0807304-48.2024.8.20.0000

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando-se prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0834826-82.2024.8.20.5001, promovida por LARISSA DE CASTRO TOMASI MARINHO, ora agravada, assim estabeleceu: (...). Ante todo o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a DEFIRO tutela de urgência pleiteada, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclua a autora em seu quadro de médicos cooperados, na especialidade ANESTESIOLOGIA, independentemente de quaisquer decisões de aceitação do conselho ou outro processo administrativo interno, garantindo o direito de autora de participação no próximo curso de cooperativismo promovido e sem exigir a realização de qualquer curso que não foi requisito para o ingresso de outros médicos cooperados, além de que se abstenha de proferir ou praticar contra a parte autora qualquer conduta discriminatória que desabone a sua conduta profissional.

INTIME-SE pessoalmente a parte ré para ciência e cumprimento do decisum. CONDICIONO o cumprimento da intimação ao recolhimento, pela autora, do capital mínimo referente a quota-parte para ingresso, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por meio de depósito judicial, a ser realizado no prazo de 05 (cinco dias) úteis, ficando, desde já, a cooperativa ré autorizada a levantar o valor incontroverso (R$ 84.000,00 – oitenta e quatro mil reais). (...).

Em suas razões recursais, a empresa agravante alega que a decisão impõe o ingresso da parte agravada na especialidade médica de anestesiologia, sob o argumento que as teses fixadas no IRDR determinam que é livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme art. 4º, I, e art. 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo.

Afirma, contudo, que, a partir da análise das teses fixadas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, restou decidido por esta Corte Estadual que, mesmo quando o médico interessado em aderir à cooperativa médica se proponha a pagar na íntegra a quota-parte atualizada e majorada pelo Conselho de Administração da Cooperativa, ainda assim o ingresso do novo cooperado pode ser negado por duas razões: seja a não aprovação em processo seletivo apto a aferir a qualificação profissional do interessado; seja a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão com base em estudos técnicos que sejam atuais, transparentes e impessoais.

Ressalta, “(n)esse caso, levando em consideração a possibilidade de demonstrar essa impossibilidade, foi realizado um estudo técnico com base nas orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar em que demonstra a necessidade de 43 (quarenta e três) profissionais para a especialidade de anestesiologia capaz de atender a todos os usuários da Unimed Natal. Assim, nesse momento fica claro a impossibilidade de ingressar novos médicos em virtude de possuir a quantidade exata e, por isso, o deferimento em massa de pedidos liminares para ingresso de médicos anestesiologistas ocasiona um impacto financeiro não somente na operadora do plano de saúde, mas também nos próprios médicos que já são cooperados e nos beneficiários”.

Ressalta que, com base nesse estudo e nas normas dos Estatuto Social, em 18 de janeiro de 2024 a Unimed Natal abriu o processo seletivo para que os médicos anestesiologistas pudessem ingressar como cooperados, porém, a agravada não demonstrou interesse algum em participar do processo seletivo, tendo em vista que não procurou a Unimed Natal para realizar a inscrição, saber maiores informações ou até mesmo buscar uma solução administrativa.

Sustenta que “(...) vem cumprindo exatamente com a tese firmada no IRDR, visto que recentemente realizou o processo seletivo para entrada de novos médicos aos quadros de cooperados, observando a necessidade e quantidade de especialistas ativos. Não sendo, assim, correto o ingresso de novos médicos nessa mesma especialidade, uma vez que foge completamente das teses firmadas no IRDR e desencadearia um impacto financeiro enorme para a Unimed Natal”.

Aduz que, “(...) caso seja atendido o pedido da autora, requer-se o reconhecimento do ônus da demandante em adimplir com a quota parte no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), pois este é o valor vigente na época do ajuizamento da presente ação”. Por tais motivos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pede seu provimento para reformar a decisão recorrida. Conclusos os autos, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido.

A Unimed Natal interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu a suspensividade. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no presente feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

I - Possibilidade de julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Apreciação pelo STJ do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 (não conhecimento). Ausência de circunstância a ensejar a manutenção do sobrestamento dos processos que envolvam a respectiva temática. O presente recurso trata da interpretação e aplicação de preceitos normativos da Lei do Cooperativismo, em circunstâncias fáticas particulares à Unimed Natal (aplicação do princípio das portas abertas), matéria afetada e julgada pela Seção Cível desta Corte, por meio do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, julgado em 21/3/2023.

Do acórdão proferido no mencionado incidente, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, estando atualmente pendente de julgamento embargos de declaração naquele Corte Superior. Diante desse quadro, e tendo em vista o disposto no art. 987, § 2º, do CPC, entendo que não há óbice ao prosseguimento do julgamento do presente agravo de instrumento, não se justificando a manutenção do sobrestamento dos processos que envolvam essa temática.

II – Mérito. O recurso, em análise, objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar que a empresa agravante inclua a parte agravada no seu quadro de cooperados na especialidade Anestesiologia, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionando o cumprimento da intimação ao recolhimento, pela recorrida, do capital mínimo referente a quota-parte para ingresso, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por meio de depósito judicial, a ser realizado no prazo de 05 (cinco dias) úteis, ficando, desde já, a cooperativa recorrente autorizada a levantar o valor incontroverso (R$ 84.000,00 – oitenta e quatro mil reais).

Ao proferir a decisão recorrida, a magistrada de primeiro grau expôs os seguintes fundamentos: (...). Quanto ao direito ao livre ingresso nas cooperativas, é claro o artigo 4º, I, da Lei nº 5.764/71: “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços”. Observa-se, portanto, que no regime cooperativista, em que há uma união de esforços para o exercício de atividade econômica de proveito comum, mas sem objetivo de lucro, vigora o princípio da livre adesão voluntária, segundo o qual não podem existir restrições discriminatórias e abusivas ao ingresso (livre) de cooperados, sob pena de desvirtuamento da natureza jurídica e da própria finalidade do cooperativismo.

Assim, a jurisprudência vem reconhecendo o chamado princípio da porta aberta, que deve ser rigorosamente observado, ressalvando a parte final do artigo acima transcrito (impossibilidade técnica de prestação de serviços). Nesse sentido, o

C. Superior Tribunal de Justiça em julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E REALIZAÇÃO DE CURSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO).1. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971).

Incidência do princípio da livre adesão voluntária.

2. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 667072 / SP. Julgamento em 03/03/2016)" Destaquei. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO NO QUADRO. RECUSA PELA EXIGÊNCIA DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA.

ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas.

2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da "porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas.

3. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 767502 / SP. Julgamento em 17/12/2015) Em igual sentido, v. Acórdão do E. TJRN, ainda pendente de recurso, proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0807642-95.2019.8.20.0000, cujas teses firmadas foram: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º.

Dessa forma, não há como refutar que a tese autoral encontra respaldo legal e jurisprudencial, restando analisar, contudo, se os pressupostos fáticos se amoldam à legislação e aos precedentes. E nesse particular, no juízo de cognição sumária que se impõe, entendo ter razão a postulante. Os documentos anexados sob os ids. Num. 122250929, 122250931 122250933, 122250933 e 122250941 demonstram que a autora atende integralmente os requisitos exigidos pelo art. 8° do Regimento Interno da cooperativa (que adota o princípio da porta aberta), para adquirir a qualidade de associada.

De outro lado, a meu sentir, a não publicação de editais para realização de avaliação, com vistas ao ingresso de profissionais médicos em seus quadros em certas especialidades, a ré procede em desconformidade com a Lei nº 5.764/71 e traz favorecimento aos médicos já cooperados, em uma possível reserva de mercado, impedindo a concorrência com outros profissionais igualmente especializados, e restringindo a opção de escolha do usuário do plano de saúde.

Ademais, o processo seletivo só seria justificado se houvesse, de fato, uma análise técnica que indicasse que o número de vagas possíveis é menor do que o de interessados, o que aparentemente inexistiu. Portanto, inegável a probabilidade do direito da autora nesse juízo inicial de cognição. Apesar de não ter trazido a comprovação da recusa de seu ingresso, é preciso levar em conta os princípios da boa-fé e da cooperação processual (arts. 4º e 5º do CPC) para concluir pela verossimilhança da alegação de que não obteve a recusa formal da parte demandada, máxime diante da possibilidade de responsabilização por dano processual caso a medida venha a ser revogada em razão de alegações inverídicas.

Noutra vertente, no tocante ao pleito de depósito da quantia para ingresso na cooperativa ré, este deverá ocorrer nos termos do que dispõe o art. 19 do Estatuto Social da ré, observadas as diretrizes fixadas na tese no IRDR n.º 0807642-95.2019.8.20.0000 (TJRN). Assim, o valor a ser depositado pela parte autora deve corresponder, na espécie, a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – quantum vigente a partir de março de 2024, conforme informação trazida pela própria parte autora.

Com efeito, a tese fixada na alínea "b" do incidente determinou, de forma complementar, que a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da Unimed Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constituiria implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da Unimed Natal.

Assim, não há fundamento para autorizar o depósito judicial da quantia pretendida (R$ 84.000,00) correspondente à quota parte, devendo a autora realizar o pagamento integral do montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Eventual reconhecimento de nulidade do reajuste poderá acarretar a posterior devolução da importância adimplida a maior, mas não o pagamento a menor do valor estabelecido em detrimento dos demais cooperados.

Quanto ao perigo de dano, entendo que ele é patente, pois a restrição de ingresso da requerente ao sistema cooperativista administrado pela parte ré poderá comprometer suas atividades profissionais e, consequentemente, o seu rendimento mensal, tendo reflexo direto em verbas alimentares. Por fim, necessário ressaltar a absoluta reversibilidade da medida, uma vez que, se ao final vier a ser comprovada a recusa legítima da parte demandada, a parte autora poderá ser excluída do quadro de cooperados sem maiores transtornos. (...).

Pois bem. Neste exame de mérito do agravo de instrumento, entendo que a decisão que concedeu o pleito de tutela de urgência na lide originária merece ser confirmada nesta instância recursal, tendo em vista que presentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC. Com efeito, verifico que a decisão recorrida se mostra alinhada ao entendimento firmado pela Seção Cível desta Egrégia Corte de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, no qual foram firmadas as teses já citadas acima.

No que diz respeito ao valor da quota-parte, a decisão recorrida observou o valor estipulado pela cooperativa no seu estatuto (R$ 120.000,00), portanto, não há qualquer necessidade de aprofundamento acerca desse aspecto, pois correta a aplicação da tese “b”, firmada no julgamento do referido IRDR. Ultrapassado esse aspecto, passo a enfrentar os demais elementos devolvidos a esta Corte no julgamento deste agravo de instrumento.

Em relação à tese recursal que gravita em torno da tese “a”, firmada no julgamento do mencionado IRDR, é preciso destacar algumas premissas que, ao meu sentir, justificam a manutenção da decisão. Em primeiro lugar, deve ser enfatizado que o julgamento da Seção Cível desse Tribunal estabeleceu que: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; (grifos acrescidos) Dos fundamentos constantes do voto lançado pelo Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Redator para o acórdão do julgamento do mencionado IRDR, extrai-se importantes premissas para o deslinde dessa questão: “(...).

Sendo assim, não pode a cooperativa se valer de justificativas abertas ou genéricas para criar óbices à aplicação da regra geral (portas abertas), cabendo-lhe objetiva e impessoal demonstração de situação efetivamente de exceção, capaz de impedir a admissão eventual de novos cooperados, a partir de “estudos técnicos de viabilidade” apresentados com transparência e que contenham natural parâmetro de atualidade.

Não há como afirmar, nesse contexto, que o artigo 3º do Estatuto da UNIMED NATAL estaria em flagrante desacordo com essa visão jurisprudencial. Tanto o Estatuto como o Regimento Interno da UNIMED NATAL descrevem a “impossibilidade técnica” como ressalva à regra das portas abertas, conjugando critérios de “mercado” e “financeiro-estrutural” para a definição de tais situações de exceção. O relevante, em meu sentir, é que os estudos técnicos eventualmente condutores da atração dessa impossibilidade técnica sejam apresentados com transparência, impessoalidade e atualidade, como bem enfatizou a Ministra Nancy Andrighi (no aresto acima citado): “a negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em virtude de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade” (destaque acrescido).

Importante consignar, nesse contexto, até como premissa exemplificativa, que o caso trazido a julgamento na apelação cível subjacente (processo nº 0814221-28.2018.8.20.5001) informa a existência de um estudo supostamente validador da negativa de ingresso, ou limitação de oferta de vagas para a especialidade médica da autora, sendo que esse estudo teria sido realizado no ano de 2016, enquanto o pedido autoral foi formulado em 2018, o que fere a necessária atualidade do estudo potencialmente limitante.

A própria cooperativa, em muitos momentos de suas manifestações, descreve a volatilidade das condições de mercado, e a própria alternância de condições estruturais da associação, razão pela qual não se revela razoável aceitar, por exemplo, que um estudo lastreado na realidade de 2016 interfira, necessariamente, na oferta de vagas do ano de 2018. Cabe registrar que as premissas aqui assentadas, com suporte jurisprudencial com origem em Tribunal Superior e na própria leitura das leis de regência, não ignoram a existência concreta de ônus operacionais potencialmente significativos para a cooperativa, concernentes à realização periódica de tais estudos.

Porém, a definição jurídica do direito discutido não pode estar vinculada, preponderantemente, ao exame dos eventuais custos operacionais do Plano de Assistência Médica, especialmente quando este optou pelo sistema de cooperativismo, isto é, a condição de ser cooperativa nunca lhe foi obrigatória. Traçados os tópicos relevantes ao deslinde do primeiro ponto controvertido, passo ao segundo tópico deste incidente, atinente ao formato estatutário previsto, pela UNIMED NATAL, para a definição do valor da quota-parte exigida para o ingresso na cooperativa. (...) [IRDR n.º 0807642-95.2019.8.20.0000, trechos do voto do Redator para o acórdão, Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO].

Depreende-se desse julgamento paradigmático, que não pode a cooperativa se valer de justificativas abertas ou genéricas para criar óbices à aplicação da regra geral (portas abertas), cabendo-lhe objetiva e impessoal demonstração de situação efetivamente de exceção, capaz de impedir a admissão eventual de novos cooperados, a partir de “estudos técnicos de viabilidade” apresentados com transparência e que contenham natural parâmetro de atualidade.

Volvendo ao caso em concreto, entendo que as justificativas apresentadas pela cooperativa agravante não caracterizam situação de exceção capaz de impedir a admissão eventual de novos cooperados na especialidade Anestesiologia. Nessa seara, o Estudo de Dimensionamento de Rede, colacionado pela Unimed Natal, remonta ao ano de 2022, período em que a Cooperativa se valia de contrato de prestação de serviços firmado com a COOPANEST, ou seja, não reflete o natural parâmetro de atualidade (premissa constante do voto do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Redator para o Acórdão no IRDR).

Segue o teor do trabalho técnico: (...). INTRODUÇÃO A OPS (Operadora de Plano de Saúde) Unimed Natal, inscrita na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): 33.559-2, com a intenção de avaliar a suficiência de médicos cooperados, rede credenciada e própria, vem por meio deste demonstrar o dimensionamento referente ao período janeiro a dezembro de 2022. O presente trabalho tem como objetivo apresentar os resultados do estudo de dimensionamento da oferta e demanda por especialidades médicas para consultas eletivas, leitos hospitalares e rede credenciada da Unimed Natal.

Trata-se de um projeto colaborativo entre a Unimed Natal, Faculdade Unimed e a presente Consultoria (...). Anestesiologia No tocante ao dimensionamento, para um universo de 213.751 beneficiários, a referida especialidade teve 474 eventos, o que, segundo o cálculo da Portaria do MS, representa uma demanda acima do esperado, pois para essa especialidade eram previstas somente 188 consultas/ano para a quantidade da carteira da Unimed Natal, superando a necessidade.

Em relação à suficiência, para uma rede de 02 médicos que atenderam 474 eventos da referida especialidade, segundo o cálculo da Portaria, representa uma oferta abaixo da necessidade verificada, ou seja, a necessidade da rede Unimed Natal para essa área era de 21 médicos. Considerando a produção da especialidade e a dedicação do médico de 1.760 e 880 consultas / ano, a Cooperativa contaria com 01 médico, isto é, oferta abaixo ao recomendado nos parâmetros do SUS.

Lado outro, importa considerar que a especialidade possui maior atuação em procedimentos cirúrgicos, tendo a OPS registro apenas de 02 NIP´s no período analisado. Avaliando o histórico de produção dos dois cooperados, nota-se que um deles está sem produção nos últimos doze meses. Por essa razão, recomenda-se a cooperação de 01 médico no Polo Natal. (...) [DIMENSIONAMENTO DE REDE ASSISTENCIAL UNIMED NATAL, grifos acrescidos].

Um outro aspecto que me chamou bastante atenção no exame desse processo, é o fato de a Unimed resistir a entrada de novos cooperados na especialidade Anestesiologia e ao mesmo tempo contratar e manter a prestação desses mesmos serviços, através de pelo menos 07 (sete) pessoas jurídicas, quais sejam: *) VORTEX; *) CUNHA E SOUZA CLÍNICA MÉDICA; *) L S DE O MEDEIROS EIRELI – ME; *) CLÍNICA MAB – SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; *) CET - SERVIÇOS ANESTESIOLOGICO; *) MM SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E TERAPIA INTENSIVA LTDA; *) AC ANESTESIA DOR E CUIDADOS PALIATIVOS LTDA.

Ora, tal situação revela considerável incongruência no comportamento da cooperativa agravante, pois a justificativa de que há impossibilidade técnica para a entrada de novos cooperados também deveria incidir para a contratação ou manutenção de contratos de terceirização dos mesmos serviços mediante pessoa jurídica. HÁ um outro detalhe que também deve ser enfatizado, até mesmo porque constou da argumentação trazida na peça exordial da lide originária pela parte agravada, que envolve o aporte de capital (quota-parte) quando da entrada de novos cooperados.

Dessarte, quando a cooperativa admite novos cooperados, há a entrada de significativa quantia mediante o adimplemento da (quota-parte), atualmente no significativo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por cada novo médico cooperado, enquanto que no processo de terceirização não se verifica esse incremento de capital social na cooperativa. Em resumo, diante desses fatos, não vejo como reconhecer, no presente caso, a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, capaz de afastar o princípio da livre adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo.

No que diz respeito a não submissão da agravada ao processo seletivo, entendo que a documentação por ele acostada nos autos originários bem demonstra a sua qualificação profissional, sendo certo que a manutenção do processo de terceirização mediante contratação de empresas prestadoras do serviço de Anestesiologia indica a necessidade de admissão de novos cooperados nessa especialidade. Destaco, por fim, que estamos a enfrentar a matéria na estreita via do agravo de instrumento, de maneira que, pelo menos neste momento processual, a verossimilhança das alegações da parte agravada restou demonstrada.

O processo originário terá o seu processamento, com o aprofundamento da instrução probatória, de maneira a aclarar de uma forma mais profunda as teses em litigio. No mesmo sentido desta decisão, destaco a existência de pronunciamentos liminares, recentemente proferidos em casos bastante similares, envolvendo a Cooperativa Agravante: *) Agravo de Instrumento n.º 0807233-46.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO (Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO), decisão subscrita pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO (em substituição legal), assinada em 10/06/2024; *) Agravo de Instrumento n.º 0807267-21.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador CORNÉLIO ALVES, assinada em 10/06/2024. *) Agravo de Instrumento n.º 0808943-04.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, assinada em 10/07/2024.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Natal/RN, 27 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LARISSA DE CASTRO TOMASI MARINHO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LARISSA DE CASTRO TOMASI MARINHO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LARISSA DE CASTRO TOMASI MARINHO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)