0807109-92.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Recurso em Sentido Estrito 0807109-92.2026.8.20.0000

DESPACHO 1.Exsurge dos autos a inobservância ao disposto nos arts. 588 e 589 do CPP, faltando inclusive as razões recursais.

2. À Secretaria Judiciária para diligenciar junto a origem a fim de autuar corretamente o RESE, com todas as peças imprescindíveis para o seu processamento.

3. Ainda, proceda com a devida baixa na distribuição do presente feito e posterior arquivamento, sendo certo que este equívoco na autuação do processo não gera eventual prevenção a este Relator.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator