0807143-38.2024.8.20.0000

Sustenta que os fundamentos adotados para decretar a prisão preventiva são inidôneos. Requer a concessão da ordem, para que revogue a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Junta documentos. Liminar indeferida (ID 25229649). A autoridade coatora prestou informações (ID 25316992). O 5º Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 25545162).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ordem. Constata-se que a segregação cautelar do paciente encontra-se fundamentada em elementos do caso, eis que a decisão demonstrou a presença da materialidade e dos indícios de autoria, bem como dos requisitos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Na decisão, o magistrado converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva nos seguintes termos (ID 25146140, p. 3): Para a decretação da prisão preventiva exige a lei que haja prova da materialidade do delito e indícios de autoria, assim como, a presença de quaisquer das hipóteses que a autoriza, e, no caso em tela estão presentes a prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, como se vê no auto de exibição e apreensão e no laudo de perícia criminal, constantes, respectivamente, à fl. 03 do ID 122571975 e às fls. 19-20 do ID 122571975, assim como existem indícios da autoria imputada, ante o relato das testemunhas, que são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações. (...) Registro, ainda, que com o autuado foram apreendidos 36 (trinta e seis) papelotes de uma substância de cor branca, tipo cocaína e, R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), como se vê no auto de exibição e apreensão constante à fl. 03 do ID 122571975, os quais são indicativos da traficância, devendo ser ressaltado que o pó branco é cocaína, como atesta o laudo (fls. 19-20 do ID 122571975).

Verifica-se que a segregação cautelar do paciente está fundamentada em dados concretos que indicam à necessidade de sua manutenção, sobretudo pela considerável quantidade de droga apreendida, porcionada em papelotes, nas circunstâncias relatadas no Boletim de Ocorrência de ID 25146139, o que sinaliza para a habitualidade da mercancia de drogas ilícitas. Entendo devidamente justificado o encarceramento provisório do paciente, eis que presentes a materialidade, indícios de autoria delitiva, a evidenciar a necessidade de garantir a ordem pública, bem como por se tratar de crime com pena máxima superior a 04 (quatro) anos.

Nesse sentido entende a Câmara Criminal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA. NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO

ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800675-92.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 16/02/2023) .

Desse modo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. A presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 5.º Procurador de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 4 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ADEILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

PAULO SERGIO JUVENAL JUNIOR (OAB 20863/RN)