0807063-84.2018.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 E-mail: secjudrequisitó[email protected] – Telefone: (84) 3673-8038 / 8039 Missão: prevenir e dirimir conflitos promovendo a justiça e a paz social. Visão: ser reconhecida perante a sociedade como uma instituição inovadora, efetiva e sustentável.

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-50/2024 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) nº 0807063-84.2018.8.20.0000 Exequente: MARIA ALMAIZA DE MEDEIROS LEONCIO Advogada: MYLENA FERNANDES LEITE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência a Senhora Maria de Fátima Bezerra Governadora do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhora Governadora, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIA: MARIA ALMAIZA DE MEDEIROS LEONCIO CPF DA BENEFICIÁRIA: 413.***.***-20 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 4.079,02 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 653,63 RETENÇÃO: R$ 2.028,28 DATA BASE DO CÁLCULO: 29/05/2024 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 6.760,93 Natal/RN, 19 de junho de 2024 Desembargador Amílcar Maia Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des. Ibanez Monteiro no Pleno Processo nº 0807063-84.2018.8.20.0000 EXEQUENTE: MARIA ALMAIZA DE MEDEIROS LEÔNCIO Advogada: MYLENA FERNANDES LEITE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Maria Almaiza de Medeiros Leôncio requereu o cumprimento do acórdão. Cientificado para impugnar a planilha de cálculo, o ente público não apresentou impugnação, presumindo sua concordância com o valor exequendo. Portanto, inexiste controvérsia no tocante ao quantum a que a exequente tem direito, firmando-se como devida a quantia bruta discriminada na planilha apresentada. Ressalto que os descontos previdenciários e de imposto de renda, por serem obrigatórios, serão feitos por ocasião do pagamento.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados, atualizados até 27/11/2023, em R$ 6.415,76. Autorizo o destaque dos honorários contratuais em 30% do valor a receber, conforme contratos de honorários juntados ao processo (ID 2230188). Com o trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 100 da Constituição Federal, expedir os respectivos requisitórios de pequeno valor - RPV. A seguir, arquivar.

Publicar. Natal, 4 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator