0807255-75.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807255-75.2022.8.20.0000. Agravante: E. S. D. J.. Advogada: Dra. Catarina Maia Varela. Agravada: E. S. D. J.. Advogada: Dra. Andressa Laurentino de Medeiros e Outros. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Modificação de Guarda e Regulamentação de Convivência com Pedido de Tutela de Urgência aforada por E. S. D. J., que deferiu liminar determinando a suspensão provisória do direito de convivência do Agravante com a sua filha, até que seja realizado estudo psicossocial.

Por meio da petição de id. 16990645, o Agravante requer a reapreciação do pleito liminar, ante a não conclusão do estudo psicossocial e em face do transcurso de prazo relevante desde a decisão proferida em Primeiro Grau. Compulsando os autos, entendo que uma nova análise da medida pretendida se justificaria caso estivesse amparada em fatos novos que viessem a se confrontar com aqueles que motivaram a interrupção da convivência do Agravante com sua filha e que alicerçaram a realização do estudo psicossocial, o que não é o caso concreto.

Ressalte-se, ademais, que a medida determinada visou a preservação dos interesses exclusivamente da menor e não do agravante, o que justifica a cautela adotada pelo Juízo a quo na decisão agravada, ao determinar a suspensão do direito de convivência. Diante de referido quadro, entendo que não se reveste de qualquer legitimidade a pretensão formulada. Oficie-se ao Juízo de origem para dar prioridade na realização e conclusão do aludido estudo psicossocial.

Face ao exposto, indefiro o pleito de nova análise da pretensão liminar.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807255-75.2022.8.20.0000. Agravante: E. S. D. J.. Advogada: Dra. Catarina Maia Varela. Agravada: E. S. D. J.. Advogada: Dra. Andressa Laurentino de Medeiros e Outros. Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Em análise da aba "expedientes" do presente processo, constato que a agravada não fora intimada para a apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento. Desse modo, a fim de evitar eventual nulidade, bem como prestigiar o princípio da ampla defesa, determino que a Secretaria Judiciária efetue a intimação da parte agravada, através de seus procuradores, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta da agravada, remeta-se o feito para a Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, à conclusão.

Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator