0807124-42.2018.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807124-42.2018.8.20.0000 RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS RECORRIDO: MARCELO ANTONIO DE MORAIS BARBOSA E OUTROS (3) ADVOGADO: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 5653056) interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Potiguar (Id. 9197658), por versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão (Id. 3783414) impugnado restou assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVADOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUENTE DEVER DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE INCUMBE À SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Contrarrazões não apresentadas (Id. 8737043). Preparo recolhido (Id. 5653059).

É o relatório. Ao examinar o recurso especial, verifico que a matéria suscitada na peça recursal é objeto de julgamento do REsp 1799288/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), o qual, até o presente momento, permanece pendente de julgamento pela Corte Cidadã. Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.