0807275-95.2024.8.20.0000

Na situação dos autos, em conformidade com suas alegações, observo que a autora percebe mensalmente, conforme o extrato bancário (Id. 25203019), o montante líquido de R$ 1.080,05 (mil e oitenta dois reais e cinco centavos). Ademais, convêm destacar que o art. 98 do CPC estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E o art. 99, § 3°, define que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim sendo, vejo que a agravante demonstrou auferir renda, a título de benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. Em caso análogo essa Corte Potiguar decidiu:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Portanto, existentes elementos suficientes e aptos a demonstrar a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do processo, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a ação será extinta sem resolução do mérito diante não recolhimento das custas, caso não seja deferida a justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso nos termos retro mencionados. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento, com o registro de que a ausência do recolhimento do preparo está justificada por se tratar de inconformismo contra decisão em primeira instância que negou a gratuidade da justiça formulada pela recorrente no juízo a quo. Reside o mérito recursal quanto ao preenchimento ou não da recorrente aptos à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Na situação dos autos, em conformidade com suas alegações, observo que a autora percebe mensalmente, conforme o extrato bancário (Id. 25203019), o montante líquido de R$ 1.080,05 (mil e oitenta dois reais e cinco centavos). Ademais, convêm destacar que o art. 98 do CPC estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E o art. 99, § 3°, define que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim sendo, vejo que a agravante demonstrou auferir renda, a título de benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. Em caso análogo essa Corte Potiguar decidiu:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Portanto, existentes elementos suficientes e aptos a demonstrar a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do processo, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a ação será extinta sem resolução do mérito diante não recolhimento das custas, caso não seja deferida a justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso nos termos retro mencionados. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., JERONIMA TERESA DE MEDEIROS ARAUJO

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 16330/BA), EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., JERONIMA TERESA DE MEDEIROS ARAUJO

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 16330/BA), EDYPO GUIMARAES DANTAS (OAB 15263/RN)