0807328-76.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0807328-76.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN. Agravante: T. dos S. G. Advogada: Vanessa Adila de Assunção Pinto. Agravado: A. E. G. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. dos S. G. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0829721-27.2024.8.20.5001, que fixou os alimentos provisórios em 01 salário mínimo e indeferiu os pedidos quanto a fixação da guarda compartilhada proposta pela genitora do Agravante. Em suas razões recursais, alegou em suma a Agravante que o filho tem direito de convivência com o pai, e que a finalidade do direito de visita não é só evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio familiar e garantir à criança seu pleno desenvolvimento físico e psíquico, mas sim delimitar os dias e horários de convivência do Agravado com seu filho, já que o mesmo tem exercido de forma aleatória, sem qualquer regularidade ou previamente combinado com a Agravante.

Na sequência, afirmou que resta configurado os requisitos para concessão da medida liminar, no que deverá determinar a suspensão da decisão do juízo a quo, para deliberar acerca do direito de convivência do Agravado com o seu filho menor, nos termos que consignou. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, estabelecendo os termos da convivência. No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 13-124.

É o relatório. Passo a decidir. Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto. Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade ou não de se estabelecer liminarmente os termos da convivência do filho (Agravante) com seu genitor (Agravado). Pois bem! O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a guarda compartilhada como a regra, calcado na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda de filho menor, uma vez que tal exercício demonstra-se saudável à formação da criança e do adolescente (arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil).

Dito isso, e considerando a razoabilidade da proposta de convivência ofertada pela Agravante, penso ser o caso de deferir a liminar requerida.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, DEFIRO o pedido de efeito ativo, ficando estabelecida a guarda como proposto pela Agravante, até ulterior deliberação pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório, solicitando-lhe as informações de praxe.

Intime-se o Agravado para oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias que entender convenientes. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2