0806989-83.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com pedido liminar nº 0806989-83.2025.8.20.0000 Impetrantes: Marcos Aurélio Santiago Braga, Luiz Cláudio da Silva Leite e Heloísa Teixeira Araújo da Silva Paciente: Maria Carla Silva de Freitas Aut.Coat.: MM Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha /RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Aurélio Santiago Braga, Luiz Cláudio da Silva Leite e Heloísa Teixeira Araújo da Silva em favor de Maria Carla Silva de Freitas, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goianinha/RN. A impetração (ID 30771271) argumenta que: a) a paciente foi presa em flagrante por suposto envolvimento em tráfico de drogas, mas não figurava como objeto principal da investigação e não há indícios concretos de sua participação no delito; b) a paciente é mãe de criança menor de 3 anos de idade, sendo sua única responsável, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos dos artigos 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal; c) a decisão que decretou a preventiva não individualizou a situação da paciente (que possui residência fixa) e existe demora excessiva na análise do pedido de substituição da prisão (mais de 15 dias), o que agrava o constrangimento ilegal sofrido.

Ao final, requer a concessão liminar da ordem para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar e, ao final, o deferimento definitivo do habeas corpus. Juntou os documentos que entendeu necessários. A autoridade coatora prestou suas informações.

É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, malgrado as relevantes alegações da impetração, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente por haver notícias de que a paciente, em tese, tem ciência e efetivamente colabora com a traficância de drogas em sua residência de forma reiterada, o que afasta, ao menos neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goianinha/RN as informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, especialmente acerca da presença dos requisitos para a substuição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, bem como, da demora na análise do referido pleito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator