0807046-67.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807046-67.2026.8.20.0000 Polo ativo RUBENS LOPES GALVAO Advogado(s): GILQUEIA CORDEIRO PEREIRA Polo passivo SUZENIA GALVAO DOS PRAZERES Advogado(s): ITALA KARINE DA COSTA PRADO

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à redução da obrigação alimentar e à suspensão do pagamento das parcelas de imóvel assumidas em acordo homologado por ocasião da dissolução conjugal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à redução provisória da obrigação alimentar; e (ii) a possibilidade de suspensão da obrigação de pagamento das parcelas de imóvel assumida pelo agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão da obrigação alimentar exige demonstração de alteração superveniente das circunstâncias que fundamentaram sua fixação, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

4. A constituição de novo núcleo familiar, o nascimento de outro filho e a superveniente redução da capacidade financeira do alimentante, corroborada por elementos indicativos do encerramento do vínculo laboral, constituem circunstâncias aptas a justificar a reavaliação provisória da obrigação alimentar.

5. As necessidades das alimentandas são presumidas e merecem especial proteção jurídica, impondo cautela na redução da verba alimentar.

6. Mostra-se adequada, em sede de cognição sumária, a substituição provisória do percentual incidente sobre os rendimentos líquidos por percentual calculado sobre o salário-mínimo, preservando o equilíbrio entre as necessidades das alimentandas e a capacidade contributiva do alimentante.

7. A suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do imóvel não se revela cabível nesta fase processual, por se tratar de encargo assumido em acordo homologado, relacionado à moradia das filhas menores, cuja natureza jurídica e eventual temporariedade demandam dilação probatória.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar, até ulterior deliberação do Juízo de origem, a readequação provisória da obrigação alimentar devida às agravadas, fixando-a em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, mantida a obrigação do agravante de arcar com as parcelas do imóvel objeto do acordo homologado, em consonância com o parecer ministerial.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.566, inciso IV, e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809801-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 22.01.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, consoante o parecer ministerial, conhecer e ar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência (Id. 37840418) interposto por Rubens Lopes Galvão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 179231771 – feito original), que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0805183-64.2025.8.20.5124, promovida em desfavor de I.L.L.G. e M.C.L.G. (representadas por sua genitora, Suzênia Galvão dos Prazeres), indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pelo autor para redução dos alimentos.

Nas razões recursais, em síntese, sustenta que a decisão agravada se fundamentou na suposta ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), sob o argumento de necessidade de dilação probatória, contudo, tal conclusão não se coaduna com os elementos já constantes dos autos. Argumenta que houve significativa alteração no binômio necessidade-possibilidade, consubstanciada: (i) na constituição de novo núcleo familiar; (ii) no nascimento de outro filho; (iii) na redução de sua capacidade financeira; e (iv) na manutenção de encargo extraordinário consistente no pagamento de parcelas de imóvel em favor da agravada e das filhas, o qual deveria possuir caráter temporário.

Fundamenta que tais circunstâncias foram devidamente comprovadas nos autos originários, tendo o magistrado de primeiro grau, entretanto, desconsiderado as provas já existentes, exigindo indevidamente cognição exauriente em sede de tutela de urgência. Aduz, ainda, a superveniência de fato novo relevante, consistente no agravamento de seu estado emocional e psicológico, que culminou em internação hospitalar após episódio grave, o que evidenciaria risco concreto à sua integridade física e psíquica, reforçando a presença do perigo de dano.

Afirma que a manutenção das obrigações nos moldes atuais impõe encargo excessivo e desproporcional, comprometendo sua própria subsistência, em afronta ao princípio da dignidade humana. Informa, ainda, que a decisão agravada incorreu em erro de perspectiva ao postergar a análise para após a instrução probatória, esvaziando a utilidade da tutela de urgência, cuja finalidade é justamente evitar dano imediato e irreparável.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência recursal, para determinar: (i) a suspensão do pagamento das parcelas do imóvel; e (ii) a redução provisória da obrigação alimentar, em percentual compatível com sua atual capacidade financeira, bem como o provimento definitivo do recurso para reforma integral da decisão agravada. Preparo dispensado, recorrente beneficiário da justiça gratuita concedida na origem (Id. 147432324).

Decisão indeferindo o efeito ativo (Id. 37858135). Sem contrarrazões (Id. 38959893). Vistas dos autos, a 8ª Procurador de Justiça, Drª Rossana Mary Sudário, opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso para alterar a base de cálculo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo (Id. 39144019).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela postulada pelo agravante, consistente na redução provisória da obrigação alimentar fixada em favor de suas filhas menores, bem como na suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do imóvel assumida por ocasião da dissolução conjugal.

Nessa fase processual, não se discute o mérito definitivo da ação revisional, mas apenas se os elementos constantes dos autos são suficientes para justificar a alteração imediata das obrigações anteriormente estabelecidas. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a revisão da obrigação alimentar pressupõe demonstração de alteração superveniente das circunstâncias que serviram de fundamento para a fixação originária do encargo, mediante análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

No caso dos autos, observa-se que o agravante ajuizou ação revisional sustentando sobrecarga financeira decorrente da constituição de novo núcleo familiar, do nascimento de outro filho menor e da manutenção da obrigação de pagamento das parcelas do imóvel, assumida no contexto da dissolução conjugal. É certo que a constituição de nova família e o nascimento de outro filho não ensejam, por si sós, a automática redução da obrigação alimentar anteriormente fixada.

Todavia, também não podem ser desconsiderados quando acompanhados de elementos concretos aptos a indicar modificação relevante da situação econômica do alimentante. Embora os documentos apresentados com a petição inicial demonstrassem o exercício de atividade remunerada formal à época do ajuizamento da demanda, sobrevieram elementos posteriormente juntados aos autos que indicam alteração da realidade econômica inicialmente existente, especialmente diante da documentação relacionada ao encerramento do vínculo laboral e da alegada redução da capacidade contributiva do agravante.

De igual modo, consta dos autos prova documental acerca da existência de outro filho sob sua responsabilidade, circunstância que impõe observância ao princípio da igualdade entre os filhos e recomenda a adequada distribuição dos recursos disponíveis entre todos os dependentes do alimentante. Some-se a isso a documentação médica posteriormente apresentada, a qual evidencia agravamento do estado emocional do agravante e atendimento hospitalar decorrente de episódio relacionado à sua condição psicológica.

Embora tais documentos não constituam, isoladamente, fundamento suficiente para a revisão da obrigação alimentar, servem como elemento corroborador do quadro de vulnerabilidade financeira e emocional alegado, revelando circunstância superveniente que não pode ser ignorada na apreciação da tutela provisória. Por outro lado, a obrigação alimentar em favor das agravadas permanece revestida de especial proteção jurídica, por se tratar de adolescentes menores de idade, cujas necessidades são presumidas, impondo-se cautela na redução da verba alimentar em patamar que possa comprometer sua subsistência e desenvolvimento.

Nesse contexto, embora não se revele prudente acolher integralmente a pretensão recursal, também não se mostra razoável desconsiderar os elementos supervenientes que indicam modificação relevante da situação econômica do agravante. A solução mais adequada consiste, portanto, na readequação provisória da forma de cálculo da obrigação alimentar, preservando-se o equilíbrio entre as necessidades das alimentandas e a atual capacidade contributiva do alimentante, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo Juízo de origem após a devida instrução processual.

A substituição temporária do percentual incidente sobre os rendimentos líquidos por percentual incidente sobre o salário-mínimo revela-se medida proporcional e compatível com o atual grau de incerteza acerca da renda efetivamente percebida pelo agravante, preservando simultaneamente o sustento das alimentandas e a viabilidade do cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. EVIDENTE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE/GENITOR DA CRIANÇA, EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA A REDUÇÃO DO ENCARGO POSTULADA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.566, IV, 1.699 E 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809801-69.2023.8.20.0000 – Relator – Des. Claidio Santos – Primeira Câmara Cível – Julgado de 22/01/2024). Diversa sorte assiste ao agravante quanto ao pedido de suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do imóvel.

Isso porque a própria petição inicial revela que referido encargo foi assumido no contexto do acordo homologado por ocasião da dissolução conjugal, estando diretamente relacionado à moradia das filhas menores. Além disso, a natureza jurídica dessa obrigação, sua eventual temporariedade, bem como a alegação de que a genitora teria condições de assumir integralmente o encargo constituem matérias controvertidas que demandam ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

Assim, ausentes elementos capazes de evidenciar qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, impõe-se sua manutenção. A suspensão imediata das prestações poderia acarretar reflexos diretos sobre a estabilidade habitacional das menores, circunstância que recomenda a manutenção da decisão agravada nesse particular até que os fatos sejam devidamente esclarecidos no curso da ação revisional.

Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a Procuradoria de Justiça, ao reconhecer a possibilidade de readequação provisória da obrigação alimentar diante da situação de desemprego e da existência de outro filho menor, mas afastando a suspensão das parcelas do imóvel por demandar instrução probatória mais aprofundada. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção integral da criança e do adolescente, entendo ser cabível o acolhimento parcial da insurgência.

Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar, até ulterior deliberação do Juízo de origem, a readequação provisória da obrigação alimentar devida às agravadas, fixando-a em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, mantida, contudo, a obrigação do agravante de arcar com as parcelas do imóvel objeto do acordo homologado, por demandar a matéria regular instrução probatória.

Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de imposição de multa caso formulado embargos de declaração visando a rediscussão da matéria e, portanto, com caráter meramente protelatório (art. 1026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807046-67.2026.8.20.0000 Agravante: Rubens Lopes Galvão Advogados: Gilqueia Cordeiro Pereira e Esequias Pegado Cortez Neto Agravadas: I.L.L.G. e M.C.L.G. (representadas por sua genitora, Suzênia Galvão dos Prazeres) Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência (Id. 37840418) interposto por Rubens Lopes Galvão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 179231771 – feito original), que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0805183-64.2025.8.20.5124, promovida em desfavor de I.L.L.G. e M.C.L.G. (representadas por sua genitora, Suzênia Galvão dos Prazeres), indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pelo autor para redução dos alimentos.

Nas razões recursais, em síntese, sustenta que a decisão agravada se fundamentou na suposta ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), sob o argumento de necessidade de dilação probatória, contudo, tal conclusão não se coaduna com os elementos já constantes dos autos. Argumenta que houve significativa alteração no binômio necessidade-possibilidade, consubstanciada: (i) na constituição de novo núcleo familiar; (ii) no nascimento de outro filho; (iii) na redução de sua capacidade financeira; e (iv) na manutenção de encargo extraordinário consistente no pagamento de parcelas de imóvel em favor da agravada e das filhas, o qual deveria possuir caráter temporário.

Fundamenta que tais circunstâncias foram devidamente comprovadas nos autos originários, tendo o magistrado de primeiro grau, entretanto, desconsiderado as provas já existentes, exigindo indevidamente cognição exauriente em sede de tutela de urgência. Aduz, ainda, a superveniência de fato novo relevante, consistente no agravamento de seu estado emocional e psicológico, que culminou em internação hospitalar após episódio grave, o que evidenciaria risco concreto à sua integridade física e psíquica, reforçando a presença do perigo de dano.

Afirma que a manutenção das obrigações nos moldes atuais impõe encargo excessivo e desproporcional, comprometendo sua própria subsistência, em afronta ao princípio da dignidade humana. Informa, ainda, que a decisão agravada incorreu em erro de perspectiva ao postergar a análise para após a instrução probatória, esvaziando a utilidade da tutela de urgência, cuja finalidade é justamente evitar dano imediato e irreparável.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência recursal, para determinar: (i) a suspensão do pagamento das parcelas do imóvel; e (ii) a redução provisória da obrigação alimentar, em percentual compatível com sua atual capacidade financeira, bem como o provimento definitivo do recurso para reforma integral da decisão agravada. Preparo dispensado, recorrente beneficiário da justiça gratuita concedida na origem (Id. 147432324).

É o que basta relatar.

DECIDO. Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal encontram amparo nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, condicionados à demonstração cumulativa do risco de dano grave e de difícil reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia recursal gravita em torno da alegada alteração do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do Código Civil), apta a justificar a revisão da obrigação alimentar.

O art. 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que a fixação dos alimentos deve observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade econômica do alimentante, exigindo-se, portanto, exame conjunto dos elementos referentes ao trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade. Todavia, da análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica, neste momento processual, prova minimamente consistente da efetiva redução da capacidade contributiva do agravante.

Com efeito, os contracheques (Id. 147009630 – feito original) acostados aos autos evidenciam que o agravante mantém vínculo empregatício ativo, percebendo remuneração mensal compatível com o exercício de atividade laboral regular, inclusive com percepção de verbas variáveis, circunstância que afasta, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de redução substancial de renda. De igual modo, a documentação relativa às despesas ordinárias mostra-se fragmentária e desprovida de demonstração global da situação financeira do agravante, não sendo apta a evidenciar, de forma concreta, eventual desequilíbrio entre receitas e encargos assumidos.

Ressalte-se que, embora sustente que constituição de nova família com filhos, tal alegação por si só não afasta a obrigação de prestar alimentos, pois tais encargos decorrem do dever de sustento inerente à paternidade, não podendo ser invocados, sem comprovação efetiva, para reduzir a pensão fixada. Ademais, os documentos colacionados aos autos, a exemplo do inquérito policial juntado, não guardam pertinência direta com a controvérsia alimentar, não sendo aptos a demonstrar, de forma concreta, a alegada modificação da situação econômica do agravante.

Assevera-se, ainda, que a obrigação alimentar objeto da presente demanda decorre de ajuste previamente estabelecido entre as partes, no contexto de dissolução consensual do vínculo conjugal, circunstância que impõe maior rigor na demonstração de alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, a probabilidade do direito invocado mostra-se fragilizada, sendo inviável, em sede de cognição sumária, concluir pela ocorrência de alteração substancial do quadro fático apta a autorizar a imediata revisão da obrigação alimentar.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ATÉ ENTÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em favor do filho do recorrente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o alimentante tem condições de pagar a obrigação alimentar no patamar estabelecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia.4. A existência de outro(a) filho(a) não é suficiente, por si só, para obrigar o magistrado a reduzir os alimentos.IV.

DISPOSITIVO

E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CC, arts. 1.694, 1.696 e 1.699; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: AI 0817489-48.2024.8.20.0000, Juíza convocada Érica de Paiva Duarte Terceira Câmara Cível, j. 15/05/2025; AI 0818001-31.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/04/2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817234-90.2024.8.20.0000, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação revisional de alimentos que indeferiu tutela antecipada para redução do encargo alimentar, provisoriamente fixado em 01 (um) salário mínimo, para 10% (dez por cento) do salário mínimo. O alimentante/agravante defende a alteração de sua capacidade financeira em virtude de prisão, do bloqueio de benefício social e de dívidas contraídas. O agravado pede a manutenção do decidido, com fixação de honorários recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em debate consiste em verificar: i) se estão presentes elementos probatórios suficientes para justificar a redução dos alimentos provisórios fixados, de 1 salário mínimo para 10% do referido parâmetro, à luz do binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante, previsto no art. 1.694, § 1º, do código civil; e ii) se é possível a fixação de honorários recursais, no caso de desprovimento do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão dos alimentos deve observar o trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, sendo ônus do alimentante comprovar, de forma idônea, a superveniência de circunstância fática que justifique a redução.

4. A alegação de alteração da capacidade financeira do agravante não se sustenta porque: (i) não há comprovação de que as dívidas invocadas estejam em seu nome ou tenham sido contraídas em decorrência de sua prisão, uma vez que a maior parte delas emitidas anos antes (2011, 2012, 2015, 2018) da prisão do agravante (em novembro/24); (ii) foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em junho/25, ou seja, antes da propositura da ação revisional; e (iii) não há prova do alegado bloqueio do benefício governamental.

5. A análise da real situação financeira do alimentante e das necessidades dos alimentandos demanda instrução probatória mais ampla, incompatível com o rito do agravo de instrumento.

6. Não havendo modificação fática superveniente comprovada, tampouco elementos novos trazidos no agravo que justifiquem a reforma da decisão de indeferimento da tutela, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

7. A minoração do encargo alimentar provisório somente é admitida mediante prova concreta de impossibilidade de cumprimento da obrigação nos termos fixados.

8. Não é cabível a fixação de honorários em decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento e na qual o encargo não tiver sido arbitrado na origem.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO:

1. A redução dos alimentos provisórios exige prova concreta e atual de alteração na capacidade financeira do alimentante ou na necessidade dos alimentandos.

2. Alegações genéricas de impossibilidade de trabalhar em face de prisão, dívidas ou bloqueio de benefícios não se prestam, por si sós, a justificar revisão do encargo alimentar sem prova robusta.

3. A necessidade de dilação probatória para apuração da real situação financeira do alimentante inviabiliza a revisão de alimentos por meio de agravo de instrumento.

4. O desprovimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não autoriza a fixação de honorários recursais, especialmente quando o encargo não tiver sido arbitrado na origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.634 e 1.694, § 1º; ECA, arts. 4º e

22. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0805409-18.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Cícero Martins de Macedo Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 01.08.25 e AI 0808289-80.2025.8.20.0000, Rela: Desa. Berenice Capuxu, 2ª Câmara Cível, julgado em 30.09.25. STJ, AGINT no RESP 2.016.840/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 12.12.22, DJE 15.12.22. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812717-08.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2025, PUBLICADO em 07/11/2025) No que se refere ao alegado agravamento do estado emocional do agravante, com notícia de internação hospitalar, cumpre destacar que, além de que inexistem elementos probatórios mínimos que comprovem tais alegações, como relatórios médicos, prontuários ou documentos clínicos, tais fatos não foram submetidos ao crivo do juízo de origem, porquanto supervenientes à decisão agravada.

Nessa perspectiva, a análise originária de tais circunstâncias por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e à estrutura recursal do sistema processual civil. Com efeito, compete ao juízo de primeiro grau, como instância natural de instrução, proceder à apreciação inicial de fatos novos, inclusive quanto à sua comprovação e relevância jurídica, não sendo possível sua análise direta nesta sede recursal, sobretudo quando desacompanhados de prova idônea.

No tocante ao perigo de dano, igualmente não se evidencia, neste momento, a urgência apta a justificar a concessão da medida. Isso porque, tratando-se de obrigação alimentar em favor de menores, o risco de dano mostra-se presumidamente mais gravoso em desfavor das alimentandas, cuja subsistência depende diretamente da prestação alimentar. A redução liminar da obrigação, sem a devida instrução probatória, poderia acarretar prejuízo imediato e irreversível às crianças, em afronta ao princípio do melhor interesse das filhas e à natureza prioritária do direito à alimentação.

Por outro lado, eventual adequação do encargo alimentar, caso comprovada a alteração fática alegada, poderá ser realizada após a regular instrução do feito, sem prejuízo à parte agravante. Portanto, não se verifica, por ora, ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão que indeferiu a tutela de urgência, tampouco estão configurados os requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC para a concessão de efeito ativo.

Diante desse cenário, verifica-se que não há demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado, os fatos supervenientes alegados não foram comprovados e não podem ser apreciados originariamente nesta instância, sob pena de supressão de instância e o perigo de dano milita, com maior intensidade, em favor das menores, recomendando cautela na alteração liminar da obrigação alimentar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, mantendo, por ora, a decisão agravada, sem prejuízo de reexame da matéria após a devida instrução probatória no juízo de origem. Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora