0807053-47.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807053-47.2025.8.20.5124 Requerente: AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA - ME e outros Requerido: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O

Vistos etc.

1 - Trata-se de comunicação de interposição do AI nº 0813969-46.2025.8.20.0000 pela parte embargante, em que se insurge contra a decisão id 151821402, na qual determinou-se o cancelamento da distribuição. Em consulta ao PJE 2º grau, verifico que, conforme despacho proferido em 01/09/2025, "não há pedido de medida liminar", estando em curso o prazo da parte agravada para oferecer resposta. Reanalisando o caso, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos, não havendo fato novo a motivar modificação de entendimento deste Juízo a quo.

Assim, aguarde-se o julgamento do recurso.

2 - Não havendo provimento do recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo provimento, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0807053-47.2025.8.20.5124 Requerente: AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA - ME e outros Requerido: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O

Vistos etc. Na sistemática da lei processual pátria, o intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais, razão pela qual não está o magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", nos termos do art. 505, caput, do CPC. No mais, sequer comprovada a alegada "falha técnica" demonstrando impossibilidade de emissão da guia de custas.

Ademais, consultando a aba "custas", verifica-se que a guia foi emitida em 28/04/2025, mesmo dia do despacho id 149719862, com vencimento para 29/04/2025, contudo sem informação de pagamento até a presente data. Logo, não havendo qualquer fato novo a motivar a modificação do entendimento já exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão id 151821402 por seus próprios fundamentos.

Intimações necessárias. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0807053-47.2025.8.20.5124 Autor: AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA - ME e outros Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O

Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução nº 0806135-14.2023.8.20.5124, na forma do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte embargante corrigir o valor da causa, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, e juntar o contrato social da empresa embargante (id 149719862). Em resposta, a parte embargante limitou-se a corrigir o valor da causa (id 151567585).

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado.

Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte autora ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria o cancelamento. Isto posto, com fulcro no art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Por oportuno, traslade-se cópia da presente decisão nos autos da execução principal nº 0806135-14.2023.8.20.5124. Ressalto que a execução está suspensa. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807053-47.2025.8.20.5124 Parte executada-embargante: AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA - ME e outros Parte exequente-embargada: BANCO BRADESCO S/A. D E S P A C H O

Vistos etc.

1 - Do cadastro processual: 1.1 - Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 1.2 - Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução nº 0806135-14.2023.8.20.5124, na forma do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Certifique-se a existência dos presentes embargos nos autos da execução, bem como sobre sua tempestividade, observada a regra do art. 915 do CPC. 1.3 - Providencie a Secretaria Judiciária a inclusão necessária da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RN 1121-A) no cadastro processual do polo passivo, realizando os devidos ajustes no cadastro processual para que as intimações dos atos processuais sejam direcionadas exclusivamente em seu nome, conforme o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Somente após, cumpra-se o item a seguir.

2 - Da necessidade de emenda. Das custas: A parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 9.350,58, alegadamente corresponde "ao valor da parcela revisada". Ocorre que, havendo pretensão revisional, o valor da causa deve corresponder ao valor da parte controvertida, conforme art. 292, II, do CPC. Além disso, não juntado o contrato social da empresa embargante, essencial inclusive para averiguar a legitimidade do subscritor da procuração.

Por fim, ausente a comprovação do pagamento das custas iniciais. Sendo assim, intime-se a parte embargante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); ii) juntar o contrato social, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC) e respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC); iii) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge