0807438-75.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para impugnar decisão proferida pelo Juiz de Direito do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN nos autos do processo nº 0812320-15.2024.8.20.5001, de modo que o órgão competente para julgamento é a Turma Recursal e não este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco as decisões proferidas nos seguintes processos: Agravo de Instrumento nº 0806073-83.2024.8.20.0000, da relatoria do Desembargador Cornélio Alves, proferida em 17/05/2024; Agravo de Instrumento n° 0806530-18.2024.8.20.0000, da relatoria do Desembargador Cláudio Santos, em 28/05/2024; Agravo de Instrumento nº 0801184-86.2024.8.20.0000, da relatoria do Desembargador Virgílio Fernandes de Macedo Junior, em 16/05/2024.

Ante o exposto, estando evidenciada a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o agravo de instrumento, determino a sua remessa à Turma Recursal dos Juizados Especiais desta Comarca, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora