0806931-17.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806931-17.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS OPORTUNIZAR A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CAPAZ DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA

DECISÃO

AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERNAMENTE AGRAVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS, em face da decisão que determinou o pedido de justiça gratuita, bem assim o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 25408776). Nas razões recursais (id 25830985), a agravante alega em síntese que foi beneficiada justiça gratuita no primeiro grau, bem assim que uma vez deferida, a benesse se estende a todas as fases processuais e instâncias.

Argumenta que a exigência de preparo recursal ignora a situação de hipossuficiência já reconhecida, impondo à agravante um ônus desproporcional e injustificado, e desconsiderando o entendimento do STJ. Finalmente, requer o provimento do agravo interno, com reconsideração da determinação, tendo em vista que a Agravante foi agraciada com o benefício da justiça gratuita em primeiro grau e não houve alteração de sua condição econômica.

Outrossim, requer o regular processamento de recurso. Contrarrazões ausentes (id 26788065).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ao analisar as razões apresentadas em conjunto com a fundamentação apresentada na decisão agravada, entendo que não merece prosperar as razões recursais. Especificamente quanto à reiteração dos argumentos já apresentados anteriormente, agora por meio deste novo recurso, entendo que não foram trazidos quaisquer argumentos capazes de modificar o entendimento corretamente lançado na Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, revogando a benesse outrora deferida, após oportunizar à agravante a juntada de documentação capaz de embasar referido pleito.

Vejamos: “... Nesta seara recursal, pugna a Agravante pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, todavia o referido pleito veio desacompanhado de acervo probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Instada juntar aos autos documentos capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária (id 25092744), justificou ser desnecessária a juntada de acervo probatório, haja vista que a concessão da benesse na origem se já demonstra a condição e, “... uma vez concedida, estende-se a todas as fases do processo, em todas as instancias...” (id 25368726).

Ademais, reiterou o pleito da benesse.

É o relatório. Analiso, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária. Como cediço, a teor do art. 99 do CPC[1][1], e na forma de seu § 3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (primeira parte do § 2º do artigo 99 do NCPC).

No caso em comento, colhe-se dos autos que a Recorrente, aparentemente, dispõe de condição de arcar com as custas processuais, haja vista que já nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano auferiu renda bruta mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), e líquida de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), consoante comprovantes de fichas financeiras colacionadas ao ids 25085241 – p 95/96, não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal.

Assentada tais premissas e analisando as peculiaridades delineadas suso, entendo que subsistem elementos indicativos da sua capacidade econômica e consequente possibilidade de suportar as custas e preparo recursal. Face ao exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, na forma da lei, sob pena de deserção e, por conseguinte, de não conhecimento do recurso...”.

Como bem ressaltado na Decisão agravada, a Recorrente não apresentou elementos de prova suficientes a demonstrar a condição almejada de permanecer litigando sob o pálio da justiça gratuita. Ora, a jurisprudência do STJ é no sentido que o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, a menos que seja revogado. Daí, tal revogação ou indeferimento deve estar calcada em fato novo que altere a hipossuficiência da parte, o que se verifica na hipótese, em virtude das fichas financeiras alusivas ao ano de 2024 (id 25085241 – p 95/96), reportadas no decisum, e indicativas de que hoje a realidade financeira da Agravante é diversa daquela do ano de 2019, quando deferida a gratuidade na origem (id 25368732).

Logo, não merece acolhimento a insurgência recursal.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida, a qual submeto ao julgamento do Colegiado, reiterando a intimação da Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e, por conseguinte, de não conhecimento do recurso. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 8 Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0806931-17.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se. Data da assinatura eletrônica Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0806931-17.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal (0846959-35.2019.8.20.5001) Agravantes: MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS Advogado: Clodonil Monteiro Pereira Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0846959-35.2019.8.20.5001, indeferiu a conversão da requisição de precatório em uma Requisição de Pequeno Valor – RPV, sob o fundamento de que “... no momento da expedição da requisição em 19/07/2022, o exequente ainda não contava com 60 anos, não lhe sendo aplicável a norma do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003...” (id 120708835 – autos de origem).

Nesta seara recursal, pugna a Agravante pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, todavia o referido pleito veio desacompanhado de acervo probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Instada juntar aos autos documentos capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária (id 25092744), justificou ser desnecessária a juntada de acervo probatório, haja vista que a concessão da benesse na origem se já demonstra a condição e, “... uma vez concedida, estende-se a todas as fases do processo, em todas as instancias...” (id 25368726).

Ademais, reiterou o pleito da benesse.

É o relatório. Analiso, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária. Como cediço, a teor do art. 99 do CPC[1], e na forma de seu § 3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (primeira parte do § 2º do artigo 99 do NCPC).

No caso em comento, colhe-se dos autos que a Recorrente, aparentemente, dispõe de condição de arcar com as custas processuais, haja vista que já nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano auferiu renda bruta mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), e líquida de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), consoante comprovantes de fichas financeiras colacionadas ao ids 25085241 – p 95/96, não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal.

Assentada tais premissas e analisando as peculiaridades delineadas suso, entendo que subsistem elementos indicativos da sua capacidade econômica e consequente possibilidade de suportar as custas e preparo recursal. Face ao exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, na forma da lei, sob pena de deserção e, por conseguinte, de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 8 [1] Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.