0807055-63.2025.8.20.0000

A aplicação do precedente EAREsp 676.608/RS, do STJ, exige demonstração específica de cobrança indevida reiterada ou má-fé, o que não foi configurado no presente caso. Inexistente a prática de litigância de má-fé pela exequente, pois a execução foi fundada em sentença transitada em julgado e lastreada em documentos válidos. A ausência dos requisitos cumulativos de fumaça do bom direito e perigo de dano afasta a concessão de efeito suspensivo ao agravo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e prova concreta para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte exequente. A inexistência de erro aritmético manifesto e a observância aos parâmetros da sentença transitada em julgado autorizam a homologação dos cálculos. A aplicação da tese do STJ sobre restituição em dobro exige demonstração específica da hipótese, o que não se verifica de forma genérica ou presumida.

A ausência de fumaça do bom direito inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525 e 373,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 10.12.2014.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0804247-58.2023.8.20.5108, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, homologando os cálculos do exequente no valor de R$ 17.392,83. O Agravante sustenta, em síntese, que:

I) houve erro nos cálculos apresentados pela Agravada, com execução de valores superiores aos efetivamente devidos;

II) inexiste de descontos que justificassem parte dos valores cobrados, indicando excesso de R$ 6.893,61;

III) há necessidade de reforma da decisão para reconhecimento do valor devido como sendo R$ 15.230,71, conforme cálculo próprio. Ao final, requereu efeito suspensivo e a reforma da decisão, além da condenação da Agravada por litigância de má-fé. No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 17-61. Efeito suspensivo indeferido às págs. 62-64. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às págs. 70-75, rebatendo pontualmente os argumentos postos em sede de exordial recursal, e clamando ao final pelo desprovimento do recurso.

O MP entendeu desnecessária sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Banco Agravante, explico. O Código de Processo Civil, no art. 525, disciplina que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido. No caso dos autos, embora o Agravante tenha apresentado cálculo divergente, a decisão agravada, com base na documentação acostada (extratos bancários e planilhas – ID 142601096), constatou que os descontos realizados e os valores cobrados estavam corretamente comprovados.

Importante destacar que a mera alegação de erro não é suficiente para descaracterizar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, principalmente quando o Banco Agravante não trouxe prova efetiva de que os descontos apontados no cálculo homologado não existiram ou foram computados indevidamente. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença não evidenciou erro aritmético manifesto, e a sentença transitada em julgado fixou parâmetros claros para a apuração da condenação, observados pela exequente.

O Agravante ainda pleiteia a aplicação do entendimento do EAREsp 676.608/RS, do Superior Tribunal de Justiça, sobre restituição em dobro, mas tal modulação refere-se a situações específicas que, no presente caso, não foram devidamente demonstradas. Quanto à litigância de má-fé, não vislumbro o uso abusivo do processo pela Exequente, ora Agravada. A execução foi fundada em sentença transitada em julgado e documentos que a respaldam, não havendo atuação dolosa ou com má-fé.

Assim, a decisão hostilizada que rejeitou a impugnação e homologou o valor de R$ 17.392,83 deve ser mantida. Desse modo, claro está que o Agravante não se desincumbiu em atender o quanto especificado no inciso II, do art. 373 do Código de Ritos. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. À luz do exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DANTAS

Advogados

NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO (OAB 19475/RN), MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA (OAB 9429/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DANTAS

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO (OAB 19475/RN), MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA (OAB 9429/RN)