0807141-97.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807141-97.2026.8.20.0000 Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Fernandes Silva Neto Agravada: Yorrana Jamille Oliveira da Costa, representada por sua genitora Geilda Cristina da Conceição Oliveira Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800239-55.2025.8.20.5112, ajuizada por YORRANA JAMILLE OLIVEIRA DA COSTA, representada por sua genitora Geilda Cristina da Conceição Oliveira, por meio da qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade Home Care, compreendendo equipe multiprofissional e assistência de técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ao erário. Aduz, para tanto, a existência de nulidade absoluta do laudo pericial que embasou a decisão agravada, porquanto referido documento se reportaria a pessoa diversa da autora, circunstância que comprometeria a própria formação do convencimento judicial.

Argumenta, ainda, que a decisão desconsiderou a nota técnica do NATJUS, a qual indicaria quadro de baixa complexidade, incompatível com a imposição de internação domiciliar. Acrescenta, ademais, questões atinentes à repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, defendendo a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passivo, à luz do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, bem como destaca o elevado impacto financeiro da medida imposta e o risco de bloqueio de verbas públicas.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão combatida.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso vertente, em que pese a relevância das alegações estatais quanto à possível irregularidade formal do laudo pericial, entendo que, neste momento processual, não se encontram preenchidos os requisitos para a suspensão da decisão recorrida.

A controvérsia gravita em torno do direito fundamental à saúde de paciente portadora de patologias graves, como Lesão Anóxica Cerebral e Epilepsia, cujo quadro clínico demanda assistência especializada contínua. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a preservação da vida e da integridade física do cidadão deve prevalecer sobre questões de ordem administrativa ou financeira, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento (TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 08208391020258200000, Relatora: Desa.

Berenice Capuxú de Araújo Roque, Data de Julgamento: 30/03/2026). Embora o Estado aponte um erro material no laudo pericial, a suspensão imediata do fornecimento do serviço de Home Care poderia acarretar o agravamento irreversível do estado de saúde da agravada, configurando o denominado periculum in mora inverso. Diante do conflito entre a higidez formal do processo e o risco de morte ou sequelas graves, deve-se privilegiar, em sede de cognição sumária, a proteção ao bem jurídico maior.

Ademais, a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, consolidada no Tema 793 do STF, autoriza o direcionamento da obrigação a qualquer um dos devedores, sem prejuízo de posterior ressarcimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivo, restando mantida a decisão agravada até ulterior deliberação do Juízo ou da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN para ciência e também a fim de que, excepcionalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações pormenorizadas sobre a demanda originária. Reitere-se a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão do parecer. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807141-97.2026.8.20.0000 Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Fernandes Silva Neto Agravada: Yorrana Jamille Oliveira da Costa, representada por sua genitora Geilda Cristina da Conceição Oliveira Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800239-55.2025.8.20.5112, ajuizada por YORRANA JAMILLE OLIVEIRA DA COSTA, representada por sua genitora Geilda Cristina da Conceição Oliveira, por meio da qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade Home Care, compreendendo equipe multiprofissional e assistência de técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ao erário. Aduz, para tanto, a existência de nulidade absoluta do laudo pericial que embasou a decisão agravada, porquanto referido documento se reportaria a pessoa diversa da autora, circunstância que comprometeria a própria formação do convencimento judicial.

Argumenta, ainda, que a decisão desconsiderou a nota técnica do NATJUS, a qual indicaria quadro de baixa complexidade, incompatível com a imposição de internação domiciliar. Acrescenta, ademais, questões atinentes à repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, defendendo a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passivo, à luz do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, bem como destaca o elevado impacto financeiro da medida imposta e o risco de bloqueio de verbas públicas.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão combatida. Antes de analisar o pedido liminar, porém, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, sendo facultada a juntada dos documentos que entender conveniente. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. À Secretaria Judiciária para providências necessárias.

Intimem-se.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora