PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0807076-05.2026.8.20.0000 Polo ativo JOSE LUIS VIEIRA FERNANDES Advogado(s): WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal interposta em face de acórdão que condenou o requerente por homicídio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Averiguar se, no caso, deve incidir a atenuante da confissão espontânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A confissão qualificada não é suficiente para, em sede de revisão criminal, possibilitar a incidência da atenuante e consequente revisão da dosimetria.
4. Inviável a utilização da excepcional via da ação revisional como sucedâneo recursal.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
5. Pedido julgado improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC 259.328, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01/09/2025 – TJRN, RC 0800540-46.2024.8.20.0000, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 28/06/2024.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Drª Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça, julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
José Luís Vieira Fernandes ajuizou revisão criminal (Id 37842752) em face de Acórdão (Id 37842756, págs. 264/270) proferido na Apelação Criminal nº 0803344-09.2021.8.20.5103, que confirmou sentença que o condenara por homicídio qualificado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Na exordial alegou, em suma, que a condenação é contrária ao texto expresso da lei ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea, haja vista que efetivamente confessou a prática delitiva, daí pediu a reforma do v.
Acórdão e consequente redução da sanção penal. Decisão (Id 37860774) deferindo a justiça gratuita. A Drª Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça, opinou (Id 38078633) pela improcedência do pedido revisional. É o que basta relatar.
VOTO
A revisão criminal, por ter como objetivo a desconstituição da coisa julgada, é uma ação excepcional que somente deve ser proposta quando configurada alguma(s) daquelas situações restritivamente elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Inconsistente a alegação do requerente no sentido de que faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea, pois embora tenha afirmado que realmente desferiu as facadas que causaram a morte da vítima, acrescentou que assim agiu em legítima defesa, não servindo a confissão qualificada, no meu sentir, para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria, notadamente se considerado que a condenação foi imposta pelo Júri Popular, cujas decisões são soberanas.
Registro que, ao deixar de considerar a atenuante da confissão espontânea, o Juízo sentenciante fundamentou o decisum em corrente jurisprudencial bastante expressiva no âmbito dos Tribunais, segundo a qual a confissão qualificada não resulta em redução da pena imposta, pois o acusado não estaria demonstrando espírito de lealdade, mas sim agregando versão com o intuito de subtrair-se à responsabilidade penal, não havendo que se falar em erro judiciário.
Com efeito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu que “inexiste ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal local que assenta que a confissão qualificada não tem o condão de configurar a atenuante da confissão espontânea” (AgR no HC 259.328, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01/09/2025), sendo certo que divergência jurisprudencial não é fundamento passível de análise em sede de revisão criminal.
Em face dessas circunstâncias, evidencio não ser possível desconstituir a coisa julgada com base no argumento contido na inicial, sob pena de banalizar a imutabilidade da sentença condenatória passada em julgado. Sobre o tema, destaco a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.090): “O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada.
Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas.” [destaquei] O requerente pretende, na verdade, uma nova e indevida reanálise do feito, a não ser que se aceite a revisional como sucedâneo recursal, que, repito, não se afigura possível. Julgando caso assemelhado esta CORTE POTIGUAR decidiu:
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE QUALQUER NOVA PROVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. TESE DEFENSIVA SUBMETIDA AO CONSELHO DE
SENTENÇA. SOBERANIA DO JÚRI. PLEITO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, VEDADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL SOBRE A APTIDÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA. MATÉRIA QUE NÃO CARACTERIZA ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. (REVISÃO CRIMINAL, 0800540-46.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Enfim, não restando evidenciado erro judiciário, mostra-se imperiosa a manutenção do decreto condenatório.
Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2026.
