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o

terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este.

(b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es)

diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e

alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC.

Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por

simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser

cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a

substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem

dado em garantia no título pertencer a este.

Não se obtendo êxito nas pesquisas via Sisbajud e Renajud, ou caso seja ela

insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento,

ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra

de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este

órgão envie cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada,

possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15

(quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de

suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC/2015.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e

obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida

para os respectivos tipos.

Conforme dispositivo legal acima transcrito, ocorrendo a incorporação, a

sucessão se dá em todos os direitos e obrigações.

Segundo o art. 778, § 2º, do CPC, o adquirente ou incorporador poderá ingressar

em juízo e prosseguir com a execução, sucedendo o exequente/incorporado, independe de

consentimento do executado.

Ademais, a parte exequente anexou aos autos a cópia da ata da assembleia

geral extraordinária de aprovação do protocolo e justificação da incorporação realizada pela

SICOOB CREDIMEPI (ID 147625074).

Sendo assim, DEFIRO o pedido em tela, devendo ser inserida no polo ativo

desta demanda a incorporadora SICOOB CREDIMEPI, inscrita no CNPJ sob o n.

01.***.***/0001-40.

Proceda-se, pois, com os ajustes necessários no cadastro processual do PJE.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

2 – Quanto ao pedido de consulta aos sistemas judiciais.

2.1. Da Realização do SISBAJUD

Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de

dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e

eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, na

modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada, no valor

informado pela parte credora.

Antes, contudo, de cumprir tal dilig ência , intime-se a parte exequente para, no

prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de ser feita a

busca tomando-se por referência o valor da última atualização.

Aportada aos autos a planilha no referido prazo , efetue-se o bloqueio, via sistema

SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido pelo

sistema.

Decorrido tal prazo in albis, proceda-se a pesquisa com o valor da última

atualização.

Havendo pedido de dilação de prazo, defiro-o por uma única vez, pelo mesmo

prazo e sob as mesmas advertências.

Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não

havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não

o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do

CPC, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo o executado ser intimado do ato constritivo para os fins dos

arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-

se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se

tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que

se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam

arquivados com valores depositados em conta judicial.

Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para

extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença.

2.2. Sistemas RENAJUD e INFOJUD

Caso o valor bloqueado não seja suficiente para quitar o saldo devedor e

havendo pedido expresso do credor, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando

todas as telas fornecidas pelo referido sistema.

Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se à

restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte exequente,

por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no

prazo de 10 dias.

Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora

anterior, venham os autos conclusos para decisão.

Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora

anterior:

(a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do

processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo

nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e

remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte

executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono

constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou

da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado

da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o

terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este.

(b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es)

diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e

alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC.

Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por

simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser

cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a

substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem

dado em garantia no título pertencer a este.

Não se obtendo êxito nas pesquisas via Sisbajud e Renajud, ou caso seja ela

insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento,

ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra

de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este

órgão envie cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada,

possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15

(quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de

suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC/2015.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e

obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida

para os respectivos tipos.

Conforme dispositivo legal acima transcrito, ocorrendo a incorporação, a

sucessão se dá em todos os direitos e obrigações.

Segundo o art. 778, § 2º, do CPC, o adquirente ou incorporador poderá ingressar

em juízo e prosseguir com a execução, sucedendo o exequente/incorporado, independe de

consentimento do executado.

Ademais, a parte exequente anexou aos autos a cópia da ata da assembleia

geral extraordinária de aprovação do protocolo e justificação da incorporação realizada pela

SICOOB CREDIMEPI (ID 147625074).

Sendo assim, DEFIRO o pedido em tela, devendo ser inserida no polo ativo

desta demanda a incorporadora SICOOB CREDIMEPI, inscrita no CNPJ sob o n.

01.***.***/0001-40.

Proceda-se, pois, com os ajustes necessários no cadastro processual do PJE.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

2 – Quanto ao pedido de consulta aos sistemas judiciais.

2.1. Da Realização do SISBAJUD

Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de

dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e

eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, na

modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada, no valor

informado pela parte credora.

Antes, contudo, de cumprir tal dilig ência , intime-se a parte exequente para, no

prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de ser feita a

busca tomando-se por referência o valor da última atualização.

Aportada aos autos a planilha no referido prazo , efetue-se o bloqueio, via sistema

SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido pelo

sistema.

Decorrido tal prazo in albis, proceda-se a pesquisa com o valor da última

atualização.

Havendo pedido de dilação de prazo, defiro-o por uma única vez, pelo mesmo

prazo e sob as mesmas advertências.

Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não

havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não

o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do

CPC, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo o executado ser intimado do ato constritivo para os fins dos

arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-

se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se

tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que

se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam

arquivados com valores depositados em conta judicial.

Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para

extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença.

2.2. Sistemas RENAJUD e INFOJUD

Caso o valor bloqueado não seja suficiente para quitar o saldo devedor e

havendo pedido expresso do credor, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando

todas as telas fornecidas pelo referido sistema.

Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se à

restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte exequente,

por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no

prazo de 10 dias.

Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora

anterior, venham os autos conclusos para decisão.

Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora

anterior:

(a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do

processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo

nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e

remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte

executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono

constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou

da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado

da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o

terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este.

(b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es)

diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e

alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC.

Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por

simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser

cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a

substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem

dado em garantia no título pertencer a este.

Não se obtendo êxito nas pesquisas via Sisbajud e Renajud, ou caso seja ela

insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento,

ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra

de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este

órgão envie cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada,

possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15

(quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de

suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC/2015.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)