0806972-52.2022.8.20.0000

Ao dizer que não se sabe as condições financeiras do Agravado, a MM. Juíza não se atentou para o fato de que a parte Agravada, por meio de acordo amigável, ficou responsável pelo pagamento das despesas em comento e vem efetuando o pagamento há anos”. Por tais razões, pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de que sejam majorados os alimentos provisórios para o valor correspondente à mensalidade da escola e do plano de saúde.

No mérito, pelo provimento do Agravo. Junta documentos. Em decisão de ID 15114661, restou indeferida a antecipação de tutela pleiteada. A parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 16776153.na forma do petitório de ID 8655111. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

Decido. Consoante a dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, como é o que se observa no caso dos autos. Isso porque, analisando a demanda de origem, verifico que após a interposição do presente Agravo de Instrumento e análise do correspondente pedido liminar, foi proferida sentença de mérito, homologando o termo de composição firmado entre as partes.

Com efeito, a prolação de sentença posterior implica na substituição do título executivo judicial, circunstância que prejudica a análise deste recurso, impetrado com base em decisão liminar anterior. Desse modo, revela-se que o intuito do Agravante neste recurso perdeu seu objeto, porquanto se pauta em uma decisão já superada por uma sentença, restando prejudicada a análise do presente Agravo, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Corroborando o entendimento, os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: “O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3.7 ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p.

51) (destaquei)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se. Des. Dilermando Mota Relator K

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RENATA COSTA SOARES GURGEL DA NOBREGA

Advogado

RENATA COSTA SOARES GURGEL DA NOBREGA (OAB 12746/RN)

Ao dizer que não se sabe as condições financeiras do Agravado, a MM. Juíza não se atentou para o fato de que a parte Agravada, por meio de acordo amigável, ficou responsável pelo pagamento das despesas em comento e vem efetuando o pagamento há anos”. Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, a fim de que sejam majorados os alimentos provisórios para o valor correspondente à mensalidade da escola e do plano de saúde.

No mérito requer a reforma da decisão agravada. Junta documentos.

É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, fixando alimentos provisórios no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a fim de majorar tal verba para a quantia correspondente à mensalidade escolar e do plano de saúde. Oportuno ressaltar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, sem contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Explico. É cediço que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores decorre do dever de sustento dos genitores (conforme artigo 1.556 do CC), e deve ser fixada com observância às condições financeiras daqueles, na proporção de seus ganhos (artigo 1.694, § 1º, do CC), sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.

Nesse norte, sendo certo que as necessidades do filho menor são presumidas, resulta indubitável a obrigação do agravado e da genitora do agravante de concorrer com as despesas correspondentes, vez que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores e não apenas a um deles, consoante dicção dos artigos 1.073 do CC e 22, caput e parágrafo único, do ECA, in verbis: Art. 1.703

CC - Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 22 do ECA - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

No caso, em que pese o agravante afirmar que o valor fixado na decisão recorrida a título de alimentos provisórios não é suficiente para satisfazer as suas necessidades, nem proporcional à real situação financeira do recorrido, não anexou aos autos nenhum documento que comprove as despesas do menor, ou que o recorrido possui renda suficiente para adimplir valor maior do que o estabelecido. Em outras palavras, o acervo probatório até então acostado não tem o condão de evidenciar a possibilidade financeira defendida, tampouco que a quantia arbitrada é insuficiente para cobrir as despesas do alimentado.

Nesse contexto, entendo que os alimentos provisórios fixados em favor do agravante se mostram razoáveis e não ferem o princípio da proporcionalidade, mormente porque não demonstrada a efetiva capacidade do agravante de adimplemento do encargo em patamar maior do que o arbitrado. Assim, em juízo de delibação, e considerando a natureza precária da decisão, entendo que a identificação de eventual desequilíbrio no binômio legal (necessidade/possibilidade) demanda maior dilação probatória, incabível na via estreita do agravo, mostrando-se prudente, nesse instante de cognição, a manutenção do decisum recorrido.

Por último, oportuno destacar que o valor fixado liminarmente pelo juízo “a quo” não é definitivo, podendo ser revisto no decorrer da instrução processual em primeiro grau, bastando para tanto que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão pleiteada.

Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se a(o) magistrado(a) a quo o teor desta decisão.

Intime-se o(a) agravado(a) para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, 11 de julho de 2022. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator ss