0807187-57.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Agravo em Execução Penal interposto por Mikael Fernandes da Silva contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal, que indeferiu a concessão de indulto, nos termos do Decreto n. 11.846, de dezembro de 2023. Na decisão que indeferiu o pleito (ID n. 25166634) e na que manteve o indeferimento (ID n. 25166631), a juíza afirmou que não foram preenchidos os pressupostos para concessão do indulto, uma vez que o crime ao qual foi condenado o agravante, isto é, extorsão, configura-se por meio de violência ou grave ameaça.

Nas razões (ID n. 25166635), o agravante aduziu que faz jus ao indulto. Disse que foi condenado pela prática de crime comum sem violência ou grave ameaça à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 dias, além de 12 dias-multa, tendo cumprido mais da metade da pena. Alega que não houve o emprego de violência ou grave ameaça, pois a condenação “se baseou na presença de promessas futuras e na imposição de sua vontade sobre a vítima, através de ameaças veladas”.

Requereu o provimento do presente agravo. Em contrarrazões, o parquet (ID n. 25166628) pugnou pelo desprovimento do agravo. Instada a se pronunciar, (ID. 25530576), a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente agravo, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. O recurso cinge-se à reforma da decisão que não concedeu o indulto natalino referente à ação penal nº 0802164-19.2021.8.20.5600, na qual foi o recorrente condenado por extorsão (art. 158, caput, do Código Penal), sob o argumento de que preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023.

O referido ato normativo previu os crimes para os quais não se concede indulto e comutação da pena (art. 1º), ao passo em que estabeleceu, no art. 2º, as hipóteses de concessão, dentre elas a do inciso I, a que, teoricamente, pode ser aplicada ao agravante: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:

I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; No entanto, verifico da ação penal n. 0802164-19.2021.8.20.5600 que o agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de extorsão.

Embora argumente que o crime cometido não se deu por meio de violência e grave ameaça, o que autorizaria a concessão do indulto, pois preenche os outros requisitos, denota-se da sentença que “In casu, restou explícita a prática da conduta de extorsão pelo acusado, ao contrário do sustentado pela defesa, estando presente a elementar da grave ameaça consistente nos áudios de whatsapp, a forma em que o réu abordou a vítima, o qual, utilizando-se de sua compleição física e por ostentar inserção em facção criminosa, constrangeu a vítima vindo a obter indevida vantagem econômica, no segundo fato.

JÁ no terceiro fato, a vítima, mesmo constrangida não colaborou para a obtenção da vantagem indevida.”. Ademais, a afirmação de crime de extorsão sem violência ou grave ameaça não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois o tipo penal previsto no caput do art. 158 do Código Penal possui como elementar a “violência ou grave ameaça”, sem a qual não seria capitulado como extorsão, mas sim como outro tipo penal.

Abstratamente, a conduta deste crime reside no verbo “constranger”, isto é, obrigar, coagir alguém a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência (física) ou grave ameaça. No caso, houve a subsunção da conduta ao tipo penal, haja vista ter o agravante, conforme a decisão meritória, constrangido a vítima, por duas vezes, a lhe dar, primeiramente, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e, depois, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante ameaças de morte, em decorrência do roubo de um celular de sua esposa que a vítima não praticou.

Desse modo, a concessão do indulto natalino ao réu se encontra inviável. O crime por ele praticado e pelo qual foi condenado se deu por meio de grave ameaça, podendo ser considerado impeditivo, o que afasta a incidência do art. 1º, I, do Decreto residencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Diante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo em Execução para manter a decisão recorrida.

É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.