0807204-67.2025.8.20.5106

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0807204-67.2025.8.20.5106 REQUERENTE: VANUZA FERNANDES PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/E

SENTENÇA

Sem relatório.

1) Com base no artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O CPC por sua vez, no art. 1.022 estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

2) No caso dos autos, a parte autora se insurge em face da Sentença que julgou PARCIALMENTE procedente os pleitos autorais, acolhendo em sua integralidade a condenação da ré ao pagamento de 01 (um) período de licença prêmio e férias integrais referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009, acrescida de terço constitucional, com exceção dos anos de 2001 e 2006. Aduz a embargante que este juízo foi omisso quanto à análise dos dos períodos de férias relativos aos anos de 2001 e 2006, os quais foram equivocadamente considerados como pagos, quando, na realidade, não foram objeto de quitação.

Contrarrazões apresentadas pelo ente público ao id. 175192904. Reavaliando o processo, constato que a Sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso porque, a Sentença enfrentou todos os pleitos formulados e os fundamentou, pretendendo os presentes embargos de declaração modificar o convencimento deste Juízo quanto a questões já bem argumentadas.

Ora, em relação ao período de férias dos anos 2001 e 2006, este juízo explicitamente afirmou o seguinte: "Quanto ao terço constitucional das férias referente ao ano de 2001 e 2006, verifica-se que a parte autora recebeu referido adicional, conforme informações extraídas da ficha financeira constante no ID nº 162989674. Dessa forma, a condenação não abrangerá o pagamento do terço de férias relativo ao ano de 2001 e 2006" Ressalto que o CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS SE ENCONTRA ROBUSTO, tendo este Juízo analisado toda a documentação acostada com a inicial e com a peça contestatória, os quais firmaram o convencimento deste Juízo pela improcedência do pedido autoral em relação exclusivamente aos anos de 2001 e 2006.

A alegação da Embargante de que tais pagamentos se referem a períodos aquisitivos anteriores traduz-se em uma tentativa de adicionar novos argumentos em fase processual avançada, já após a prolação da sentença, rediscutindo o mérito da decisão, matéria insuscetível de apreciação via Embargos de Declaração. Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada e cristalina, devendo ser mantida pelos argumentos acima esposados.

3) Em adição, o reiterado entendimento do STF é no sentido de que os embargos de declaração não são o meio processual legítimo para rediscutir questões que se traduzam em mero inconformismo da parte com o julgado embargado, como na espécie. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Pleno: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material.

2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes.

4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. Rcl 17.218-AgR-EDv-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/2016.

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém nego-lhes provimento, mantendo a sentença de ID. 164927479 em todos os seus termos.

Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0807204-67.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: VANUZA FERNANDES PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MENDONCA GURGEL BANDEIRA - RN15773 Parte RÉ/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: DIEGO MENDONCA GURGEL BANDEIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar ciência acerca da Sentença prolatada em id 164927479, bem como, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias. Mossoró/RN, 6 de novembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos