0807368-87.2026.8.20.0000

7. A invocação da Súmula 375 do STJ não conduz automaticamente ao levantamento da restrição, pois a incidência do enunciado depende da verificação concreta da boa-fé do terceiro adquirente e das circunstâncias fáticas do caso.

8. A dispensa de outorga conjugal para alienação de bem móvel, em tese, não resolve a controvérsia, porque a discussão não se limita à validade abstrata da alienação, mas alcança a disposição de bem apontado como integrante de patrimônio controvertido em ação de divórcio.

9. A alegação de alienação fiduciária também não basta, isoladamente, para afastar a restrição judicial, pois a aplicação do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969 depende da delimitação da natureza da constrição, da situação jurídica do veículo e dos direitos patrimoniais efetivamente discutidos na ação originária.

10. Não há demonstração robusta da probabilidade do direito invocado. O perigo de dano alegado pelo agravante deve ser ponderado com o risco de esvaziamento da medida adotada no processo de divórcio para preservação do patrimônio em disputa.

11. Mostra-se adequada, portanto, a manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de reavaliação da matéria pelo juízo de origem após a formação do contraditório e a produção de prova.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A baixa de restrição judicial incidente sobre veículo discutido em ação de divórcio exige demonstração robusta da probabilidade do direito, não bastando, em cognição sumária, a alegação de aquisição anterior ao registro da constrição.

2. A invocação da boa-fé do terceiro adquirente, da dispensa de outorga conjugal para bem móvel e da existência de alienação fiduciária demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas e da natureza dos direitos patrimoniais controvertidos.

3. Deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência quando a retirada imediata da restrição puder comprometer a utilidade da medida de preservação patrimonial adotada na ação originária. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.647; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o Agravo de Instrumento interposto.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Souza da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da Ação Indenizatória de nº 0801323-06.2026.8.20.5129, movida em desfavor de Clébio Fabiano Azevedo Leite e Sheila Patrícia de Oliveira Leite, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, consistente na baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT/Siena EL Flex, placa ISF9I97.

Na inicial, o autor alegou ter adquirido o referido veículo em 01/08/2025, afirmando que, ao tentar promover a transferência do bem para o seu nome, foi surpreendido com a existência de restrição judicial oriunda dos autos da ação de divórcio nº 0802893-61.2025.8.20.5129, movida entre os agravados. Sustentou que a decisão que determinou a constrição teria sido proferida em 19/08/2025, isto é, em momento posterior à aquisição do veículo, razão pela qual requereu a baixa da restrição, além de indenização por danos materiais e morais.

O juízo de primeiro grau deferiu a gratuidade judiciária, recebeu a inicial e indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a plausibilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que a ação de divórcio data de julho de 2025, ocasião em que o veículo já integrava a controvérsia patrimonial instaurada entre os cônjuges. Assentou, ainda, que, na data da tentativa de venda pelo divorciando, o processo já estava em curso, inexistindo anuência da divorcianda à transferência do contrato.

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, ser terceiro adquirente de boa-fé, porquanto teria adquirido o veículo antes da inserção da restrição judicial no sistema RENAJUD. Argumenta que, no momento da aquisição, não havia qualquer anotação restritiva no prontuário do veículo, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por litígio existente entre os agravados.

Invoca a aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que o reconhecimento de fraude à execução dependeria do registro da penhora ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Aduz, ainda, que a anuência conjugal não seria necessária à alienação do veículo, por se tratar de bem móvel, nos termos do art. 1.647 do Código Civil, que exigiria outorga conjugal apenas para alienação ou oneração de bens imóveis, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso.

Sustenta, por fim, que o bem se encontra gravado com alienação fiduciária, o que impediria a constrição judicial, à luz do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969. Requereu a concessão de tutela recursal para determinar a imediata baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT/Siena EL Flex, placa ISF9I97, permitindo a regularização documental do bem, e, ao final, o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada.

Em decisão monocrática inicial, foi deferida a gratuidade judiciária ao agravante e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, mantendo-se, naquele momento, a decisão agravada, por não se evidenciar, em juízo de cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, por inexistir hipótese de intervenção obrigatória.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, consistente na baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT/Siena EL Flex, placa ISF9I97.

No caso em apreciação, não se verifica, ao menos nesta fase de cognição própria do Agravo de Instrumento, a presença de elementos suficientemente seguros para afastar a conclusão adotada pelo juízo de origem. O agravante sustenta que adquiriu o veículo em 01/08/2025, antes da inserção da restrição judicial no sistema RENAJUD, e que, por isso, deve ser reconhecida sua condição de terceiro adquirente de boa-fé.

Alega, ainda, a inexistência de necessidade de outorga conjugal para alienação de bem móvel e a impossibilidade de bloqueio judicial sobre veículo gravado com alienação fiduciária. Todavia, a decisão agravada registrou que a ação de divórcio entre os agravados já tramitava desde julho de 2025, isto é, antes da alegada alienação ao agravante, e que o veículo já integrava a controvérsia patrimonial discutida naquele feito.

Assentou, ainda, que, na data da transferência, o processo de divórcio já se encontrava em curso, sem que houvesse anuência da divorcianda quanto à cessão do contrato. Desse modo, a questão não se resolve apenas pela anterioridade da data do instrumento de cessão em relação à posterior anotação da restrição judicial. HÁ necessidade de melhor esclarecimento, sob o crivo do contraditório, acerca da dinâmica da negociação, da efetiva extensão dos direitos transmitidos, da eventual ciência dos envolvidos quanto à litigiosidade do bem e da repercussão da alienação no curso de demanda de dissolução conjugal em que se discute o acervo patrimonial do casal.

A invocação do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não conduz, automaticamente, ao levantamento da restrição neste momento processual, isso porque a orientação sumular protege o terceiro de boa-fé, mas a sua incidência exige a adequada verificação dos pressupostos fáticos do caso concreto, especialmente quando a constrição decorre de controvérsia patrimonial familiar instaurada antes da alienação do bem.

Também não se mostra suficiente, por si só, o argumento de que a anuência conjugal seria dispensável por se tratar de bem móvel. De fato, o art. 1.647 do Código Civil (CC) exige autorização do outro cônjuge, em regra, para alienação ou oneração de bens imóveis, não havendo previsão geral de outorga conjugal para alienação de veículo. Contudo, a discussão posta nos autos não se limita à validade abstrata da alienação de bem móvel, mas envolve a disposição de bem apontado como integrante de patrimônio controvertido em ação de divórcio já em curso, o que recomenda maior cautela antes da desconstituição da restrição judicial.

De igual modo, a alegação de alienação fiduciária não basta, isoladamente, para o acolhimento da pretensão recursal, pois embora o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969 estabeleça restrição ao bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, a incidência da norma, na hipótese, depende de prévia delimitação da natureza da restrição lançada, da situação jurídica do veículo e dos direitos patrimoniais efetivamente discutidos na ação originária.

Com efeito, mesmo em bens alienados fiduciariamente, podem subsistir direitos econômicos ou aquisitivos dotados de expressão patrimonial, cuja análise demanda maior amadurecimento. Quanto ao perigo de dano, embora o agravante alegue prejuízos decorrentes da impossibilidade de regularização documental do veículo e de seu uso para trabalho, tal circunstância deve ser sopesada com o risco inverso de esvaziamento da medida determinada no processo de divórcio.

A baixa imediata da restrição poderia viabilizar a circulação jurídica do bem e comprometer a utilidade da providência adotada para preservação do patrimônio discutido entre os cônjuges. Nesse contexto, ausente demonstração robusta da probabilidade do direito invocado, mostra-se adequada a manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de reavaliação da matéria pelo juízo de origem após a formação do contraditório e a produção dos elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia.

Ressalte-se que a presente conclusão não importa prejulgamento do mérito da demanda originária, tampouco afasta a possibilidade de posterior reconhecimento da boa-fé do agravante ou da eventual inadequação da restrição. Apenas se reconhece que, nesta fase processual, os elementos constantes dos autos não autorizam a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT/Siena EL Flex, placa ISF9I97. É como voto. Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAFAEL SOUZA DA COSTA

Advogado

GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES (OAB 11832/RN)