0807418-50.2025.8.20.0000

L. B. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade e perda superveniente do interesse recursal. Em suas razões (Num. 31251091), o Agravante impugna o fundamento da decisão agravada quanto à suposta intempestividade do Agravo de Instrumento. Alega que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando-se a ciência da decisão no dia 08 de abril de 2025 e a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria Conjunta nº 01/2025 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entre os dias 16 a 21 de abril de 2025, bem como no dia 1º de maio de 2025.

Sustenta que, aplicando-se corretamente a contagem de prazos em dias úteis e considerando as suspensões mencionadas, o prazo final para interposição seria apenas em 06 de maio de 2025, tendo o recurso sido interposto em 02 de maio de 2025, portanto dentro da tempestividade. Quanto à alegada perda superveniente do interesse recursal, argumenta que a decisão de 23 de abril de 2025, na qual o juízo de origem teria reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer pela operadora de plano de saúde, foi proferida em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Esclarece que o magistrado de primeiro grau se baseou exclusivamente nas alegações unilaterais da executada, sem oportunizar à parte exequente a impugnação dos documentos apresentados, configurando decisão surpresa vedada pelos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Informa que, após a referida decisão, foi protocolizada petição sob o ID 150181685 nos autos de origem, na qual demonstrou que as alegações da operadora sobre o cumprimento voluntário da obrigação eram inteiramente falsas.

Nesta manifestação, requereu inclusive a condenação da executada por litigância de má-fé em razão da apresentação de informações manifestamente inverídicas ao juízo. Destaca que, quando intimada para se manifestar sobre tais esclarecimentos, a operadora quedou-se silente, evidenciando a ausência efetiva de cumprimento da obrigação e mantendo a controvérsia viva nos autos de origem. Ao final, requer primeiramente a reconsideração da decisão prolatada pelo juízo relator através do exercício do juízo de retratação ou que seja o presente Agravo Interno conhecido e provido.

Intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões (Certidão Num. 31994021).

É o relatório. V O T O Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme se depreende dos autos de origem, a decisão vergastada (Num. 146501725) foi proferida em 25/3/2025, tendo a parte agravante sido regularmente intimada (Intimação 22452544 – aba de expedientes) e tomado ciência de seu teor em 27/3/2025, conforme a Certidão de publicação 7293, contida na aba de expedientes. Dessa forma, considerando que segundo o artigo 1.003, § 5º, do CPC, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”, e contando o citado lapso em dias úteis, nota-se que o termo final para a interposição do presente agravo se exauriu ainda no mês de abril.

Todavia, o recurso foi interposto somente no dia 2/5/2025, conforme registro no sistema, o que revela a sua intempestividade. Diferentemente do que alega o recorrente, o relator subscritor não considerou que a ciência da decisão agravada se deu no dia 8/4/2025, mas sim no dia 27/3/2025, conforme consta expressamente na decisão de não conhecimento. Assim, considerando-se o dia 27/3/2025 como a data da efetiva intimação da parte – contabilizando-se os 15 dias úteis de prazo, excluindo-se o período de 16/4/2025 a 21/4/2025, referente à semana santa e ao dia de Tiradentes – , o prazo fatal se exauriu na data de 23/4/2025.

Portanto, nota-se que a decisão monocrática não computou como dias úteis os dias de semana santa e o dia de Tiradentes. Ademais, verifica-se a manifesta intempestividade do Agravo de Instrumento, o qual foi interposto somente em 2/5/2025. Por fim, cabe dizer que a menção à perda superveniente do interesse recursal no Agravo de Instrumento, contida na decisão monocrática de não conhecimento, se deu somente a título de reforço argumentativo, uma vez que a clara intempestividade do recurso é fundamento suficiente para o não conhecimento deste.

Desse modo, entendo que a Agravante não apresentou elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão recorrida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, N. G. L. B., DEISE LOPES DE ANDRADE

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, N. G. L. B., DEISE LOPES DE ANDRADE

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE)

No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para reformar definitivamente a decisão agravada, confirmando os termos da liminar requerida.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível por intempestividade. Conforme se depreende dos autos de origem, a decisão vergastada (Num. 146501725) foi proferida em 25/3/2025, tendo a parte agravante sido regularmente intimada (Intimação 22452544) e tomado ciência de seu teor em 27/3/2025, conforme a Certidão de publicação 7293, contida na aba de expedientes.

Dessa forma, considerando que segundo o artigo 1.003, § 5º, do CPC, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”, e contando o citado lapso em dias úteis, nota-se que o termo final para a interposição do presente agravo se exauriu ainda no mês de abril. Todavia, o recurso foi interposto somente no dia 2/5/2025, conforme registro no sistema, o que revela a sua intempestividade.

Ademais, observa-se no processo originário ter sido proferida nova decisão (Num. 149208723), em 23/4/2025, na qual o juízo a quo entendeu “comprovada a disponibilidade de rede credenciada apta ao fornecimento das terapias [...]”. A nova decisão torna despicienda, por perda superveniente do interesse recursal, a discussão a respeito do custeio de novos bloqueios, limitado à tabela do plano, para atendimentos fora da rede credenciada, tendo em vista que o juízo de primeiro grau considerou comprovada a disponibilidade de rede credenciada.

Por tal razão, objetivamente posta, deixo de conhecer do recurso, diante de sua inadmissibilidade por manifesta intempestividade, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Não havendo insurgência contra este decisum, arquive-se o feito com a respectiva baixa nesta distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs