0807158-07.2024.8.20.0000

Com efeito, a Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, alterou o art. 1º, da Lei Estadual nº 8.428/03, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º.

Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos:

I – sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei;

II – Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia. § 2º. Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente. § 3º. As obrigações de que tratam este artigo terão o seu pagamento realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto. § 4º.

São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida neste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago, exceto no caso de que trata o inciso I, do §1º, deste artigo. § 5º. Se os valores da execução ultrapassar os estabelecidos neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma nele prevista. “ Ocorre que os incisos I e II do § 1º do art. 1º, do referido diploma legal, foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.706/RN, a qual foi julgada parcialmente procedente, “para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003” (grifos acrescidos).

Logo, considerando a natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não subsiste discussão quanto à constitucionalidade do inciso, I, do § 1º, da Lei nº 8.423/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 10.166/17, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade incidiu sobre o inciso II, do § 1º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, a decisão transitou em julgado 21 de março de 2024. Na hipótese vertente, constata-se que (i) o exequente não contava com mais de 60 (sessenta) anos na data da ordem da expedição da requisição de pagamento; e (ii) valor do crédito é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando a data-base do crédito homologado, de modo que a situação não se enquadra no que dispõe o art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.428/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.166/17, motivo pelo qual o crédito deve ser adimplido via Precatório.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Ciência às partes e, após, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se novamente os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (...)”. Nas suas razões recursais, o Agravante aduziu, em resumo, que: a) aqueles que já possuem 60 anos na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor tem direito à conversão se o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, o que é o caso da parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau contrariou todos os dispositivos legais ao afirmar que o servidor não se encaixa nos requisitos para tal conversão; b) é cristalino os pressupostos ensejadores da possibilidade da conversão, visto que o requerente se enquadra nos requisitos previstos para a conversão da requisição de precatório em uma Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, nos termos da fundamentação recursal, determinando-se a emissão da RPV. Juntou documentos. Não houve a apresentação de contrarrazões. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da decisão que indeferiu o pedido de conversão do requisitório de precatório (anteriormente expedido) em RPV – Requisição de Pequeno Valor, com fundamento no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.166/2017. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, estando correta a decisão recorrida.

O dispositivo invocado pelo Autor/Agravante possui a seguinte redação: “Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º.

Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos:

I – sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei;”. Como bem evidenciado pelo Juízo a quo, na data da expedição do ORE, que ocorreu em 25/08/2021, o credor não contava com 60 (sessenta) anos de idade (nasceu em 26/11/1963) e o valor da execução (R$ 71.649,00) superava o valor equivalente a 60 salários mínimos (R$ 66.000,00), considerando o salário mínimo vigente no ano de 2021 (R$ 1.100,00).

Dessa forma, mostra-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de “conversão” do ORE em RPV, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, uma vez que a idade da credora deve ser aferida no momento da requisição do crédito (seja através de ORE ou mediante RPV), para efeito de definição da incidência ou não do disposto no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.166/2017. Registro que nada impede que a autora/agravante requeira pedido de prioridade na tramitação do ORE, tendo em vista ter completado 60 (sessenta) anos após a expedição do requisitório de precatório.

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CLOACIR GOMES DANTAS

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CLOACIR GOMES DANTAS

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)