0807439-60.2024.8.20.0000

Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada para que afaste e suspenda qualquer desconto sob pena de multa. A parte agravada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Com o presente recurso, o agravante visa reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de impugnação à penhora, em face da realização de bloqueio via sistema BACENJUD, determinando a liberação do montante ao credor, após a preclusão da decisão. Para tanto, os executados, ora agravantes, afirmam que o valor bloqueado em ambas as contas é impenhorável, por se revestir de caráter alimentar.

Da análise dos autos, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e outros, como disposta no inciso IV, do art. 833 do CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas a fim de garantir à dignidade do devedor e de sua família. Nesses termos, vale ressaltar que segundo entendimento do STJ, tal ilação se deve ao fato de que a regra da impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC de 2015, imprimiu um tratamento diferenciado à matéria, uma vez que apresenta a expressão “São impenhoráveis”, que difere da expressão contida no art. 649 do CPC de 1973, que trazia o termo “São absolutamente impenhoráveis”, permitindo assim um espaço para o julgador relativizar a norma, mitigando os seus efeitos conforme o caso concreto.

Neste sentido, destaco julgado do STJ sobre a matéria em epigrafe. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.

2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.

6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). No caso dos autos, o valor total bloqueado, conforme documento de Id. 123358168 – págs. 277 e 279, no processo na origem, foi de R$ 1.882,92 em contas de titularidade do agravante, e R$ 1.774,59 em contas de titularidade da agravante.

Contudo, apesar da alegação de tratar-se de verba de caráter alimentar, e portanto, revestida de impenhorabilidade, não há nos autos qualquer documento ou prova neste sentido, ou mesmo de que tal quantia penhorada afetaria a subsistência e dignidade da sua família, apta a ensejar o deferimento do seu pedido de desbloqueio, ou mesmo de redução do valor bloqueado. Assim, a par destes argumentos, tenho por não caracterizada a relevância dos fundamentos a ensejar a tutela recursal ora pretendida.

Outrossim, quanto ao segundo requisito, como suso referido, observo a inexistência prova acerca de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, uma vez que não restou demonstrado que o bloqueio impugnado prejudica a subsistência digna dos recorrentes e da sua família. A par destes argumentos, tenho por inexistentes os requisitos necessários ao provimento do recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão agravada. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, FRANCISCO EMIDIO DA SILVA SOUSA, RENATA RAFAELA GOMES DA CRUZ

Advogados

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN), VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES (OAB 17555/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES, MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Advogados

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN), VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES (OAB 17555/RN)