0806929-13.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0806929-13.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: D.

I. V. G.

V. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806929-13.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES E IGOR MACEDO FACÓ RECORRIDO: D.

I. V. G.

V. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES ALVES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 32592744) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32067585):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A ASTREINTES.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. - Nos termos do art. 537, §3º, do CPC, admite-se o cumprimento provisório da decisão no que se refere à execução de multa cominatória (astreintes), sendo vedado apenas o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. - A decisão agravada, ao determinar o bloqueio da quantia de R$ 50.000,00, a título de astreintes, observou os requisitos legais, bem como a proporcionalidade da medida, diante do histórico de descumprimento reiterado da obrigação imposta ao plano de saúde. - A alegação de cumprimento da obrigação de fazer não restou suficientemente demonstrada nos autos originários, tampouco houve comprovação tempestiva da autorização do exame prescrito. - Inexistindo teratologia, flagrante ilegalidade ou risco de dano irreversível, deve ser mantida a decisão interlocutória combatida. - Recurso conhecido e desprovido.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 32592745 e 32592746). Contrarrazões apresentadas (Id. 33150174).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, quanto ao suposto malferimento ao art. 537, §1º, I, do CPC, sob o fundamento de excessividade das astreintes, o acórdão impugnado e a decisão monocrática anteriormente proferida aduziram o seguinte (Ids. 32067585 e 30795159): [...] Compulsando novamente os autos, não obstante as insurgências deduzidas pela parte agravante, verifico que ela não aportou elementos capazes de infirmar os fundamentos declinados no julgamento monocrático pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. [...] (Id. 32067585) [...] Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa.

A partir dessa noção, e com o objetivo de evitar que a multa torne-se uma fonte de enriquecimento indevido, desvirtuando seu propósito, o legislador no artigo 537, §1º, do CPC de 2015, anotou que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que, no caso em tela, não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte adversa, uma vez que é cediço que as astreintes possuem não só a função punitiva, mas especialmente, a função coercitiva, ou seja, de impor o cumprimento da obrigação judicial e também o fato de ter sido arbitrada em valor dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (Id. 30795159) Assim, noto que eventual reanálise quanto a esse ponto demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, quando agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que, conforme destacado pelo acórdão recorrido, ocorreu na hipótese.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais por esta Corte é vedada em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, podendo este óbice ser excepcionalmente afastado apenas quando a quantia estipulada for comprovadamente irrisória ou exorbitante, o que não ficou demonstrado.

5. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular.

6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.905.326/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988. A parte agravante sustentou o descabimento da multa cominatória (astreintes) ou, alternativamente, sua redução. A decisão agravada afastou a aplicação do Tema 706/STJ, considerou não configurada a violação direta aos arts. 537, §1º, I e II, do CPC e 884 a 886 do CC e entendeu não demonstrado o dissídio jurisprudencial.

A parte agravada, nos termos do art. 1.042, §3º, do CPC, defendeu a manutenção da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial demonstra violação direta e literal à legislação federal que justifique o afastamento ou a redução das astreintes fixadas; (ii) estabelecer se houve comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pela legislação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão do valor fixado a título de astreintes demanda reexame do acervo fático-probatório e da razoabilidade aplicada no caso concreto, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. A Corte de origem registrou expressamente a existência de descumprimento da obrigação de fazer e decidiu com base nas circunstâncias específicas dos autos, afastando, inclusive, a aplicação do Tema 706/STJ, por não se tratar de vedação à rediscussão por preclusão ou coisa julgada.

5. A alegação de violação aos arts. 537 do CPC e 884 a 886 do CC não foi acompanhada de fundamentação jurídica suficiente e específica, tampouco evidenciada a ofensa direta e literal exigida para conhecimento do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988.

6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, com transcrição de trechos relevantes dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a Súmula 7 também incide sobre os recursos especiais fundados na alínea "c" quando o dissídio repousa sobre premissas fáticas, como na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.751.447/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria para que observe o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ - OAB/CE nº 16.470.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806929-13.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo D.

I. V. G.

V. Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A ASTREINTES.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. - Nos termos do art. 537, §3º, do CPC, admite-se o cumprimento provisório da decisão no que se refere à execução de multa cominatória (astreintes), sendo vedado apenas o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. - A decisão agravada, ao determinar o bloqueio da quantia de R$ 50.000,00, a título de astreintes, observou os requisitos legais, bem como a proporcionalidade da medida, diante do histórico de descumprimento reiterado da obrigação imposta ao plano de saúde. - A alegação de cumprimento da obrigação de fazer não restou suficientemente demonstrada nos autos originários, tampouco houve comprovação tempestiva da autorização do exame prescrito. - Inexistindo teratologia, flagrante ilegalidade ou risco de dano irreversível, deve ser mantida a decisão interlocutória combatida. - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0838879-43.2023.8.20.5001, derivado do processo principal nº 0800005-86.2023.8.20.5001. Na origem, o agravado, D.

I. V. G. V., ajuizou ação visando a autorização e custeio do exame médico "Monitor de Eventos Sintomáticos por 10 dias (Looper Externo)", que inicialmente teve seu pedido liminar indeferido. Contudo, sobreveio sentença de procedência que determinou a realização do exame e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em fase de cumprimento provisório, o agravado requereu o bloqueio de valores correspondentes à multa cominatória (astreintes) fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.

O juízo de primeiro grau deferiu o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 50.000,00, correspondente à penalidade imposta. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando: (i) que houve cumprimento da obrigação de custear e autorizar o exame, devidamente realizado no dia 15/4/2025, conforme comprovantes anexados; (ii) que, uma vez cumprida a obrigação, não subsistiria a imposição de multa, devendo ser sustada qualquer medida constritiva; (iii) que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e acessória, não podendo dar ensejo a enriquecimento sem causa; (iv) que o valor da multa é manifestamente excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que autorizaria a sua redução ou a sua exclusão; (v) que presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo (fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação.

Ao final, a parte agravante pleiteia, em sede de tutela recursal, a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso e, no mérito, a sua total reforma, para desconstituir o bloqueio ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente o valor fixado a título de astreintes. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões. Com vista dos autos, a 7ª Procuradoria de Justiça opinou, em seu parecer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando novamente os autos, não obstante as insurgências deduzidas pela parte agravante, verifico que ela não aportou elementos capazes de infirmar os fundamentos declinados no julgamento monocrático pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Sendo assim, peço vênia para transcrever a fundamentação exarada na decisão proferida por este julgador, a fim de evitar indesejável tautologia, senão vejamos: (...).

De início, cumpre destacar a norma do art. 520 do CPC, que permite ao detentor do título judicial promover, por sua conta e risco, a execução provisória para fins de materialização do direito reconhecido em seu favor, nos mesmos moldes que a execução definitiva. Traduz-se em verdadeira antecipação dos efeitos executórios de uma sentença pendente de recurso. Logo, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da sentença, é permitido o adiantamento de atos executivos conforme o alcance do título, visando à preservação de direitos do credor.

Superada essa questão, cumpre analisar neste Agravo de Instrumento se é devido o pagamento das astreintes em razão do alegado descumprimento da tutela antecipada deferida no processo de origem, e se existe desproporção no valor destas, com a consequente necessidade e redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto verifica-se que a decisão agravada, que determinou o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas contas bancárias da agravante, foi exarada neste sentido porque a liminar deferida em favor do agravado não foi cumprida no momento processual oportuno.

Com efeito, frise-se que a questão da urgência do tratamento médico que a empresa agravante foi compelida a autorizar e custear foi analisada no Agravo de Instrumento nº 0801457-02.2023.8.20.0000, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela requerida, tendo esta Corte Estadual dado provimento ao presente recurso, nos seguintes termos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MONITOR DE EVENTOS SINTOMÁTICOS - LOOPER EXTERNO. PROCEDIMENTO INCLUSO NO ROL DA ANS. EXAME ESSENCIAL PARA O DIAGNÓSTICO DA CRIANÇA COM EVIDENTE SAÚDE DEBILITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801457-02.2023.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023). No voto do presente acórdão, ao conceder a tutela de urgência postulada pela parte autora, ora agravada, determinou à HAPVIDA, que autorize ou custeie, de imediato, a realização do exame de “MONITOR DE EVENTOS SINTOMÁTICOS POR 10 DIAS (LOOPER EXTERNO)”, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da ora recorrida.

Nesses termos, conforme tela de intimações do referido agravo de instrumento, a empresa agravante foi intimada a realizar o cumprimento da obrigação em 15/5/2023, tendo admitido nas suas razões recursais, contudo, de que teria supostamente autorizado o tratamento em 24/3/2025, cuja realização teria somente ocorrido em 15/4/2025, o que comprova o cumprimento tardio da determinação judicial. Portanto, diante da recalcitrância do agravante em adotar as providências para o custeio/fornecimento do tratamento de que a parte agravada necessita, pode o julgador fixar multa para a efetivação da determinação judicial, eis que se está diante da saúde e vida de um ser humano, que é bem superior a qualquer outro, e a não realização do tratamento prescrito pelo médico, decerto, implicará prejuízo irreparável à saúde e à vida da agravada, em afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal e considerado um dos pilares do ordenamento jurídico nacional.

Descabida, ainda, a alegação de impertinência da multa por ter cumprido a determinação judicial, uma vez que referido bloqueio foi determinado justamente em razão da sua inércia em cumprir a decisão judicial que fixou a obrigação de fazer., não cabendo exclusão de multa vencida, à luz do art. 537 do CPC. Desta feita, o agravante não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da decisão judicial em questão, razão pela qual é devido o pagamento da multa arbitrada.

Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa. A partir dessa noção, e com o objetivo de evitar que a multa torne-se uma fonte de enriquecimento indevido, desvirtuando seu propósito, o legislador no artigo 537, §1º, do CPC de 2015, anotou que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que, no caso em tela, não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte adversa, uma vez que é cediço que as astreintes possuem não só a função punitiva, mas especialmente, a função coercitiva, ou seja, de impor o cumprimento da obrigação judicial e também o fato de ter sido arbitrada em valor dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, verifico que o Juízo a quo deixou de determinar quaisquer atos executórios em desfavor do recorrente, além de ressaltar que por se tratar de cumprimento provisório de astreinte, cuja liberação somente pode ocorrer quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi fixada, conforme art. 537, § 3º, do CPC. Assim, ausente a fumaça do bom direito, desnecessária a análise do perigo da demora. (...).

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806929-13.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo D.

I. V. G.

V. Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A ASTREINTES.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. - Nos termos do art. 537, §3º, do CPC, admite-se o cumprimento provisório da decisão no que se refere à execução de multa cominatória (astreintes), sendo vedado apenas o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. - A decisão agravada, ao determinar o bloqueio da quantia de R$ 50.000,00, a título de astreintes, observou os requisitos legais, bem como a proporcionalidade da medida, diante do histórico de descumprimento reiterado da obrigação imposta ao plano de saúde. - A alegação de cumprimento da obrigação de fazer não restou suficientemente demonstrada nos autos originários, tampouco houve comprovação tempestiva da autorização do exame prescrito. - Inexistindo teratologia, flagrante ilegalidade ou risco de dano irreversível, deve ser mantida a decisão interlocutória combatida. - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0838879-43.2023.8.20.5001, derivado do processo principal nº 0800005-86.2023.8.20.5001. Na origem, o agravado, D.

I. V. G. V., ajuizou ação visando a autorização e custeio do exame médico "Monitor de Eventos Sintomáticos por 10 dias (Looper Externo)", que inicialmente teve seu pedido liminar indeferido. Contudo, sobreveio sentença de procedência que determinou a realização do exame e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em fase de cumprimento provisório, o agravado requereu o bloqueio de valores correspondentes à multa cominatória (astreintes) fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.

O juízo de primeiro grau deferiu o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 50.000,00, correspondente à penalidade imposta. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando: (i) que houve cumprimento da obrigação de custear e autorizar o exame, devidamente realizado no dia 15/4/2025, conforme comprovantes anexados; (ii) que, uma vez cumprida a obrigação, não subsistiria a imposição de multa, devendo ser sustada qualquer medida constritiva; (iii) que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e acessória, não podendo dar ensejo a enriquecimento sem causa; (iv) que o valor da multa é manifestamente excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que autorizaria a sua redução ou a sua exclusão; (v) que presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo (fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação.

Ao final, a parte agravante pleiteia, em sede de tutela recursal, a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso e, no mérito, a sua total reforma, para desconstituir o bloqueio ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente o valor fixado a título de astreintes. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões. Com vista dos autos, a 7ª Procuradoria de Justiça opinou, em seu parecer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando novamente os autos, não obstante as insurgências deduzidas pela parte agravante, verifico que ela não aportou elementos capazes de infirmar os fundamentos declinados no julgamento monocrático pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Sendo assim, peço vênia para transcrever a fundamentação exarada na decisão proferida por este julgador, a fim de evitar indesejável tautologia, senão vejamos: (...).

De início, cumpre destacar a norma do art. 520 do CPC, que permite ao detentor do título judicial promover, por sua conta e risco, a execução provisória para fins de materialização do direito reconhecido em seu favor, nos mesmos moldes que a execução definitiva. Traduz-se em verdadeira antecipação dos efeitos executórios de uma sentença pendente de recurso. Logo, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da sentença, é permitido o adiantamento de atos executivos conforme o alcance do título, visando à preservação de direitos do credor.

Superada essa questão, cumpre analisar neste Agravo de Instrumento se é devido o pagamento das astreintes em razão do alegado descumprimento da tutela antecipada deferida no processo de origem, e se existe desproporção no valor destas, com a consequente necessidade e redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto verifica-se que a decisão agravada, que determinou o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas contas bancárias da agravante, foi exarada neste sentido porque a liminar deferida em favor do agravado não foi cumprida no momento processual oportuno.

Com efeito, frise-se que a questão da urgência do tratamento médico que a empresa agravante foi compelida a autorizar e custear foi analisada no Agravo de Instrumento nº 0801457-02.2023.8.20.0000, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela requerida, tendo esta Corte Estadual dado provimento ao presente recurso, nos seguintes termos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MONITOR DE EVENTOS SINTOMÁTICOS - LOOPER EXTERNO. PROCEDIMENTO INCLUSO NO ROL DA ANS. EXAME ESSENCIAL PARA O DIAGNÓSTICO DA CRIANÇA COM EVIDENTE SAÚDE DEBILITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801457-02.2023.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023). No voto do presente acórdão, ao conceder a tutela de urgência postulada pela parte autora, ora agravada, determinou à HAPVIDA, que autorize ou custeie, de imediato, a realização do exame de “MONITOR DE EVENTOS SINTOMÁTICOS POR 10 DIAS (LOOPER EXTERNO)”, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da ora recorrida.

Nesses termos, conforme tela de intimações do referido agravo de instrumento, a empresa agravante foi intimada a realizar o cumprimento da obrigação em 15/5/2023, tendo admitido nas suas razões recursais, contudo, de que teria supostamente autorizado o tratamento em 24/3/2025, cuja realização teria somente ocorrido em 15/4/2025, o que comprova o cumprimento tardio da determinação judicial. Portanto, diante da recalcitrância do agravante em adotar as providências para o custeio/fornecimento do tratamento de que a parte agravada necessita, pode o julgador fixar multa para a efetivação da determinação judicial, eis que se está diante da saúde e vida de um ser humano, que é bem superior a qualquer outro, e a não realização do tratamento prescrito pelo médico, decerto, implicará prejuízo irreparável à saúde e à vida da agravada, em afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal e considerado um dos pilares do ordenamento jurídico nacional.

Descabida, ainda, a alegação de impertinência da multa por ter cumprido a determinação judicial, uma vez que referido bloqueio foi determinado justamente em razão da sua inércia em cumprir a decisão judicial que fixou a obrigação de fazer., não cabendo exclusão de multa vencida, à luz do art. 537 do CPC. Desta feita, o agravante não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da decisão judicial em questão, razão pela qual é devido o pagamento da multa arbitrada.

Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa. A partir dessa noção, e com o objetivo de evitar que a multa torne-se uma fonte de enriquecimento indevido, desvirtuando seu propósito, o legislador no artigo 537, §1º, do CPC de 2015, anotou que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que, no caso em tela, não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte adversa, uma vez que é cediço que as astreintes possuem não só a função punitiva, mas especialmente, a função coercitiva, ou seja, de impor o cumprimento da obrigação judicial e também o fato de ter sido arbitrada em valor dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, verifico que o Juízo a quo deixou de determinar quaisquer atos executórios em desfavor do recorrente, além de ressaltar que por se tratar de cumprimento provisório de astreinte, cuja liberação somente pode ocorrer quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi fixada, conforme art. 537, § 3º, do CPC. Assim, ausente a fumaça do bom direito, desnecessária a análise do perigo da demora. (...).

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.