0807042-98.2024.8.20.0000

I) a parte exequente apresentou cálculos equivocados, incluindo descontos sem comprovação nos autos;

II) o dano material não se presume, sendo necessária sua comprovação, ônus que incumbe à parte autora;

III) os extratos juntados aos autos não comprovam a totalidade dos descontos alegados pela parte exequente;

IV) há excesso de execução no valor de R$ 9.347,27. Ao final, clamou pela a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reconhecido o excesso de execução apontado. Juntou os documentos de fls. 13-277. Sem contrarrazões – Certidão de fl. 281. O MP entendeu desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. O agravo não comporta provimento, explico. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução em razão da inclusão, nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora denominado Agravado, de descontos supostamente não comprovados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão ao Banco Agravante.

Com efeito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, caberia ao Banco Agravante, ao alegar excesso de execução, demonstrar de forma inequívoca o erro nos cálculos apresentados pela Agravada. Ocorre que o Agravante não juntou aos autos os extratos bancários necessários para comprovar suas alegações de que os descontos incluídos nos cálculos da parte exequente não teriam ocorrido.

Limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar prova documental capaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte adversa. Nesse contexto, não tendo o Agravante se desincumbido do seu ônus probatório, não há como acolher sua alegação de excesso de execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao executado que alega excesso demonstrar o erro, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. - À parte impugnante incumbe o ônus de comprovar o alegado excesso de execução, ônus do qual não se desincumbiu, já que restou demonstrado que os cálculos apresentados pelo exequente obedeceram os exatos comandos da sentença/acórdão.” (TJ-MG - AI: 10000205659634003 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

1. Incumbe à impugnante, ora agravante, demonstrar o alegado excesso na execução, conforme expressa a regra processual inscrita no artigo 373 do Código de Processo Civil ao dispor que o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

2. Hipótese em que a alegação de excesso de execução está desprovida de documento comprobatório.” (TRF-4 - AG: 50274576920204040000 5027457-69.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 18/06/2021, PRIMEIRA TURMA) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELOS EXEQUENTES. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (ART. 373, II /CPC).

DECISÃO

ORIGINÁRIA REFORMADA. PROVIMENTO.

1. Considerando-se suficientes os documentos juntados aos autos pelos exequentes quando do início do cumprimento de sentença originário, deve ser, assim, reformada a decisão singular, prosseguindo-se os autos originários, com os documentos apresentados pelos exequentes, sendo que, no mais, em razão do excesso de execução alegado pela executada, cabe a ela o ônus da prova de tal excesso, nos termos do art. 373, II /CPC.

2. Agravo de Instrumento à que dá provimento.” (TJ-PR - AI: Curitiba 0021053-84.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., ANTONIA MARIA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), JANETE TEIXEIRA JALES (OAB 7445/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIA MARIA

Advogado

JANETE TEIXEIRA JALES (OAB 7445/RN)