0807229-72.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807229-72.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO JOSE BENEDITO EUGENIO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo CATIANE KARINY DANTAS SOUZA EUGENIO e outros Advogado(s): TAMARA MARIA MENEZES DE MELO, MARCUS VINICIUS MENEZES DE MELO

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA INFANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a parte agravada a cumprir integralmente o tratamento prescrito para infante, garantindo a continuidade das terapias recomendadas por profissionais de saúde, conforme prescrição médica.

2. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de controvérsia sobre o diagnóstico da criança, com laudos divergentes, e na necessidade de conclusão de laudos periciais já determinados na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se, diante da controvérsia sobre o diagnóstico da infante e da necessidade de dilação probatória, é possível deferir, neste momento processual, o pedido de antecipação de tutela para cumprimento do tratamento prescrito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A existência de laudos divergentes sobre o diagnóstico da criança, incluindo relatórios que apontam desenvolvimento normal, justifica a prudência adotada pela magistrada de Primeiro Grau ao postergar a análise do pedido para momento posterior à conclusão dos laudos periciais.

5. A necessidade de dilação probatória é incompatível com o rito estreito do agravo de instrumento, devendo ser preservada a decisão recorrida.

6. Não se verifica má-fé processual na conduta do agravante que justifique a aplicação de sanção processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A controvérsia sobre o diagnóstico de infante e a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos justificam o indeferimento de pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento, 0803134-33.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 04/10/2024, publicado em 06/10/2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0804090-49.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 03/09/2024, publicado em 03/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. J. B. E. em face da decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda, visitas e alimentos nº 0836431-97.2023.8.20.5001, assim se pronunciou: “As partes se abstenham de peticionar de forma reiterada, desordenada e sem fundamento no curso deste feito, causando verdadeiro tumulto processual, o que só acarreta prejuízo desnecessário ao andamento regular do feito.

Mantenho o despacho de Id nº 132558375, em todos os seus termos. Advirto que a apreciação da totalidade dos pedidos incidentais pendentes concebidos neste feito, somente serão apreciados após a conclusão das perícias e a correspondente manifestação das partes e do Órgão Ministerial sobre os laudos. Diante da certidão de Id nº 146316648, nomeio as peritas: Adriana Ângela da Costa de Freitas, como assistente social e Adna Monielle Carlos Araújo (psicóloga), as quais devem ser intimadas COM URGÊNCIA para a realização dos estudos ordenados, no intervalo improrrogável de 30 (trinta) dias.

A secretaria cumpra o §2º do despacho de Id nº 143756914, imediatamente. P.I.

Cumpra-se.” Inconformado com o referido pronunciamento, o requerido dele recorreu, argumentando, em resumo, que a decisão agravada postergou a análise da tutela incidental para momento posterior à conclusão das perícias, manifestações das partes e do Ministério Público, o que causará prejuízos à menor, que está sem acesso ao tratamento necessário para evitar o agravamento de seu quadro clínico. Requereu o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma do veredito a quo.

Efeito suspensivo indeferido ao ID. 31173836. Agravo interno ao ID. 31731993. Contrarrazões ao ID. 30984391. Instado a se pronunciar, o representante ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento do instrumental (ID. 31895991).

É o relatório.

VOTO

De início, destaca-se que com o julgamento do mérito do instrumental deixa de haver interesse na apreciação do Agravo Interno interposto em face da decisão que negou a medida liminar requestada pelo ora recorrente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do instrumental. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual a magistrada indeferiu, neste instante processual, o pedido do recorrente que visava compelir a agravada “a cumprir integralmente o tratamento prescrito, garantindo a continuidade das terapias recomendadas pelos profissionais de saúde, conforme a prescrição médica mais recente”.

Na linha do que consignado à decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em que pese se reconheça a possibilidade de existência do perigo da demora no caso concreto, tenho que a própria constatação do risco de prejuízo ao desenvolvimento da infante é matéria controvertida, uma vez que há laudos apontando ter a criança indícios do Transtorno do Espectro Autista e outros elementos, a exemplo dos Relatórios escolares, Laudos da Nutricionista, de Neuropediatras, que revelam ser normal o seu desenvolvimento, além dos vídeos que apontam uma convivência aparentemente saudável no ambiente escolar.

Não existe, portanto, qualquer justificativa que recomende a adoção do diagnóstico realizado por uma profissional – que subsidia a tese do agravante – e não as demais que discordam do alusivo diagnóstico. Assim, mais prudente se revela a postura da magistrada a quo que, diante da existência da dúvida razoável a respeito do desenvolvimento da criança postergou o exame dos pleitos do recorrente para um momento posterior à conclusão dos laudos periciais cuja elaboração já fora determinada na origem.

Dessarte, diante da necessidade de dilação probatória incompatível com o estreito rito do Agravo de Instrumento, deve ser preservado o comando recorrido, nos termos da jurisprudência desta E. Corte: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. MÃE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A GUARDA FÁTICA ATUALMENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803134-33.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE VIGENTE, ACRESCIDO DO PAGAMENTO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE A SEREM PAGOS PELO GENITOR. PRETENSÃO RECURSAL PARA REDUZIR O QUANTUM ALIMENTÍCIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.694, § 1º DO

CC. FILHAS MENORES DE IDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE DEPENDÊNCIA. PODER FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA INICIAL PRÉ-CONSTITUÍDA JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ESTABELECIDO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804090-49.2024.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 03/09/2024) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE VIGENTE, ACRESCIDO DO PAGAMENTO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE A SEREM PAGOS PELO GENITOR. PRETENSÃO RECURSAL PARA REDUZIR O QUANTUM ALIMENTÍCIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.694, § 1º DO

CC. FILHAS MENORES DE IDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE DEPENDÊNCIA. PODER FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA INICIAL PRÉ-CONSTITUÍDA JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ESTABELECIDO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804090-49.2024.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 03/09/2024) Por outro lado, compreende-se que a ênfase do agravante em ver atendidos os seus reclamos, ao menos até o momento, não desborda dos lindes da boa-fé processual a ensejar a aplicação da sanção processual requestada pela parte agravada.

Ante o exposto, vota-se, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807229-72.2025.8.20.0000 Agravante: T. J. B. E. Agravado:

C. K. D. S. E. e M. D. E. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. J. B. E. em face da decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda, visitas e alimentos nº 0836431-97.2023.8.20.5001, assim se pronunciou: “As partes se abstenham de peticionar de forma reiterada, desordenada e sem fundamento no curso deste feito, causando verdadeiro tumulto processual, o que só acarreta prejuízo desnecessário ao andamento regular do feito.

Mantenho o despacho de Id nº 132558375, em todos os seus termos. Advirto que a apreciação da totalidade dos pedidos incidentais pendentes concebidos neste feito, somente serão apreciados após a conclusão das perícias e a correspondente manifestação das partes e do Órgão Ministerial sobre os laudos. Diante da certidão de Id nº 146316648, nomeio as peritas: Adriana Ângela da Costa de Freitas, como assistente social e Adna Monielle Carlos Araújo (psicóloga), as quais devem ser intimadas COM URGÊNCIA para a realização dos estudos ordenados, no intervalo improrrogável de 30 (trinta) dias.

A secretaria cumpra o §2º do despacho de Id nº 143756914, imediatamente. P.I.

Cumpra-se.” Inconformado com o referido pronunciamento, o Insurgente dele recorreu, argumentando, em resumo, que a decisão agravada postergou a análise da tutela incidental para momento posterior à conclusão das perícias, manifestações das partes e do Ministério Público, o que causará prejuízos à menor, que está sem acesso ao tratamento necessário para evitar o agravamento de seu quadro clínico. Requereu a concessão da tutela de urgência, determinando que a genitora seja intimada a cumprir integralmente o tratamento prescrito à filha do ex-casal.

É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do instrumental. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como se vê do excerto que segue: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação.

Confiram-se os mencionados dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. Em que pese se reconheça a possibilidade de existência do perigo da demora no caso concreto, tenho que a própria constatação do risco de prejuízo ao desenvolvimento da infante é matéria controvertida, uma vez que há laudos apontando ter a infante indícios do Transtorno do Espectro Autista e outros elementos, a exemplo do e-mail enviado ao genitor pela escola e declaração do pediatra que acompanha a criança, que revelam ser normal o seu desenvolvimento.

Assim sendo, compreende-se como imprescindível o aprofundamento da instrução na origem, com a realização das perícias já designadas para que se possa formar uma convicção. Ausentes, portanto, os requisitos ínsitos à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, vistas ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator