0807185-87.2024.8.20.0000

4. Contrarrazões pelo provimento. (ID 25166611, p. 269/273).

5. Parecer pelo acatamento da insurgência. (ID 25436017).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do AgEx.

8. No mais, deve ser provido.

9. Isto porque, conforme se apura dos autos, o Agravante, em cumprimento da pena de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão (homicídio qualificado), no gozo do semiaberto e monitorado eletronicamente (tornozeleira), teve em seu desfavor pedido do Ministério Público para ser criada uma área de exclusão (ID 25166611, p. 47), motivado pelo receio da família da vítima.

10. Em decisão datada de 09 de agosto de 2021 o douto Julgador deferiu o pleito, oportunidade na qual determinou a intimação do Apenado para o devido cumprimento. (25166611 - Pág. 53).

11. Contudo, por equívoco, o cientificado do decisum foi o Advogado dos familiares da vítima (25166611 - Pág. 65), ocasionando a entrada do recorrente na área defesa e, desta feita, redundando no injusto retrocesso para o regime fechado (ID 25166611, pág. 222).

12. Sobre o tema discorreu o Parquet em 1ª Instância: “... De início, consigne-se dois equívocos de considerável gravidade:

I) a certificação incorreta emitida pela Secretaria (evento 117.1);

II) e a falha na notificação do agravante pela Central acerca da criação da área de exclusão, uma vez que a intimação foi direcionada ao advogado das partes que solicitaram a criação da referida área. Considerando que o ônus probatório em relação ao fato modificativo incumbe à CEME, de forma que lhe cabe demonstrar, de maneira cabal, que o agravante foi devidamente intimado da criação da aludida área, não parece razoável atribuir culpa à parte agravante por evento do qual não teve ciência...”. (ID 25166611, p. 269/273).

13. Do mesmo modo a PJ: “... constatada a ausência de intimação do agravante acerca da obrigação de permanecer afastado da área de exclusão criada, não se mostra correto penalizá-lo, dada a ausência de intenção em violar as regras do monitoramento eletrônico...”. (ID 25436017).

14. Isto posto, em consonância com a 1ª PJ, provejo o Recurso,para anular a decisão de regredimento, devendo o Agravante retornar ao semi-aberto monitorado e restabelecer os dias remidos, sendo devidamente corrigida a guia de execução penal. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, HELENILSON DONATO DA ROCHA