0807187-86.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 AR 0807187-86.2026.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Juliana Pereira Gomes, visando rescindir acórdão proferido nos autos nº 0838659-89.2016.8.20.5001, transitado em julgado em 09/04/2024. Sustenta o autor, em síntese, que o acórdão rescindendo teria violado manifestamente norma jurídica ao restabelecer benefício de auxílio-doença acidentário com fundamento em laudo pericial elaborado por profissional de fonoaudiologia, e não por médico, o que, segundo afirma, afrontaria a Lei nº 12.842/2013 e a legislação previdenciária aplicável.

Requer, em sede liminar, a suspensão do cumprimento de sentença no processo originário, inclusive com reversão da obrigação de fazer já cumprida, sobrestamento da obrigação de pagar quantia certa e suspensão de qualquer pagamento judicial, por precatório ou RPV. Antes da apreciação da liminar, a parte ré foi intimada para manifestação. Consta dos autos certidão de decurso de prazo atestando que, em 12/05/2026, precluiu o prazo destinado à manifestação da requerida.

É o relatório. Examino, nesta oportunidade, o pedido de tutela de urgência por meio do qual o INSS pretende suspender os efeitos do acórdão rescindendo, com paralisação do cumprimento de sentença no feito originário. A pretensão liminar não comporta acolhimento. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se prestando, em regra, a produzir, de forma autônoma e antecipada, os efeitos práticos que somente decorreriam de eventual juízo rescindente favorável.

No caso concreto, a parte autora pretende, por via liminar, não apenas suspender o cumprimento de sentença, mas também autorizar a reversão da obrigação de fazer já cumprida, além de obstar o prosseguimento da fase de pagamento. Ocorre que tais providências possuem nítido caráter satisfativo e pressupõem exame mais aprofundado acerca da alegada nulidade do acórdão rescindendo, especialmente quanto à suficiência ou não da prova técnica que embasou a decisão transitada em julgado.

A suspensão dos efeitos de decisão rescindenda não se projeta de forma automática nem constitui consequência ordinária do simples ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de medida excepcional, dependente de demonstração concreta e robusta dos requisitos legais, o que não se verifica, nesta análise preliminar. Ainda que a parte autora sustente a existência de violação manifesta de norma jurídica, tal alegação demanda exame próprio da cognição exauriente, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela probabilidade suficiente do direito invocado a ponto de paralisar os efeitos de título judicial já acobertado pela coisa julgada.

Além disso, não se vislumbra risco concreto de perecimento da pretensão rescisória. O ajuizamento da presente ação já representa o exercício regular do direito de impugnação autônoma do julgado, não demonstrando, por si só, urgência capaz de justificar medida extrema de suspensão do cumprimento do acórdão rescindendo. Assim, o pedido, tal como formulado, carece de suporte suficiente para o deferimento da tutela provisória, pois busca antecipar efeitos próprios de eventual procedência da ação rescisória sem que estejam, neste momento, suficientemente demonstrados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Preclusa esta decisão, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça e, após, retornem conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator