0807147-75.2024.8.20.0000

2024

O Chefe do Poder Executivo Municipal teria, então juntado manifestação em que fornece algumas informações e requer a dilação do prazo dado para o cumprimento da liminar, tendo o magistrado a quo reiterado a ordem de cumprimento da liminar, em até 48 (quarenta e oito) horas, bem como o caráter pessoal da eventual multa por descumprimento. O Município trouxe, em seguida, novas informações, registrando que “o Item ‘a’ da decisão liminar já foi superado com a homologação do concurso público, cuja cópia da publicação da homologação já consta nos autos”; “no item ‘b’, o município se absteve, conforme determinado, de editar novo decreto anulatório”; “nos itens ‘c’ e ‘d’, o município se abstém e irá rescindir os eventuais contratos temporários para ocupação de cargos que constam no edital nº 002/2020, a exceção daqueles cujos titulares estejam exercendo cargo em comissão, como é caso de professores que estão exercendo cargos de Diretor, Vice-Diretor ou Coordenador, bem como aqueles cujos servidores estão cedidos a outro órgão ou que estejam em gozo de licenças etc., já que nestes casos os cargos não estão vacantes”; e quanto ao item ‘e’, “o município se absteve de realizar novo concurso público”.

Prestadas tais informações, o Juízo de primeiro grau proferiu o que seria efetivamente a decisão ora agravada, entendendo que não restou comprovado o cumprimento integral da decisão liminar, e determinando a intimação do Procurador do Município e do próprio Prefeito, portanto, “para que comprovem nos autos, por meio de documentos, a efetiva RESCISÃO dos contratos de trabalho dos agentes públicos contratados temporariamente para desempenho das funções dos cargos previstos no Edital n.º 002/2020”, no lapso de 24 (vinte e quatro) horas, sendo tal decisão foi objeto de embargos de declaração, simplesmente não conhecido pela instância de origem.

Após essa extensa narrativa fática, o Agravante defende que a decisão em vergasta deve ser reformada, uma vez que “a multa diária fixada e atribuída ao Prefeito Municipal não fora fixada na decisão liminar objeto do cumprimento provisório”, de modo que não pode haver tal transferência de responsabilidade, sem qualquer garantia de contraditório prévio, acrescendo que a multa sequer guarda relação com o valor efetivamente atribuído desde a decisão liminar executada.

Requer, ao final, a suspensão da decisão agravada no que tange à fixação de multa ao Prefeito, e quanto à parte que determina que “a execução da multa recaia sobre os valores oriundos do subsídio do prefeito”. No mérito, pretende a confirmação da tutela recursal antecipatória, em todos os seus termos. Junta ao agravo documentos diversos. Observando o cerne da insurgência do Agravante, e a consequente e possível necessidade de incursão no tema do interesse recursal do próprio ente público, determinei, em respeito ao princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC), que fosse o Agravante intimado, por sua Procuradoria, para que, em até 5 (cinco) dias, se posicionasse a respeito, o que fez no ID. 25720409.

Aduziu, objetivamente, que “entende esta Procuradoria que o município é parte legitima para pleitear em defesa do servidor publico quando este sofrer lesão em face de decisão que cria obrigação”, requerendo, em pleito alternativo, “a substituição do polo ativo, porém mantendo a assistência do agravante por essa Procuradoria municipal”.

É o relatório.

DECIDO. Em que pese a extensão da narrativa fática delineada desde a exordial do agravo, observa-se que o cerne da insurgência do Agravante repousa, exclusivamente, no direcionamento ao próprio gestor público (Chefe do Executivo Municipal) da multa fixada na origem, para o caso de eventual descumprimento da ordem liminar. É forçoso considerar, nesse contexto, que não detém legitimidade recursal o próprio ente público municipal para defender interesse que seria da esfera pessoal do gestor, nada obstante defenda tal legitimidade, de forma genérica e superficial, a Procuradoria da edilidade.

Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO

RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APELO MANEJADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA AO PROCESSO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

INTERNAMENTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802425-29.2022.8.20.5121, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Termo de Ajustamento de Conduta – Decisão que aplicou multa à atual Prefeita Municipal de Cruzeiro pelo descumprimento de determinação judicial – Ato atentatório à dignidade da Justiça – Sanção pecuniária prevista no parágrafo 2º do art. 77, do NCPC – Multa pessoal aplicada àquele que deixa de cumprir provimento mandamental – Preliminar de ilegitimidade recursal do Município acolhida – Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2100901-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO-CONHECIMENTO. RESTA EVIDENTE QUE O MUNICÍPIO CARECE DE INTERESSE RECURSAL PARA INTERPOR RECURSO CONTRA

DECISÃO

QUE IMPÕE MULTA CONTRA O PREFEITO. PATENTE A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-62, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 05-02-2010) É evidente, por outro lado, nos termos da jurisprudência do próprio STJ, que “a ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível” (AgInt no REsp n. 2.027.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).

Finalmente, sobre o pedido alternativo formulado, no sentido de eventual aditamento da inicial recursal, mediante alteração do próprio Recorrente, é preciso ressaltar (sem sequer adentrar em aspectos meritórios a respeito da possibilidade ou não de manter a representação do Prefeito por parte da Procuradoria Municipal) que a interposição da peça de insurgência faz nascer o fenômeno processual da preclusão consumativa, o que está bem posto no seguinte precedente do TJSP, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aditamento Recursal – Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqueio ou penhora de bens o pedido (cumulação sucessiva de pedidos), improcede o recurso, até porque não há tentativa frustrada de penhora de bens das executadas no cumprimento de sentença – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2194646-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por tais razões, suficientemente postas, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal do Recorrente, restando inadmissível o recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Não havendo insurgência, arquivem-se os autos com a respectiva baixa processual. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J