Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- ISMAR DIOGENES GURGEL JUNIOR
- Advogados
- LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE (OAB 18848/RN), MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA (OAB 6393/RN), JOSE MAJULI BEZERRA FILHO (OAB 7540/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807146-56.2025.8.20.0000 Polo ativo ISMAR DIOGENES GURGEL JUNIOR Advogado(s): MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE, JOSE MAJULI BEZERRA FILHO Polo passivo 7ª VARA CRIMINAL DE NATAL Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0807146-56.2025.8.20.0000 Paciente: Ismar Diógenes Gurgel Júnior Impetrantes: José Majuli Bezerra Filho (OAB/RN 7.540) e outros Aut.
Coat.: Juízo da 7ª VCrim de Natal/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 180, §1º E 329 DO CP E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO REVOGATÓRIO DAS MEDIDAS CAUTELARES EMBASADO NA DESPRORCIONALIDADE. FEITO NA IMINÊNCIA DE
SENTENÇA, MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA REANÁLISE DAS ASSECURATÓRIAS COM BASE EM DADOS CONCRETOS. CAUTELAR DE MONITORAMENTO JÁ RETIRADA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 8ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e DES. CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio)..
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com liminar em favor de Ismar Diógenes Gurgel Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª VCrim da Capital, o qual, na AP 0802609-32.2024.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 180, §1º e 329 do, CP e 16 da , manteve as cautelares diversas aplicadas pelo STJ (ID 30817410).