0806864-52.2024.8.20.0000

Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento, reconhecendo como corretos os cálculos anexados no ID 91159566 “ou, sucessivamente, determinando-se o refazimento da conta pela COJUD; e se mantidas as perdas, que sejam observados os valores nominais e não os percentuais na sua recomposição”. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 26417722. Com vista dos autos, o Dr. José Braz Paulo Neto, 9º Procurador de Justiça, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, cingindo-se as alegações do Agravo de Instrumento quanto à homologação dos índices apresentados pela COJUD que, segundo o recorrente, estão contrários aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido desprezada a média apurada e feito a comparação com a remuneração recebida em fevereiro de 1994. Foram elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, no processo originário, apurando uma perda variável entre os exequentes, cujos percentuais foram homologados pelo Juízo a quo.

Entretanto, em que pesem as alegações da agravante, a prova técnica, elaborada por profissionais de confiança do Juízo a quo, notadamente a COJUD, órgão deste Tribunal de Justiça, não pode ser afastada diante de meras ilações, mesmo considerando que o julgador não está adstrito à perícia judicial, é inquestionável que o Juízo só poderá afastar a conclusão do laudo se houverem motivos relevantes, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, o que não restou evidenciado no caso dos autos, não havendo razões para reforma da Decisão agravada.

Por outro lado, o eventual cumprimento ou descumprimento dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN dar-se-á na apuração dos valores. Sobre o tema, esta Corte de Justiça decidiu em casos análogos:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA

EXECUTADA. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 5/STF. NÃO INFRINGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0803327-19.2022.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Assinado em 19/08/2022).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL-COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0801961-42.2022.8.20.0000, Relator: Desembargador João Batista Rodrigues Rebouças, Assinado em 26/04/2022).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Juiz Convocado LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA, GEINIZA MARIA FERNANDES SARMENTO, MARIA LINDA LUZ SARAIVA DE OLIVEIRA, MARIA NEYDE ASSUNCAO, PEDRO AMERICO LEITE DE OLIVEIRA

Advogado

FRANCISCO FONTES NETO (OAB 3447/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FRANCISCO FONTES NETO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

FRANCISCO FONTES NETO (OAB 3447/RN)