0806963-85.2025.8.20.0000

Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para que, reformando a decisão recorrida, seja concedida a gratuidade de justiça a todos os autores. Inexistindo pedido de suspensividade, foi determinada a intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões ao recurso. Contraminuta do Facebook Brasil ao ID 31634647 e do PicPay ao ID 32436939. É o que importa relatar.

Decido. De início, aponte-se que o presente recurso foi interposto sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo, razão pela qual inexiste medida obstativa dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. A partir de tal premissa, adianta-se que a irresignação não comporta conhecimento. Examinando os autos do processo referência, verifica-se que, na data de 21/05/2025, foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução meritória, na forma do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC (ID 151915558, na origem).

Como cediço, “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” (AgRg no REsp n. 1.485.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). Na mesma direção: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022).

2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL VERIFICADA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM.

ACÓRDÃO

DESTA CÂMARA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NAQUELES AUTOS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802177-71.2020.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2021, PUBLICADO em 09/06/2021) Indene de dúvidas, portanto, que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado em virtude da sentença exarada na origem.

Nessa linha, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição expressa do art. 932, inciso III, do Códex Processual vigente, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o recurso prejudicado como sendo: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª. ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento. Com a preclusão recursal, à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, sobretudo a baixa na presente distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Advogados

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A