0807130-39.2024.8.20.0000

Requer o seguimento do habeas corpus e a concessão da ordem. Nas contrarrazões (ID 25438295), o 5º Procurador de Justiça requereu o conhecimento e o não provimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. A causa de pedir do Habeas Corpus consiste no reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e revista veicular efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, com o desentranhamento de todos os elementos probatórios, absolvendo-se o paciente por ausência de provas. Subsidiariamente, pede o impetrante a incidência da causa redutora de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a modificação do regime inicial de cumprimento da pena imposta.

Não é cabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões processuais controvertidas que devem ser objeto do recurso de apelação e, se transitada em julgado a decisão judicial, da revisão criminal. Excepcionalmente admite-se a impetração do writ em substituição aos meios ordinariamente previstos em lei, e desde que a ilegalidade seja manifesta, cuja constatação seja evidente e independa de aprofundada análise probatória.

Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM POR TER SIDO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante o STJ (AgRg no HC 685.598/SP), "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.” - Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRN.

HC 0801900-16.2024.8.20.0000, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Dj: 08/03/2024). Em reforço, destaco que o impetrante interpôs o recurso de Apelação nº 0800260-90.2023.8.20.5600, tratando das mesmas irresignações aqui manifestadas.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 11 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 19076/RN)

É o relatório. A ordem de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e a concessão de medida liminar – juízo de cognição sumária e singular –, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, exigindo-se a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora.

Após detida análise, verifico que os pleitos deduzidos pelo impetrante perpassam, necessariamente, pela incursão em todo o conjunto probatório colhido na Ação Penal nº 0800260-90.2023.8.20.5600, o que inviabiliza o conhecimento da presente ordem de Habeas corpus. Eventual análise do cálculo dosimétrico da pena, do regime de cumprimento de pena, ou para examinar a legalidade das provas obtidas durante a instrução, implica, necessariamente, um grau de cognição incompatível com o rito deste remédio constitucional.

Somente em situações excepcionais é que os Tribunais Superiores têm admitido a impetração de habeas corpus em substituição aos meios ordinariamente previstos em lei, e desde que a ilegalidade seja manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória. Isto porque, ao admiti-lo em qualquer situação, estar-se-ia banalizando a sua utilização. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena, com destaque no "resultado do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para voltar ao convívio da sociedade".

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.127/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.). (destaques acrescidos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM POR TER SIDO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante o STJ (AgRg no HC 685.598/SP), "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." - Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRN.

HC 0801900-16.2024.8.20.0000, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Dj: 08/03/2024) No caso, pretende, o impetrante, a análise do cálculo dosimétrico da pena, do regime de cumprimento de pena, ou para examinar a legalidade das provas obtidas durante a instrução. Contudo, em razão da matéria, mostra-se necessária a proposição de recurso próprio, não sendo viável o exame via Habeas corpus. Oportuno destacar que o próprio impetrante noticia já ter interposto Apelação nesta Câmara Criminal, ainda em fase de julgamento.

Ademais, não se verifica a ilegalidade patente e, consequentemente, o eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, razão por que extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 262 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônico. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator