0806922-55.2024.8.20.0000

Alternativamente, “requer a indisponibilidade das cotas sociais ilegalmente doadas pelo de cujus, impedindo qualquer ato de oneração, alienação, diluição ou distribuição de dividendos sobre elas, até o desfecho da presente lide ou liquidação da sociedade”. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o que importa relatar. Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pela prolação de sentença nos respectivos autos originários em 0828987-76.2024.8.20.5001 (ID 150677781 – dos autos em primeiro grau de jurisdição).

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento, referente especificamente a antecipação de tutela recursal, não mais subsiste. Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, e falta de interesse recursal superveniente. Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed. RT, São Paulo, 1996). Neste casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932. Incumbe ao relator: ................................................................................................

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO- JUIZ CONVOCADO Relator

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HINDENBURG COSTA GOMES, HERMANN COSTA GOMES, CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA, HERBERT COSTA GOMES, FRANCISCA COSTA GOMES, ROSANE COSTA GOMES

Advogados

HINDENBERG FERNANDES DUTRA (OAB 3838/RN), OLAVO FERNANDES MAIA NETO (OAB 3363/RN), JESSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS (OAB 18341/RN), DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB 11793/RN), FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO (OAB 4532/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HINDENBURG COSTA GOMES, HERMANN COSTA GOMES, CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA, HERBERT COSTA GOMES, RICARDO COSTA GOMES, ROSANE COSTA GOMES

Advogado

HINDENBERG FERNANDES DUTRA (OAB 3838/RN)

Pondera que “suspensão dos efeitos da doação serve primordialmente para garantir que o patrimônio em questão seja preservado até que uma decisão final seja proferida, assegurando a efetividade e a utilidade do processo judicial”. Relata que referidas quotas, inclusive, já foram alienadas em detrimento da autora. Argumenta que “não pode ficar privada dos frutos (rendimentos, lucros, dividendos etc.) decorrentes de metade das cotas sociais ilegalmente doadas por seu falecido marido, em relação às quais é sucessora na condição de viúva meeira”.

Requer, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como, em antecipação de tutela recursal, “determinar que, dos valores eventualmente distribuídos pela sociedade aos seus sócios a qualquer título, seja de frutos, alienações, rendimentos, lucros ou dividendos, sejam destinados em favor da agravante a proporção equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital societário indevidamente doado, visando à preservação de seus direitos como viúva meeira”.

Alternativamente, “requer a indisponibilidade das cotas sociais ilegalmente doadas pelo de cujus, impedindo qualquer ato de oneração, alienação, diluição ou distribuição de dividendos sobre elas, até o desfecho da presente lide ou liquidação da sociedade”. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a agravante busca a reforma da decisão agravada ao argumento de que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada em primeira instância restam atendidos.

Todavia, para efeito de liminar, não vislumbro assistir razão à recorrente. Em que pese a alegada ausência da outorga uxória na doação em comento, como repisa a agravante, o atual instante processual exige, minimamente, a instauração do contraditório e, quiçá, com bem pondera a julgadora originária, instrução probatória, a fim de elucidar as circunstâncias de tal negócio, principalmente considerando que já houve a alienação de referidas cotas a terceiros de boa fé, constatação que demanda maior cautela.

Além disso, considerando a natureza das cotas doadas, os pleitos liminares exigem especial ponderação, pois, potencialmente, podem se traduzir em impacto administrativo e financeiro à pessoa jurídica (CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL/RN - Hospital Memorial), o que reforça a prudência de que se reste a decisão agravada. Noutro pórtico, tendo em vista que o ato cuja anulação de pretende data de 2021, tem-se que não resta demonstrado periculum in mora apto a amparar o pedido de tutela de urgência recursal, devendo as questões trazidas pela recorrente serem analisadas quando do julgamento do mérito deste agravo de instrumento.

Com isso, a princípio, não vislumbro assistir razão à recorrente, ao menos no quanto aos pedidos liminares feitos neste recurso.

Ante o exposto, indefiro o pleito liminar.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator